falso testemunho pena
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Acordao Nº 165880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2023
PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. INFORMANTE. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. 1) O delito de falso testemunho constitui crime próprio, podendo ser praticado somente por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, e tem como objetividade jurídica a reta administração da Justiça. 2) Ao contrário da testemunha, que se compromete a dizer a verdade, sob pena de cometer o crime...
... nas penas do artigo 342 do Cdigo Penal (falso testemunho).O magistrado fixou para ambos os rus a pena definitiva em 2 [dois] anos de recluso e ao ... -
Acórdão nº 2006/0279483-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... o STJ não tem competência analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância ... 3. Como ...
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Acórdãos nº 0004092-67.2012.8.26.0368 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2014
... nº 33.632 Ementa: “Apelação Falso testemunho (art. 342, § 1º, do Código ... Lei nº 12.850/2013, que alterou a pena mínima do crime de falso testemunho ...
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Acórdão nº 2006/0055682-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA ... ão da pretensão punitiva estatal em face da pena aplicada em concreto por sentença anulada por ...
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Acórdão nº 2010/0052596-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA DE 44 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO POR VÁRIOS ICÍDIOS SIMPLES E QUALIFICADOS E FALSO" TESTEMUNHO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAM\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATOPREVIDENCIÁRIO TENTADO E FALSO TESTEMUNHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171, §3º, C/C O 14, II; E 342, § 1º, TODOS DO CP; E 383 DO CPP. PLEITOS DECONDENAÇÃO DO RECORRIDO JOSÉ RICARDO E DE RESTABELECIMENTO DACONDENAÇÃO DO RECORRIDO CÍCERO. PROCEDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUEABSOLVEU OS RECORRIDOS COM SUPORTE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO....
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Acórdão nº 2009/0037398-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 ... Esse testemunho qualificado deve vir acompanhado da admissão de ... , o agente despachou na bagagem, com fundo falso, 3.210 Kg (três quilos e duzentos e dez gramas) ...
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Acórdão nº 50188662120148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Falso testemunho ou falsa perícia (arts. 342 e 343) ... vigente à época do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1115195 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , receptação, condescendência criminosa e falso testemunho. Discutiu-se no julgado ofensa aos ... 109 do Código Penal deve ter em conta a pena abstratamente prevista no tipo penal ou a pena ...
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Acórdão nº 1.0421.10.001474-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DENÚNCIA NÃO INEPTA - FALSO TESTEMUNHO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA FALSA AFIRMAÇÃO COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS COMO NEGATIVAS.
... - REJEIÇÃO - DENÚNCIA NÃO INEPTA - FALSO TESTEMUNHO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE ... -
Acórdão nº 1.0421.10.001474-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DENÚNCIA NÃO INEPTA - FALSO TESTEMUNHO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA FALSA AFIRMAÇÃO COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS COMO NEGATIVAS.
... - REJEIÇÃO - DENÚNCIA NÃO INEPTA - FALSO TESTEMUNHO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE ... -
Acórdão nº 1.0625.09.097549-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA - OCORRÊNCIA - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO - EXAME MERITÓRIO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO, E EM PRELIMINAR, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO PELA PENA ... -
Acordao N° 1775029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Recurso em sentido estrito. Lesão corporal culposa no trânsito. Crime militar. Viatura da polícia militar que atropelou criança. Codenunciado responsável por acionar os sinais sonoros e luminosos da viatura. Rejeição do aditamento à denúncia que visava a inclusão como coautor. Ouvido como testemunha compromissada e não advertido do direito ao silêncio. Nulidade. Efetivo prejuízo. Único fundamento
... ão do dever legal de dizer a verdade, sob pena ... de incorrer em crime de falso testemunho, ... -
Acórdão Nº 5002632-34.2022.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
... , que indeferiu os pedidos de readequao da pena e de priso domiciliar (seq. 7.1).Sustenta o ... aplicao das sanes previstas para o crime de falso testemunho, com redao da Lei n.12.850 de ...
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Acórdão nº 1998.01.00.000869-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2005
PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. EXASPERAÇÃO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO FEITO PRIMITIVO. AUTO-INCRIMINAÇÃO. 1. Não se pode ter como circunstância judicial, para aplicação da pena além do mínimo, a má índole do agente pelo só fato de praticar o crime de falso testemunho. Essa circunstância - falso depoimento revelador da "má índole de personalidade do agente "- constitui elementar do...
Assunto: Falso Testemunho Ou Falsa Perícia - Arts 342 e 343 ... O Parquet pugna pelo aumento da pena imposta, ante à desfavorabilidade dos elementos ... -
Acórdãos nº 0009942-85.2011.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... Falso testemunho. Provas. Suficiência ... Condenação mantida. Pena reduzida. 'Novatio legis in pejus' ...
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Acórdãos nº 0009459-05.2014.8.26.0400 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2019
... CARLOS LINO APDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO *FALSO TESTEMUNHO Conformismo quanto à ... Pretensão de redução da pena Descabimento Pena-base imposta ...
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Acórdãos nº 0072156-21.2009.8.26.0050 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Noviembre de 2014
... FALSO TESTEMUNHO – Autoria e materialidade comprovadas – Pena e regime inicial de cumprimento ...
- Acórdão nº RHC 29829 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0018772-08.2010.8.26.0019 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... EMENTA Apelação Criminal FALSO TESTEMUNHO Conjunto probatório ... Redução da pena-base aquém do mínimo legal ...
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Acordao N° 1368728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Recurso em sentido estrito contra decisão que extinguiu a punibilidade pela prescrição. Crime de falso testemunho cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Pedido de não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não acolhimento. Crime cometido antes da vigência da lei nº 10. 268/2001. Sucessivas alterações. Ultratividade da lei penal mais benéfica.
... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO ... COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA ... pela Lei nº 10.268/2001, que modificou a pena do delito de ... falso testemunho cometido com o ... -
Acórdãos nº 0037809-97.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2018
... Falso testemunho. Sentença condenatória que aplicou a pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e fixou ...
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Acórdão nº 1.0518.08.145853-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DEVIDA - REESTRUTURAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA - OBSERVÂNCIA - PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - ... ÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA - OBSERVÂNCIA - PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... -
Acórdãos nº 0000389-21.2014.8.26.0187 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2017
... AO RECURSO para reduzir a pena de Luiz Alfredo Damasio para 02 (dois) anos ... Falso testemunho. Confissão extrajudicial ...
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Acórdãos nº 0000222-77.2016.8.26.0334 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Agosto de 2019
... Falso" testemunho. Recurso da Defesa. Absolviç\xC3" ... Pena e regime bem fixados. Recurso ...