falso testemunho pena
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de adotar condutas discriminatórias sob pena de comprometer a sua neutralidade e ... Quer dizer, é um falso avanço, na exata medida em que, se o juiz de ... a pessoa que irá prestar seu testemunho tendo em vista que na atualidade as pessoas não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , as razões finais, a sentença (esta, sob pena de render ensejo ao oferecimento de embargos ... é bem provável que estejamos diante de um falso litisconsórcio unitário, ou melhor, estaremos ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de efetuar a prisão em ...
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Acórdãos nº 0004652-89.2010.8.26.0073 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... Falso testemunho. Pretensão de absolvição ... Pena readequada. Recurso parcialmente provido. O ...
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Direito Penal
... , nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa para o delito. Nessa situ-ação, a ... abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) Não cabe a incidência de erro de ... ção anterior por crime de falso testemunho e está sendo processado por crime de peculato ...
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nº 96.01.11416-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 1998
1. Sendo a pena máxima cominada ao crime de falso testemunho de 03 anos de reclusão, a prescrição se opera com o decurso do prazo de 08 anos. Não tendo sido recebida a denúncia nesse prazo, é de reconhecer-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso.2. Prescrição reconhecida, prejudicado o exame do recurso em...
Assunto: Falso Testemunho Ou Falsa Percia - Arts 342 e 343 ... -
Decisão Monocrática nº 50011927820188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO. ARTIGO 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES REJEITAS. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DE QUE O RÉU COMETEU O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM TRÊS OCASIÕES DISTINTAS. RELATO DA TESTEMUNHA QUE DIVERGIU DAQUELA PRESTADA PELO RÉU, EM SEU REINTERROGATÓRIO. DOLO CONFIRMADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DOSIMETRIA...
... TIPO DE AÇÃO: Falso testemunho ou falsa perícia (arts. 342 e 343) ... do artigo 69, caput , do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANAE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DOREGIME ABERTO. SÚMULA 493/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP)como condição especial ao regime aberto" (Súmula 493/STJ), sendolícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes do art.115 da Lei n.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051187820174058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0805118-78.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FELIPE AREIAS DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: Jose Alves Dos Santos APELANTE: FABIO DA SILVA SOARES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ERINALDO DA SILVA SOARES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... criminalmente contra ele ante possível falso testemunho ... Recebida a denúncia em 11 de ... e, subsidiariamente, ver conduzida a pena-base ao mínimo legal; Erinaldo da Silva Soares ... -
Acordao N° 1761629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Habeas corpus. Vias de fato, tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Não admissão. Alegação de ilegalidade do flagrante. Não aferível de plano. Necessidade de incursão aprofundada no mérito. Presença de justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Serendipidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares....
... ções definitivas por roubo majorado, falso testemunho e posse ilegal de ... arma de fogo, e se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto quando, supostamente, ... voltou ... -
Acórdão Nº 200502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... TESTEMUNHO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RHC MANEJADO ... da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental (HC ... inicial fechado, pela prática do crime de falso testemunho, ... tipificado no art. 342 c/c art ...
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Acórdãos nº 0004160-06.2008.8.26.0126 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
... piso mínimo, bem como substituir a pena privativa de liberdade imposta aos ... Falso testemunho. Absolvição. Impossibilidade ...
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Acordao N° 1822091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Penal e processo penal. Crime de lesão corporal. Ausência de violação do contraditório e da ampla defesa - impossibilidade de coautor do crime ser testemunha. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que a condenou como incurso nas penas do art. 129, ?caput?, do código penal, lesão corporal, à
... ”, do Código Penal, lesão corporal, à pena definitiva de 4 meses de detenção, em regime ... pelo crime de falso testemunho. Nesse sentido já decidiu o Superior ... -
Decisão monocrática Nº 217118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
Habeas corpus. Crime de falso testemunho. Dosimetria. Pena-base. Não ...
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Acordao N° 1403983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Penal e processual penal. Ação penal privada. Crime de falso testemunho (art. 342, do cp) - ação penal pública incondicionada - ausência de legitimidade ativa. Pena máxima abstrata - superior ao limite estipulado no art. 61, da lei nº 9. 099/1995 - incompetência dos juizados especiais. Crime de calúnia - ausência de fatos caracterizadores do ilícito penal - descrição que, pelas circunstâncias, não
... AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE FALSO ... TESTEMUNHO (ART. 342, DO CP) – AÇÃO PENAL ... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PENA MÁXIMA ABSTRATA – SUPERIOR AO ... LIMITE ... -
Prova testemunhal
... Visto sob o aspecto histórico, o testemunho" constitui, juntamente com a conęssãoǰȱoȱmais\xC8" ... ocultar a verdade não cometeria o crime de falso testemunho ... Já não pensamos assim. Caso o ... , que esse dano deve ser imediato, sob pena de indeferimento da escusa ... Pela nossa ...
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Falso testemunho ou falsa perícia
... como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ...
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Direito Penal
... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e ... sempre lembrado pela doutrina é o crime de falso testemunho, que exige uma atuação pessoal do ...
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Decisão monocrática Nº 235117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... ício da contagem do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão de regime ... compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho ... Com efeito, a conduta ...
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Acórdão nº 50004635020188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. 1. O conjunto probatório é firme ao demonstrar a autoria por parte do acusado. O réu fez afirmação falsa em depoimento prestado na condição de testemunha compromissada, com o fim de obter...
... TIPO DE AÇÃO: Falso testemunho ou falsa perícia (arts. 342 e 343) ... , sob o compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho, deu versão diversa da ... -
Decisão Monocrática Nº 0050027-39.2021.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ERROR IN JUDICANDO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. COMPROMISSO COLHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE DOLO. PENA DE MULTA REVISADA, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... PENAL E PROCESSO PENAL. FALSO ... TESTEMUNHO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ... PRESENÇA DE DOLO. PENA DE MULTA ... REVISADA, EX OFFICIO. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014503420144058302), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0001450-34.2014.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE JOAQUIM DA SILVA PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. Art. 342 CP. FALSO TESTEMUNHO....
... condenação do réu, ora recorrente, à pena de 03 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, ... ( ... ) o testemunho do senhor José Joaquim em nada contribuiu para a ... Explico ... O crime de falso testemunho é de natureza formal e alcança sua ... -
Acórdão nº 1.0720.04.015921-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2008
FALSO TESTEMUNHO - ""SURSIS"" PROCESSUAL - TRANSAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO. 1. Tendo sido proferida sentença penal condenatória, mostra-se impossível converter o julgamento em diligência para oportunizar o oferecimento da suspensão condicional do processo ou da transação...
EMENTA: FALSO TESTEMUNHO - "SURSIS" PROCESSUAL - TRANSAÇÃO ... E AÇÕES EM ANDAMENTO - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO. 1. Tendo sido proferida ... -
Direito Penal
... penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada ... é a falsa representação da realidade ou o falso ou equivocado conhecimento de um objeto. Acerca ... que a lei admite (ex.: crime de falso testemunho" – art. 342, § 2º, do CP), é causa de extinç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho ... Parágrafo único. Antes do ... que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃODIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR DERECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE SUBSTITUIUA DECISÃO SINGULAR. NOVO ATO COATOR QUE DESAFIA IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão monocrática proferida por Desembargador Relator doTribunal de origem foi substituída por acórdão