falta justificada no trabalho
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... A falta de regulamentação provocava abusos e ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo qual reger-se-à a ... b) a ausência do empregado, justificada, a critério da administração do ... d) a falta ao serviço, com fundamento na Lei de Acidentes ...
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Princípios do direito do trabalho
... íticas públicas em favor da criança, ampliando as hipóteses de falta justificada ao emprego e ... 6171.3 Elementos de Direito do ...
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Acórdão Nº 4000646-15.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – FALTA GRAVE – CONFIGURAÇÃO – LEP ... ART. 146-C, ... PRISIONAL JUSTIFICADA – PRESENÇA DE PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO ... À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE ... REALIZADO EM GRAU RECURSAL – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0024900-74.2002.5.06.0005 (00249-2002-005-06-00-4)), 06-02-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade a que estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do ... patrimonial da execução, deve haver a delimitação, justificada, das matérias e os valores objetos de impugnação, de modo a permitir o ... -
Acórdão Nº 5003304-72.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
... RECUSA DA INSTITUIO FINANCEIRA QUE JUSTIFICADA, SOB PENA DE VIOLAO AO SIGILO BANCRIO.AUSNCIA DO ... CARNCIA DE AO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINO DO PROCESSO, SEM ... E, em razo da necessidade de remunerar o trabalho realizado em grau de recurso pelo advogado do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador ...
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Processo nº 0047830-98.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... PREVENTIVA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E ... DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA GARANTIA ... TRABALHO FIXO - INCABÍVEL O PLEITO DE LIBERDADE ...
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Processo nº 0065042-35.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... BENEFÍCIOS DO TRABALHO" EXTRAMUROS E ... FREQUENCIA A CURSO\xC2" ... de falta ... justificada, conforme ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... cuja origem não possa ser provada, pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal ... justificada de exibição de livros e documentos em que se ...
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Acordao N° 1398974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Processo civil. Previdenciário. Revisão de benefício de aposentadoria. Previdência complementar. Temas 936 e 955, stj. Previ. Preliminares. Interesse recursal. Ausência. Competência. Justiça comum. Legitimidade ativa e passiva. Prescrição. Mérito. Horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação dos efeitos.
... RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE ... PROVENTOS DE ... RESISTÊNCIA LÍCITA E JUSTIFICADA ... PREVI. CONDENAÇÃO INDEVIDA. CRITÉRIOS DO ... falta de ... pagamento da correta remuneração durante ... -
Acordao N° 1337586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Processo civil. Revisão de benefício de aposentadoria. Previdência complementar. Temas 936, 955 e 1021 do stj. Previ. Preliminares. Interesse recursal. Ausência. Prescrição. Quinquenal. Competência. Justiça comum. Ilegitimidade ativa e passiva. Coisa julgada. Mérito. Horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria....
... TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE ... RESISTÊNCIA LÍCITA E JUSTIFICADA. CONDENAÇÃO ... 1. Trata-se de apelações ... falta de ... pagamento da correta remuneração durante ... -
Acordao N° 1339485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Previ. Legitimidade do patrocinador. Obscuridadade. Contradição. Vício constatado. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Acórdão anulado. Novo julgamento. Revisão de benefício de aposentadoria. Previdência complementar. Temas 936, 955 e 1021 do stj. Preliminares. Interesse recursal. Ausência. Prescrição. Quinquenal. Competência. Justiça comum....
... EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NOS ... CÁLCULOS DE PROVENTOS DE ... RESISTÊNCIA LÍCITA E JUSTIFICADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA ... 1. Nos termos do ... falta de ... pagamento da correta remuneração durante ... -
Acórdão nº 1.0439.16.014121-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LARANJAL. PROGRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2005. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MATÉRIA DECIDIDA EM IRDR (1.0332.14.001772-1/002). REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO - LAUDO TÉCNICO - CONSTATAÇÃO - VERBA DEVIDA.A Lei Complementar nº 04/2005, estabelece
... do engenheiro de segurana ou mdico do trabalho, sendo que, da ausncia de sua realizao no poder ... -
Acordao N° 1352397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil. Processo civil. Sentença citra petita. Não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Afastado. Revisão de benefício de aposentadoria. Previdência complementar. Temas 936, 955 e 1021 do stj. Prescrição quinquenal. Competência. Justiça comum. Legitimidade do patrocinador. Horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Inclusão nos cálculos de...
... EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NOS ... CÁLCULOS DE PROVENTOS DE ... RESISTÊNCIA LÍCITA E JUSTIFICADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO ... 1 ... falta de ... pagamento da correta remuneração durante ... -
Acordao N° 1348688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Processo civil. Revisão de benefício de aposentadoria. Previdência complementar. Temas 936, 955 e 1021 do stj. Previ. Interesse recursal. Ausência. Supressão de instância. Configurada. Prescrição quinquenal. Competência. Justiça comum. Legitimidade do patrocinador. Horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria....
... EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ... INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE ... RESISTÊNCIA LÍCITA E JUSTIFICADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA ... 1. Apelações contra ... falta de ... pagamento da correta remuneração durante ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ção direta, está impedido de celebrar acordo coletivo, por falta de previsão legal, o que impede a regulação do regime de jornada 12 x ... direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste ...
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Acordao N° 1345000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil. Processo civil. Revisão de benefício de aposentadoria. Previdência complementar. Temas 936, 955 e 1021 do stj. Previ. Interesse recursal. Ausência. Supressão de instância. Configurada. Prescrição quinquenal. Competência. Justiça comum. Legitimidade do patrocinador. Horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria....
... EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ... INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE ... RESISTÊNCIA LÍCITA E JUSTIFICADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA ... 1. Apelações contra ... falta de ... pagamento da correta remuneração durante ... -
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... de médico-veterinário, comprovada por falta de inscrição em recrutamento público, caberá ... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ... Art. 13. Os ... § 5º Por falta não justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa ...
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Acordao N° 1322681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Administrativo. Recesso de final de ano. Ponto facultativo. Ausência de enquadramento. Necessidade de compensação. Natureza jurídica. Falta justificada. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. 1. Hipótese consiste em verificar se é legítima a necessidade de compensação dos dias não trabalhados em razão do recesso concedido aos servidores distritais pela portaria nº 345/201
... COMPENSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FALTA JUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ... necessária a posterior compensação de trabalho pelos servidores.3.1.Nos termos ... do art. 3º ... -
Acórdão Nº 5002022-96.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... provas' sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual, na forma do artigo 485, ... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É JUSTIFICADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO ... ção do apelo, houve a necessidade de trabalho" adicional.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\" (apela\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006116-72.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO ... Apelante(1): ... JOSÉ HAGGI SOBRINHO ... NEGATIVA ... JUSTIFICADA PELA FALTA DE VAGAS NA ESPECIALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... A obscuridade traduz falta" de clareza ou inteligibilidade que torna a senten\xC3" ... -
Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... normas internas da Instituição, se justificada por simultânea suscitação de inidoneidade ...
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Acordão nº 0001478-22.2010.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 2011
JUSTA CAUSA. Evidenciado o cometimento de falta grave por parte do empregado, tem-se como justificada a penalidade máxima aplicada de despedida por justa causa.
... ção de uma criança que se recusava comer salada, tem-se por justificada a aplicação da penalidade máxima do contrato de trabalho, a despedida ...