fato jurídico em sentido estrito
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Acórdão nº 1.0000.21.191444-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.Inexistindo vícios do julgado, passível de correção através de embargos...
... A petio inicial apresenta pontos de fato e pontos de direito. Quando o ru impugna, cada ... Sobre o sentido da expresso "fundo de direito", esclarece com ... da pretenso, fato jurdico em sentido estrito , nesse contexto, uma sano ao titular do direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.260860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.- Havendo o devedor apresentado ao banco credor proposta genérica para enquadramento em renegociação de débito rural, sem indicação de qual débito se tratava e sem feitura de acordo, não há que se falar em renúncia expressa ou tácita à prescrição,...
... nas relaes negociais.A prescrio extintiva, fato jurdico em sentido estrito, constitui, nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.260860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.- Havendo o devedor apresentado ao banco credor proposta genérica para enquadramento em renegociação de débito rural, sem indicação de qual débito se tratava e sem feitura de acordo, não há que se falar em renúncia expressa ou tácita à prescrição,...
... nas relaes negociais.A prescrio extintiva, fato jurdico em sentido estrito, constitui, nesse ... -
Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
... , entendido como uma ampliação do sentido da democracia além dos direitos civis e ... levanta-se a hipótese de que o arsenal jurídico do presente quadro do Estado Democrático de ... a uma única deinição do que seria, de fato, o Estado Democrático de Direito poder-se-ia ... ídico brasileiro e não leis em sentido estrito que protejam, de fato, os povos e comunidades ... -
Acórdão Nº 0012472-07.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2016
... Requerente ... : Recurso Em Sentido Estrito n.º 0012472-07.2015.8.01.0001 ... : Rio ... RÉU JÁ DENUNCIADO PELO ... MESMO FATO EM OUTRO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ... PRINCÍPIO ... , por ser defeso no nosso ordenamento jurídico ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004708620154058000), 21-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES DO ART. 299, CPP e 1º, I DO DECRETO-LEI 201/67. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. LIBERAÇÃO DE VERBAS SEM EXECUÇÃO DO SERVIÇO. PREVISÃO NO PLANO DE TRABALHO. VERBAS FEDERAIS. COMPLEMENTAÇÃO COM VERBAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO....
... : 0000470-86.2015.4.05.8000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ... fato juridicamente relevante (cumprimento integral do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082334920184058308), 23-11-2021
PJE 0808233-49.2018.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Jaqueline Gomes Loura, no bojo de ação ordinária...
... , pois não formalizada a relação jurídico-processual. Benefícios da Justiça Gratuita ... De logo, impõe-se ser dito que o fato de a autora não haver logrado êxito em obter o ... -se a atuar como agente financeiro em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE ... -
Adequado tratamento tributário das cooperativas
... rigor que a Ciência do Direito impõe, o sentido e o alcance da expressão ato cooperativo. De ... propriamente dito, o qual pode ser estrito senso ou lato senso, e; b) ato intercooperativo ... será compreender dentro do sistema jurídico vigente qual o adequado tratamento tributário ... as declarar imunes, conforme mencionado, o fato é que essas sociedades não foram contempladas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... histórica atuação no cenário jurídico ... e político em defesa dos interesses dos ... ção conforme ao dispositivo, no sentido de permitir ao ... magistrado integrante do ... É justamente o fato de congregar ... tamanho leque de profissionais ... em sentido estrito, por impôr atrasos desnecessários à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063216120204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0806321-61.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ELIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO
... aos autos, em especial a Notícia de Fato 1.28.000.000882/2020-29 (docs. 4058400.7581132 e ... Ressalte-se que o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, ao qual tanto a ... Nesse sentido já decidiu o eg. STJ e este Regional: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078700920204058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807870-09.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DEIVID MOURA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. NÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO CONFISSÃO FORMAL DO...
... º: 0807870-09.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITORECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão, proferida em 13 de ... - ANPP, na qualidade de um negócio jurídico pré-processual entre o investigado e o ... O fato de o réu negar a autoria delitiva, ou mesmo ... -
Classificação das ações pelas tutelas jurisdicionais
... A RELAÇÃO JURÍDICA ... O fenômeno jurídico denominado relação jurídica merece uma ... pessoas, gerado pela prática de um ato ou fato jurídico ... Segundo os civilistas, fatos ... são chamados de fatos jurídicos em sentido estrito – e nesse sentido que a expressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001377-59.2014.5.06.0313), 02-09-2015
EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVO APRESENTADO PELA RECLAMANDA EM PARECER JURÍDICO. DISPENSA MANTIDA. A "motivação" do ato demissional não importa em exigir das empresas públicas e estatais de capital misto que o motivo da dispensa de seus trabalhadores seja uma "justa causa" na acepção jurídica que lhe empresta o art. 482 da CLT. Na verdade, pode o rompimento do...
... APRESENTADO PELA RECLAMANDA EM PARECER JURÍDICO. DISPENSA MANTIDA. A "motivação" do ato ... ídicas não são servidores públicos em sentido estrito e, por isso, jamais alcançarão a ... 41 da Constituição. O que se pretende, de fato, é que o motivo do ato demissional simplesmente ... -
Uba�ra - Vara c�vel
... Nesse sentido, tem-se que a parte demandada não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito da acionante, nos termos do ... , protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da ... do tempo, fato jurídico em sentido estrito ordinário, é elemento essencial para ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como ... ção Federal, ou seja, a lei em sentido formal e material, por decreto emanado do ... de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das ... o espaço reservado à lei em sentido estrito. Aduz, também, que o citado diploma normativo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... forma do ato processual/procedimental em sentido estrito (como " conjunto de signos pelos quais a ... com linguagem própria do discurso jurídico, pela força de sua intrínseca persuasão " ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... sentido de redução de litigiosi- dade com emprego de ... É necessário que se pondere de um lado, o fato de que todos os países possuem, maior ou menor ... , a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática Jurídica, voltada somente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001370-87.2015.5.06.0004), 04-06-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE RETORNO AO TRABALHO. DANO MORAL. Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente...
... ões de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da ... , seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito ... (estado de necessidade, legitima defesa, fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o ... de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema ... desta Cor te é no sentido de que o fato de que tramitam no Congresso Nacional ... necessidade de aplicação do teste estrito de proporcionalidade para ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 6.1. O primeiro fato indicador da parcialidade do magistrado ... no sentido de uma pretensa atuação abusiva da defesa do ... , a serem apreciados em dimensão jurídico-normativa, se ... circunscrevem no almejar da ... matéria de direito estrito, estando taxativamente prevista no art. 109 da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.071533-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no art 5º, LXXIV da Constituição da República de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para...
... Neste sentido, j se manifestou esta 16 Cmara Cvel:EMENTA: ... do Coronavrus, trata-se de verdadeiro "fato jurdico processual em sentido estrito", tendo em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no art 5º, LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar...
... Neste sentido, j se manifestou esta 16 Cmara Cvel:EMENTA: ... do Coronavrus, trata-se de verdadeiro "fato jurdico processual em sentido estrito", tendo em ... -
Acórdão Nº 0000114-16.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, é, nesse contexto, ...
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Uba�ra - Vara c�vel
... , cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não ... Isso porque o decurso do tempo, fato jurídico em sentido estrito ordinário, é elemento ...