fato jurídico em sentido estrito
198799 resultados para fato jurídico em sentido estrito
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 179600-98.2010.5.21.0008) 02-05-2018
DANO MORAL COLETIVO. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO HABITUAL ALÉM DO LIMITE LEGAL. INTERVALO INTRAJORNADA ESTENDIDO ALÉM DO LIMITE LEGAL. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. A Corte regional, embora tenha reconhecido que, na hipótese, "se constata a prática da empresa ré em exigir, durante determinado período de tempo entre os anos de 2009 e 2010, o labor em sobrejornada...
... de justiça social do ordenamento jurídico brasileiro, conduta antijurídica capaz de lesar ...Assim, o fato de a transgressão estar circunstanciada no ... e também os direitos coletivos, em sentido estrito, não só daqueles que se encontram nesta ... -
Acórdão Nº 01212006120138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-01-2020
... 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam ... praticar condutas que consubstanciem fato jurídico tributário do ICMS. Ora, a ocorrência ... jurídico à norma tributária em sentido estrito, então não há que se falar em incidência ...
-
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOREGIMENTAL. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE DIREITO ESTRITO. VIOLAÇÃODO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DEBENEFÍCIOS FIRMADOS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. JUÍZO DEVALOR SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO PODER JUDICIÁRIO.VIOLAÇÃO AO ART. 4º,
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08058599320184058200), 23-09-2020
PROCESSO Nº: 0805859-93.2018.4.05.8200 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: FRANCISCO OLIVEIRA DE QUEIROZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MAJORADO. AT. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL....
... por maioria, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF, determinando o ...fato constituiria crime continuado de outros da mesma ... prescrição virtual pelo ordenamento jurídico. Entretanto, no caso concreto, a decisão é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu termos serem ... O ato de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em ... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ...254) do magistrado são de direito estrito. As hipóteses que as caracterizam acham-se ...
-
Acórdão Nº 0002076-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 308, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA DE PRISÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... . . . . . Recurso em Sentido Estrito Nº 0002076-18.2023.8.27.2700/ TO ... medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser decretada somente como ultima ratio ... que transcorre o tempo desde a prática do fato ( 4/11/2022 ). Assim, o tempo torna-se fator de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001449-91.2014.5.06.0007), 25-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. O ordenamento jurídico nacional se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser...
...ATO ILÍCITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. O namento jurídico nacional se pauta, fundamentalmente, na teoria da ..., seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito ... -
O silêncio administrativo como técnica de experimentação
O silêncio administrativo como técnica de experimentação
... das respostas preventivas do sistema jurídico à inatividade formal da Administração ... formulados, tem-se a inatividade formal como fato jurídico e cabe pleitear a condenação judicial ...Não há neste caso silêncio em sentido próprio, mas simples incumprimento do dever de ...ídico, não como ato jurídico em sentido estrito. A regra geral no Brasil sempre foi o silêncio ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO. DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E ... natureza econômica, já que “não é pelo fato de a lei ou o. regulamento se referir ...Conteúdo jurídico do. princípio da precaução. Ausência, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000894-50.2016.5.06.0251), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora não se questione que a competência da Justiça do Trabalho não inclui as causas entre o poder público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo (ADI 3.395-MC), deve-se ter em mente que nem todas as relações de trabalho...
...SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... que, além dos servidores públicos em sentido estrito, existem também os empregados públicos, ... contratual, como no caso dos autos, fato que atrai a competência desta Especializada para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004429720164058405), 15-12-2020
PJE 0800442-97.2016.4.05.8405 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Maria de Lourdes da Paz Emidio, no bojo de ação...
... danoso não ter data certa no tempo, sendo fato complexo, além de o valor da indenização ter ... autos, as alegações arguidas em sentido contrário. Ademais, urge destacar que, até o ..., no que diz respeito ao negócio jurídico de compra do imóvel objeto da presente, a ... atuar como agente financeiro em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE 0800072-21.2016.4.05.8308, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001726-48.2016.5.06.0004), 08-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO PELA EMPRESA DEMANDADA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE RETORNO AO TRABALHO. DANO MORAL. Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito...
...ões de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da ..., seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito ..., não obstante a alta previdenciária; e o fato do impedimento vir lastreado em atestado emitido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000033-92.2018.5.06.0413), 22-10-2018
I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE RETORNO AO TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito...
...ões de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da ..., seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito ..., não obstante a alta previdenciária; e o fato do impedimento vir lastreado em atestado emitido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056054120184058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805605-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Rolland Marques De Meira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
...ção administrativa decorrente daquele fato", ainda aduziu que "a pretensão aqui é rativa, portanto, e não civil em sentido estrito. Nesse sentido, não se cogita pretensão ...ço que não descaracteriza o regime jurídico da prescrição o fato de a embargada ter ... -
Acórdão Nº 0013863-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO POR DUAS VEZES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E...
... . . . . . Recurso em Sentido Estrito Nº 0013863-78.2022.8.27.2700/ TO ... medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser decretada somente como ultima ratio ... à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO ... os demais se posicionaram no sentido" da procedência dos pedidos formulados nesta a\xC3"... e confiná- la à vida privada." Eu, de fato, distribuí meu voto, mas essa parte eu ... das verdades da fé”, objeto estrito da revelação cuja inteligência não se ...
-
Acórdão Nº 5003113-65.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE REFORMA NA ÁREA COMUM. ARGUMENTO DE INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO DO DEMANDANTE. TESE DE QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO...
...Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente ... de declaração de nulidade de ato jurídico. Caso superada a referida preliminar e afastada ... prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse contexto, uma sanção ... -
Teoria Geral do Direito
...XIX, diante do triunfo do positivismo jurídico, paralelamente, em dois países da Europa: na ... de transformação, de modo a assegurar, de fato, a construção da cidadania e o respeito à ... . Neste sentido, Hans Kelsen 8 aponta que a palavra Direito, ...estrito. @@@1.6.2.6. Repristinação e recepção. A ...
-
Acórdão Nº 0006397-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-08-2023
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPRONÚNCIA. IPOSSIBILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DO FATO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS....
... . . . . . Recurso em Sentido Estrito Nº 0006397-96.2023.8.27.2700/ TO . ...IPOSSIBILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DO FATO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ... vítimas, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. . ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... ser disciplinados por lei estadual, em sentido" formal e. material, não sendo possível a delega\xC3"...Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no. momento: (…). § 3º ...jurídico-constitucional é questionada, ou sua ...corpóreo ou mercadoria em sentido estrito” não justifica a não incidência do. ICMS na ... -
Base de cálculo na substituição tributária 'para frente': estudos sobre os fatores que compõem a base de cálculo na substituição tributária 'para frente' e sua admissibilidade em face dos mandamentos constitucionais
...jurídico até hoje discutido enquanto forma de exceção ...érios temporal (antecipando a ocorrência do fato jurídico do ICMS), subjetivo (fazendo ingressar ... passivo de obrigação tributária em sentido estrito alguém não vinculado ao fato ...
-
Uba�ra - Vara c�vel
..., cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não ... . . Nesse sentido, diante da cobrança indevida de valores, faz jus ..., protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da person ... do tempo, fato jurídico em sentido estrito ordinário, é elemento essencial para ...
-
Fundamento de validade da restituição do indébito tributário
... os elementos que compõem a descrição do fato jurídico, como os dados que integram a relação ... os contornos da norma tributária em sentido estrito. Como se nota da própria redação do ...
-
Acórdão Nº 0301916-58.2019.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART 487, II, DO CPC). RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. TESE DE QUE DEVE SER APLICADO O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE FUNDA NO...
...-se do reclamo interposto.Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente ... os pedidos daquela lide e deliberou no sentido de que "quanto ao pedido de rescisão contratual ... Tartuce:A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse contexto, ... -
Ubaíra - Vara cível
...1.241 CC). Isso porque o decurso do tempo, fato jurídico em sentido estrito ordinário, é ...