fato jurídico em sentido estrito
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Decisões Monocráticas nº 1043638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... O direito tributário trata o fato gerador da obrigação tributária como fato sentido estrito, de modo que sua incidência depende ... o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em ...
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Decisão da Presidência nº 1043638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... O direito tributário trata o fato gerador da obrigação tributária como fato sentido estrito, de modo que sua incidência depende ... o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito ... prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito ... CAPÍTULO ... sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar ... do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: ... I – for confirmado pelo comportamento ...
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Tributação, direito concorrencial e processo: as mudanças das circunstâncias de fato e de direito no campo da ação revisional do art. 505 do CPC/2015
... 1. Advogado, Consultor Jurídico e Contador. Especialista em Direito Tributário ... Neste sentido, com estes acoplamentos teóricos, ... (re)produz um fato jurídico em sentido estrito consubstanciado em uma NIC (Norma Individual e ...
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Norma, fato e relação como conceitos jurídicos básicos
... Dever jurídico/direito reflexo - 4. Direitos mais que reversos ... , da classe dos atos jurídicos em sentido estrito: resulta de ato de vontade do órgão ...
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Aspecto formal da relação processual
... Ainda a efectualidade da relação jurídico-processual - 6. A relação jurídica processual ... Fato jurídico extintivo de relações ... 1 ... às relações jurídicas em sentido estrito) ... CAUSALIDADE E RELAÇÃO NO ...
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Processo administrativo fiscal
... Judiciário – como gênero) ou, em um sentido mais amplo, como uma ordem determinada de valores ... institutos jurídicos em nosso sistema jurídico” 166 , em especial quando analisamos a ... (ii) Ocorrência do Fato Imponível: verificação material e concreta da ... enxergar um fato jurídico em sentido estrito, é necessário afirmar esse fato para depois ...
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Responsabilidade civil
... conecta com a ideia de reparação, cujo sentido está em atribuir a responsabilidade ao autor do dano, e não à vítima ... Em sentido estrito, a responsabilidade se refere ao dever de reparar ... jurídica em algumas situações basta o fato, sendo desnecessário se investigar a intenção ... A violação de um dever jurídico primário pode gerar um dever jurídico ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... jurídica, de princípios e regras e de fato jurídico, nas disciplinas de Introdução ao ... sentido que se extrai de um conjunto de palavras ... Ato jurídico em sentido estrito seria fato jurídico que tem por elemento nuclear ...
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Ato administrativo
... 1. Considerações iniciais. 2. Fato e ato jurídico. 3. Fato administrativo e fato da ... O ato administrativo, em sentido estrito e ordinário, só pode ser praticado nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... de Habitação - SFH, permanece imutável o fato de que a CAIXA atuou como mero agente financeiro, ... Neste sentido, trago à colação recentes precedentes dos Eg ... , ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; ... ção de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., ... -
A reparação decorrente da responsabilidade tributária do estado
... previsibilidade da ocorrência do dano jurídico e nem da envergadura econômica. 255 Já naquele, ... Nesse sentido, toda ingerência a um direito deste, que ... lesado (identificado pela qualificação do fato danoso). Será patrimonial se o dano tiver ... composição do fato jurídico em sentido estrito” ... FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO ...
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Normas antielisivas
... ção preventiva RMIT, o sistema jurídico intervém na própria regra-matriz de incidência ... que instituía a CPMF: ... Art. 2º O fato gerador da contribuição é: ... VI – ... Nesse sentido, ela cria uma diferença específica que coíbe o ... construir um fato jurídico em sentido estrito que é a elisão tributária ... Outras vezes, ...
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O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
... ção imponha a comprovação de certo fato apenas mediante provas determinadas em detrimento ... entre a vontade interna e a declarada, o sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de ... ção do fato jurídico em sentido estrito” ... Segundo Juliana Leite Kirchner 26 , ... -
A tradução dos suportes fáticos
... sobre algo que está no plano jurídico. Tomamos por suporte fático apenas aquilo que ... O suporte fático pode ser fato, ato, norma ou relação ... 210. Obras ... ção do fato ou ato jurídico com o seu sentido, asseverando que, “para que se possa saber se o ... vontade humana (fato jurídico em sentido estrito), existem os fatos voluntários e os atos ...
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Os atos processuais
... possuem valor mais histórico que jurídico atualmente. São elas, as teorias que o ... Ele seria considerado um fato jurídico pertencente à categoria dos ... lição, o vocábulo norma jurídica em sentido amplo poderia ser empregado para designar todo e ... , ao passo que norma jurídica em sentido estrito deveria ser utilizado para fazer alusão apenas ...
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Lesão ao tempo do consumidor no direito brasileiro
... fato jurídico condutor da conversão da posse em ... [ ... ] Em suma, [significa] dar sentido às coisas de todo dia, em geral lindas, sempre ... tempo é um ‘fato jurídico em sentido estrito ordinário’, ou seja, um acontecimento natural, ...
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Negócio jurídico
... ão abstratas, isto é, preveem hipóteses de fato, são classificadas por tipo e orientadas segundo ... organizada hierarquicamente, neste sentido sustenta Mario G. Losano que “hoje o direito ... estrito, podem ser classificados como ordinários, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-27.2008.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Sobressai do exame do acórdão impugnado a certeza de ter sido prestada a tutela jurisdicional, nos termos e na medida da provocação recursal, não se visualizando desse modo a pretensa violação dos artigos 93, IX da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC, não sendo demais enfatizar...
... incisivo o Colegiado local ao assentar o fato de que a inicial preenchia os requisitos do ... I - Com tamanho e exuberante histórico jurídico sobre o sentido e o alcance da defesa produzida, ... apenas o salário em sentido estrito. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Nota fiscal paulista e tributação do imposto sobre a renda: presunção 'emprestada' no direito tributário brasileiro e suas limitações constitucionais
... o papel que desempenha no sistema jurídico, identificou-a como enunciados ... ência: fixa suas bases no real, admitindo um fato por outro, como se fossem um só, ou os mesmos ... A composição do fato jurídico em sentido amplo depende do liame objetal de primeiro ... relação com o fato jurídico em sentido estrito. Para simplificar a análise, experimentemos ...
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Acórdão Nº 948634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito ... adquirido e à coisa ... em grave crise. De fato, a questão é constitucional discutida ... em sentido estrito ordinário, ou seja, um acontecimento ...
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Completabilidade e sistema tributário
... valor pretende indicar “uma situação ou fato que todos ... 77. CARVALHO, Paulo de Barros ... sem continuidade histórica, sem um certo sentido de coerência no sistema de valores já ... passivo que integrarão o polo do liame jurídico ... Mas, os valores se manifestam de forma ... axiológica, os princípios, em sentido estrito, são as normas de maior intensidade e que ...
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Pontos de encontro e desencontro entre a legitimação extraordinária negocial e a assistência
Este trabalho analisa a possibilidade de legitimação extraordinária pela via negocial e seus reflexos no instituto da assistência, modalidade de intervenção de terceiros. Inicia-se a pesquisa com o estudo da teoria dos fatos jurídicos processuais. Após, analisase a possibilidade de negociação processual para atribuição da legitimação extraordinária, pautada na cumulação dos artigos 18 e 190 do...
... Jurídico Processual. Legitimidade extraordinária ... modo de ver, o formalismo-valorativo, de fato, expressa-se como marco evolutivo que reequilibra ... o fenômeno da negociação processual em sentido lato. Em seguida, farse-á a abordagem acerca da ... subdivididos em ato jurídico em sentido estrito, negócio jurídico e ato-fato jurídico 12 ... -
A teoria a prova e a constituição jurídica do fato tributário
O presente estudo tem por objetivo analisar a construção jurídica do fato tributário à luz da teoria da prova, tomando por base as categorias do Construtivismo Lógico-Semântico. Os conceitos de sistema do direito positivo, realidade social e realidade jurídica servirão como fundamento para explicar a dinâmica normativa das provas que dá sustentação à construção jurídica do fato. É por meio das...
... demonstra a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário, bem como os critérios formadores da ... Nesse sentido, não interessaria ao direito os objetos de ... 1.3.1 Norma jurídica em sentido estrito ... Paulo de Barros Carvalho define norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-66200/2008-0011-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Para o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a demonstração de que o ponto indigitado omisso ou mesmo o trecho do acórdão tido por desfundamentado é importante para o deslinde da controvérsia. II - No tópico "Compensação", nota-se verdadeira incongruênci
... consagra o teor do norma coletiva como fato incontroverso e, consequentemente, autoriza esta ... é que ela não se equipara à lei em sentido estrito, qualificando-se, na realidade, como jurídico, cuja interpretação deve ser conduzida à luz ...