fatos juridicos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais ... Para os efeitos desta Lei, ... qualquer outra forma de irregularidade, não poderá utilizar tais fatos como impedimento para distribuição de eventuais valores já arrecadados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14059-11.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... por essa última e a continuidade de alguns contratos de trabalho, fatos jurídicos que, reunidos, caracterizam uma sucessão trabalhista especial ...
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Acórdão nº 2013/0264393-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. ÁREA LOCAL. CRITÉRIOS DE CARÁTER ESSENCIALMENTE TÉCNICO. DIVISÃO POLÍTICO-GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. REDEFINIÇÃO DAS ÁREAS PELO PODER JUDICIÁRIO....
... 1. A mera revaloração dos critérios jurídicos" utilizados pelo Tribunal de origem na ... apreciação\xC2" dos fatos ... -
Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , porquanto transcorrido o prazo decadencial entre a data dos fatos jurÃdicos tributários (janeiro/85 e outubro/88) e a data em que ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33790 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 128 do CPC, o acórdão que se formou a partir de fatos e fundamentos jurídicos impertinentes com a lide" (REsp 108.506⁄SP, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 19719 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ao poder concedente ou aos agentes do setor elétrico relativo a fatos e normas concernentes ao Percee, à recomposição tarifária ... - efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, permissionárias, autorizadas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, ou ... § 3º A inscrição produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o recebimento, pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do ... da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000335-36.2017.5.06.0000), 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, nega-se provimento ao Agravo Regimental.
... INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, nega-se provimento ao Agravo ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº PET no HC 238325 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000309-09.2015.5.06.0000), 08-09-2015
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIMENTO APENAS PARCIAL DA LIMINAR REQUERIDA PELOS IMPETRANTES NA EXORDIAL. Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do Agravo Regimental.
... Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000413-98.2015.5.06.0000), 27-10-2015
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do Agravo Regimental.
... Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do ... -
Acórdão nº 2015/0013031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ... INCONTROVERSOS, ... CONSTANTES ... RECORRIDO. ... STJ, "a simples revaloração dos critérios jurídicos" ... utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-61300-22.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-61300-22.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1574/2000-003-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LABOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00. FATOS JURÍDICOS CONSTITUÍDOS ANTES DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A nova redação dada à norma do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, estabelece o prazo prescricional qüinqüenal do direito de agir em relação aos direitos decorrentes do labor rural, em...
... PRESCRIÇÃO ... QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00. FATOS JURÍDICOS CONSTITUÍDOS ... ANTES DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0009094-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão resultante da análise de uma prova evidente, da realidade dos fatos e dos princípios jurídicos aplicáveis, por uma outra presunção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-152500-34.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MUDANÇA DE NÍVEL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA - VIOLAÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória constitui ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Quem é a família na inseminação caseira?
O nascimento do primeiro bebê de proveta5 no Brasil foi um marco histórico para a ciência que revolucionou inúmeros aspectos jurídicos do direito de família. Atualmente, após quase 40 anos de diversas polêmicas que inspiraram até a teledramaturgia da época, novos aspectos socias despontam para ancorar facetas inéditas da inseminação artificial, que vêm sendo amplamente realizadas fora das...
... aspectos jurídicos do direito de família. Atualmente, após quase 40 anos de diversas ... amplamente realizadas fora das clínicas reprodutivas, gerando novos fatos e aspectos que demandam maior análise jurídica e social. A inseminação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-254000-68.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-254000-68.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-254000-68.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ...