fazenda nacional rj
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 840379 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1994/0024585-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0166121-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MÔNICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA E ...
- Acórdão nº 1994/0024417-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0085633-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART ... 8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, ...
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Acórdão nº 2013/0139025-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM PAGAMENTO PRÉVIO. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDA PREPARATÓRIA. REGRA DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS, EM QUE A NOTIFICAÇÃO OCORREU
... Código Tributário Nacional incide para antecipar o início ... decadência a que a Fazenda Pública está ... -
Acórdão nº 2013/0362524-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ...
- Acórdão nº 1993/0034326-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : FAZENDA NACIONAL ... AGRAVADO ... : CALÇADOS ONLY LTDA ...
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Acórdão nº 2010/0067880-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2011/0266323-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2008/0123533-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ROCHAEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLÁUDIA GUERRA MEROLA E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER ...
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Acórdão nº 2016/0177640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO JUÍZO DE COMUNICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 185-A DO CTN. RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ. 1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... : SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VIANA ... -
Acórdão nº 2006/0210596-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO : JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES E OUTRO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ABRAHAM E OUTROS RECORRIDO : OS MESMOS ...
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Acórdão nº 2015/0060135-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FAZENDA" NACIONAL ... : TRANSOCEAN BRASIL LTDA ... ADVOGADOS ... : DAUTO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016066920098060175), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE. RESP REPETITIVO 1.100.156/RJ. NULIDADE DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Caso em que a sentença extinguiu o feito executivo fiscal em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. 2. Ocorre...
PJE Nº: 0001606-69.2009.8.06.0175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Rebeca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012179820068060075), 19-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE. RESP REPETITIVO 1.100.156/RJ. NULIDADE DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Caso em que a sentença extinguiu o feito executivo fiscal em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. 2. Ocorre...
PJE Nº: 0001217-98.2006.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REALPRES BRASIL LTDA RELATOR: Des. Federal Paulo ... -
Acórdão nº 2015/0102801-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ...
- Acórdão nº 1994/0024622-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... : EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : FAZENDA NACIONAL ... AGRAVADO ...
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Acórdão nº 2011/0182428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2005/0004410-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1 - Se pelo art. 38 da LC nº 73/1993 a intimação da União/Fazenda Nacional é feita pessoalmente, o prazo para recurso somente começa a ...