fazer inicial obrigacao peticao
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Acórdão Nº 0000302-91.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ção por Danos Morais e Obrigação de Não Fazer ”, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ... magistrado a quo indeferiu a petição inicial, com fulcro nos artigos 330, inciso III, do CPC, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAZER ... , a mera reprodução da petição inicial ou da ...
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Acórdão nº 2012/0108118-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não verificada, na hipótese dos autos, a suposta violaç
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... inicial" ... 2. Não configura cerceamento de\xC2" ... -
Acórdão Nº 0055641-43.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 2015/0072747-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... LUZ DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL". (3) DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0263177-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A...
... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER" C/C PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO PRO\xC2" ... que deduzido na petição inicial, que o ... -
Acórdão Nº 0036199-91.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Nº 0053446-85.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Nº 0014088-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. ART ...
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Acórdão nº 1.0145.13.071520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEIS CONTÍGUOS - INSTALAÇÃO DE LAVA-JATO - INFILTRAÇÕES - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO PROVADO. 1 - Não se conhece em grau de recurso de matéria não deduzida na petição inicial, tão pouco...
... ), nos autos da ao cominatria de obrigao de fazer c/c indenizao por danos materiais e morais, ... procedentes os pedidos contidos na petio inicial. Intimada para contrarrazoar, a apelada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO DO DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTS. 319 E 320 DO CPC - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Não padece de inépcia a inicial que cumpre o disposto nos arts. 319 e 320, apontando os pedidos de forma clara e delimitada e a narração dos fatos decorre de conclusão lógica.v.v....
... sentena que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer c/c Danos Morais, indeferiu a petio inicial e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do...
... , proferida nos autos da "ao de obrigao de fazer com posterior outorga de escritura definitiva", ... e as preliminares de inpcia da petio inicial ilegitimidade da agravante para apresentar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do...
... , proferida nos autos da "ao de obrigao de fazer com posterior outorga de escritura definitiva", ... e as preliminares de inpcia da petio inicial ilegitimidade da agravante para apresentar ... -
Processo nº 0035048-26.2016.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... de fazer ... formulado na petição inicial que se aprecia. Art.1.013, §3º, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064805-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - INICIAL QUE VEICULA PRETENSÃO EXECUTIVA RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA PELA EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. - O rito do cumprimento de sentença da obrigação de pagar é diferente do rito do cumprimento de sentença da...
... em face de I.R.G., indeferiu a petio inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do ... Contudo, estabeleceram obrigao de fazer, sendo que o demandado assumiu a obrigao de ... -
Acórdão Nº 0003244-84.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. NÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000171-74.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 793. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... Municpio de Joinville, indeferiu a petio inicial. Colhe-se da deciso (evento 3 na origem): Pedido ... 23-02-2021). APELAO CVEL. AO DE OBRIGAO DE FAZER COM ANTECIPAO DE TUTELA.SENTENA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0002380-70.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... julgador a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0002382-40.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... julgador a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0000088-62.2014.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 793. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... Municpio de Canoinhas, indeferiu a petio inicial. Colhe-se da sentena (evento 215 na origem): 1 ... AO DE OBRIGAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº REsp 1229233 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO ... 1. Trata-se de ... , nos autos da ação de obrigação de fazer aforada em desfavor da Brasil Telecom S⁄A, ...
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Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... petição inicial ... ção tributária, ou para fazer cessar sua aplicação, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0089036-48.2023.8.19.0000 (Cível), 21-11-2023
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PRESIDENTE DE COMISSÃO DE CONCURSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Ação de obrigação de fazer ajuizada perante o Órgão Especial em face do Presidente de Comissão de Concurso para preenchimento do cargo de técnico de atividade judiciária. Ato questionado tem natureza não jurisdicional, pois adveio da competência administrativa deste Tribunal de Justiça. À luz
... FAZER CONTRA PRESIDENTE ... DE COMISSÃO DE CONCURSO INICIAL – Ação de obrigação de fazer ajuizada ... -
Acórdão Nº 0001208-41.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA A INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA ... O DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA A ... INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO ... COM RAZÕES ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098312-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS ARTIGOS 319 A 321 DO CPC PRESENTES - CASSAR SENTENÇA.- A petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil, pois os fatos estão devidamente narrados, os pedidos são específicos e formulados de forma clara e da narração dos fatos decorre conclusão lógica,...
... 19, proferida nos autos da AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS movida por PAULA SEBASTIO COUTO ... BRASIL S/A MVEL que indeferiu a petio inicial e julgou extinto o feito, sem resoluo de mrito, ...