feriados 2009
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000225-28.2018.5.06.0412), 10-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A extrapolação de jornada verificada nos autos não autoriza concluir pela invalidade da jornada 12x36, não havendo falar, portanto, em horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, como deferido na sentença vergastada, mas consideram-se como extras, tão somente, aquelas que extrapolem o divisor mensal 192....
... débitos a serem pagos a título de intervalo intrajornada e feriados, posto que demonstrado o correto pagamento em contracheques ... Não ... Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/06/2009, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2009) ... Quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001833-37.2014.5.06.0142), 16-08-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. In casu, a reclamada não trouxe à colação os documentos de controle de jornada do autor (guias de viagem), de todo período...
... , intervalo intrajornada, adicional noturno, dobra de domingos e feriados e repercussões. Diz que a real jornada cumprida pelo obreiro encontra-se ... no Sistema do Grande Recife-Consórcios de Transportes (a partir de 2009) ... Acrescentou que durante todo o pacto contratual laborou nos dias santos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1654-20.2014.5.03.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PROVAS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - As razões para denegar...
... as Leis n. 11.672 e 11.697, de 2008 - São Paulo: Saraiva, 2009, p. 66) ... 5 - ... Ressalte-se que não ... feriados, férias mais um terço, gratificações natalinas, aviso prévio e horas ... -
Acórdão Nº 0021788-09.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
... TRENSURB. SIRD DE 2009. REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS ... e de 150% para o labor em repousos semanais remunerados e feriados, bem como o pagamento de anuênios, calculados no percentual de 1% sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010492-59.2014.5.06.0231), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOBRA SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA - O exercício do cargo de confiança excetua a empresa apenas ao pagamento das horas extras quando extrapolada jornada diária propriamente dita, todavia não exclui o direito do trabalhador às dobras dos domingos e feriados trabalhados, que devidos em dobro ou compensados consoante estabelece o art. 1º da Lei nº605/49: "Todo
... não exclui o direito do trabalhador às dobras dos domingos e feriados trabalhados, que devidos em dobro ou compensados consoante estabelece o ... Sustenta que entre os anos de 2009 ou 2010 chegou a receber algumas horas extras, em média de quatro meses, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37200-73.2013.5.17.0006) 18-04-2018
... horas extras no repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (cláusula 8ª - parágrafo primeiro: CCT 2009/2010 ID 0c5b8dd - Pág. 5; ...
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Acórdão Nº 0021402-14.2017.5.04.0000 (IRDR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 14-12-2018
EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TRENSURB. SIRD/2009. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A supressão ou o congelamento dos anuênios/quinquênios, assim como a redução do percentual do adicional de horas extras dos empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009
... TRENSURB. SIRD/2009". REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇ\xC3" ... ção pela redução do adicional e trabalho em dias de repouso e feriados, não há falar em pagamento de diferenças devidas em razão dos supostos ... -
Acórdão Nº 0021065-24.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
... de diferenças de anuênios, com reflexos em repousos semanais e feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive sobre os valores já ... de diferenças dos adicionais de horas extras a partir de 01/08/2009, com reflexos em repousos semanais e feriados, férias com 1/3, 13º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000358-02.2015.5.07.0007), 2017-04-20
... " ACORDOS COLETIVOS 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009", 2009/2010 ... CLÁUSULA 3ª - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... A jornada di\xC3" ... repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20605-29.2017.5.04.0003)
RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SIRD/2009. Em que pese o item I da Súmula nº 51 do TST dispor que "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" , o...
... ANUÊNIOS. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SIRD/2009 ... Em que pese o item I da Súmula nº 51 do TST dispor que ... horas extras e repousos semanais remunerados e feriados, bem como de anuênios. Sustenta ... que o novo regulamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001015-57.2014.5.06.0022), 04-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊMCIA. INDEVIDOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970,...
... de função denunciado na exordial, durante o período de julho de 2009 a dezembro de 2010, seja reconhecido o direito à paga corresponde ao ... - e aqui não atacadas como inválidas; d) trabalho em dois feriados de julho a dezembro de 2009, três feriados a cada ano em 2010, 2011, 2012 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10288-71.2017.5.03.0076)
... Turma julgadora, notadamente no que tange ... o pagamento dos feriados em dobro ... é garantido por norma de ordem pública (artigo 9º da Lei ... Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 25/9/2009) ... RECURSO DE REVISTA. 1. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE 50% ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000527-70.2016.5.06.0010), 25-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata omissão no trato das matérias apontadas. Inconfigurada, portanto, qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.
... Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/02/2009) ... Por fim, no tocante aos feriados, a testemunha disse que "quando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1719-31.2013.5.09.0084)
... tempo de serviço (por exemplo, cláusula décima primeira, da CCT 2009"/2010 - fl. 340) e devem ser respeitadas (art. 7º, XXVI, da CF) ... \xC2" ... ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" ... (por exemplo: cláusula 8ª, § 1°, da CCT 2009/2010, fl. 339) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000812-62.2013.5.06.0012), 29-06-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. É assegurado a todo empregado o direito ao intervalo de uma hora, para refeição e descanso, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas. Trata-se de norma imperativa, concernente à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, insuscetível de supressão. Constatando-se que o conjunto...
... de horas extras, adicionais noturnos e dobras dos domingos e feriados. Afirma que n ã o lhe era concedido o intervalo intrajornada de uma hora ... 2009 (quando laborou a noite) e, insalubre de grau m é dio (20%) decorrente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000315-88.2012.5.06.0301 (00133-1999-301-06-00-8)), 19-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA . Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, quando os critérios de apuração não se ajustam às diretrizes traçadas na sentença liquidanda. Agravo de Petição parcialmente provido.
... gratifica ç õ es natalinas; ao excesso de dobras de domingos e feriados; à multa de 40% sobre o FGTS; ao quantitativo da indeniza ç ã o por ... no m ê s apenas no primeiro contrato, este ocorrido entre novembro/2009 e mar ç o/2010. Al é m de n ã o terem sido observados os dias santos e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000740-77.2015.5.07.0012), 2016-09-02
... , pleiteando o recebimento de valores referentes a horas extras e feriados trabalhados, além de retificação de sua CTPS, pelos fatos e fundamentos ... Aduz que de 9/6/2009" a 30/4/2011, já no exercício da função de Operador de Central, com sal\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000035-10.2013.5.06.0002), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. 2. Foram colacionadas pela...
... ou de 6h24 à s 20h55, sempre de segunda a domingo, inclusive feriados, com direito a 10 minutos de intervalo intrajornada. - de junho a agosto e 2009: no sistema de rendi ç ã o do segundo turno, cumprindo jornada das 14h30 ... -
Acórdão nº 71008094526 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELO TRABALHO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. DIREITO RECONHECIDO. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA PARA SAQUE POR ... 7º, do art. 13 da Lei 12.153/2009, referente a saque do depósito judicial diretamente no caixa da agência ...
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Acórdão Nº 0021039-26.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-05-2018
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMÉRCIO VAREJISTA. O descumprimento das normas coletivas dá ensejo à aplicação da multa prevista no próprio instrumento normativo, em seus estritos termos. Caso concreto em que as normas coletivas vedam o trabalho em domingos e feriados, exceto nos dias ali consignados. Reconhecida a validade
... TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMÉRCIO VAREJISTA. O descumprimento das normas coletivas dá ensejo à ... ção, no horário das 8 às 13 horas nos seguintes domingos: 05/07/2009; 02/08/2009; 06/09/2009; 04/10/2009; 01/11/2009; 06/12/2009; 20/12/2009; ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000708-34.2017.5.07.0002), 2019-04-14
... Observa-se que da data de início da prestação de serviços (04/09/2009) até o ajuizamento da reclamação (08/05/2017) decorreram mais de cinco ... Aduz, ainda, que "laborava também nos feriados (de 13:00 as 21:00) e não podia compensar o feriado trabalhado em um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102096-75.2013.5.17.0152)
... 2.1.HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PERÍODO: 01.09.2009 A 31.12.2011 ... No que toca às horas extras no período acima ... salarial, reflexos das horas extras em RSR (incluindo sábados e feriados na forma da Cláusula Oitava das CCTs entre 2009 e 2014), 13º salários, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 802-59.2012.5.09.0015) 13-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT atribuem o ônus da prova a quem o alega, razão porque o reclamante deve sempre demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Tal encargo apenas recai sobre o...
... INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DA CLT. NÃO ... , o único exemplo apontado pela reclamante diz respeito a 26/04/2009 (fl. 161), domingo, em que consta a anotação das 08h23 prestadas neste ... -
Acordão nº 20150751529 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... dos fatos ao afirmar não ter recebido os salários de novembro de 2009 e janeiro de 2010, pois a segunda reclamada acostou aos autos os ... 2.1.2. Horas extraordinárias. Feriados. O reclamante recorre, pretendendo a condenação da reclamada no ...
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Acórdão nº 1.0145.09.547706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - EXAME DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 - TEORIA DA CAUSA MADURA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ENFERMEIRO - PLANTÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA(12X36) - HORAS EXTRAS - PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 4.964/200
... dias teis e em 100% (cem por cento) quando prestado em domingos e feriados. 1 - A pedido do servidor, o pagamento das horas extras pode ser ... incidncia do IPCA-E a partir de janeiro/2001;(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao ms; correo monetria: IPCA-E;(c) a partir de ...