feriados 2009
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI N. 7.210/1984. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR OS DIAS TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO.1. O apenado desenvolveu atividades laborais, no interior do presídio, e em jornada inferior a 6 horas diárias, com autorização da administração...
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Acordão nº (RO)0160000-96.2008.5.06.0261 (01600.2008.261.06.00.4) de 2º Turma, 17 de Junio de 2009
... Assevera que a sua testemunha comprovou que o demandante não cumpria hora extra. Contrapõe-se ainda à condenação à dobra dos feriados, eis que o próprio reclamante não sabia informar em qual desses dias havia trabalhado ... O reclamante apresentou contrarrazões (fls. 229/231) ...
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Acordão nº (AP)0061200-39.2006.5.06.0411 (00612.2006.411.06.00.0) de 1º Turma, 17 de Noviembre de 2009
A prerrogativa concedida ao empregador, quanto ao pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subseqüente, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT, refere-se ao adimplemento regular da obrigação pelo devedor. No caso presente, porém, a empregadora já se encontra em mora com o pagamento, não estando protegida pela norma legal citada, uma vez que os créditos reconhecidos não foram...
... Aponta equívocos na apuração do FGTS, das horas extras e reflexos e dos feriados trabalhados. Requer a reforma do julgado no tocante à correção monetária a fim de que seja aplicado o contido na OJ-124 do C.TST e a exclusão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001078-55.2013.5.06.0010 (00358-2007-008-06-00-5)), 10-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. Para Manoel Antônio Teixeira Filho, in Curso de Direito Processual do Trabalho, Vol. III, - LTR: 2009: “[...] Destinando-se, a liquidação, a tornar concreta a expressão pecuniária da sentença condenatória, ou a individuar o objeto da obrigação a ser cumprida, torna-se evidente que nessa fase não poderá ir além - nem ficar aquém - do...
... III, - LTR: 2009": “ [ ... ] Destinando-se, a liquida ç ã o, a tornar concreta a express \xC3" ... judicial, que dormita sob o manto da coisa julgada, os domingos e feriados foram deferidos em dobro, merecendo reparo a senten ç a de embargos, que ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional ... 2009) ... 24) Orientação Jurisprudencial n. 14, Turma, TRT/MG - Jornada de ...
- Acordão nº (RO)0001226-66.2010.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 10 de Agosto de 2011
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Acordão nº (RO)0104900-52.2008.5.06.0231 (01049.2008.231.06.00.7) de 3º Turma, 29 de Julio de 2009
... Diz que a prova oral emprestada demonstra o labor em sobrejornada, das 07h às 16h30/17h, inclusive domingos e feriados, sem a respectiva paga. Requer a procedência do pleito de horas extras e seus reflexos, considerando-se verdadeira a jornada de trabalho declinada ...
- Acordão nº (RO)0000970-31.2010.5.06.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1881-05.2012.5.03.0027)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. REFLEXOS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. 2. DECADÊNCIA. COISA ...
... quanto aos reflexos do repouso semanal remunerado em Feriados ( ... ) observa-se que os ... cálculos estão de acordo com a r ... Desta forma, para o período posterior a 04/03/2009, ... aplica-se a nova regra introduzida pela MP nº 449/2008, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10038-12.2017.5.15.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de impugnar o óbice específico apontado pelo despacho de...
... (“Horas Extras. Jornada 2x2” e “Feriados Em Dobro”) ... 2.MÉRITO ... 2.1 HORAS EXTRAS ... 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser ... -
Acordão nº (RO)0000590-82.2010.5.06.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 26 de Octubre de 2011
É nula a concessão do aviso prévio sem a observância de redução da jornada, pois impede o empregado de buscar novo emprego, fim social do instituto, de ordem pública. A inobservância da redução de jornada impõe que o pré-aviso deve ser tido como inexistente e, portanto, ser indenizado o aviso prévio Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regiã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001971-67.2014.5.07.0015), 2016-10-03
... de valor à condenação, uma vez excluídos da condenação os feriados em dobro dos anos 2009, 2010, 2011, e o feriado alusivo a 18/04/2012, ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DO WRIT.I - Trata-se de mandado de segurança que visa reformar o acórdão de relatoria da Ministra Relatora da Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, que negou provimento ao agravo interno interposto no agravo em...
- Acordão nº (RO)0000547-41.2010.5.06.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 3 de Agosto de 2011
- Acordão nº (RO)0001211-91.2010.5.06.0143 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Junio de 2011
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... “Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados ... § 1º O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, ... Art. 34. A Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009", passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 10. A inobserv\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1352-91.2014.5.17.0005)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A EGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim na análise do acervo probatório produzido nos autos, sendo...
... Recurso de revista não conhecido ... FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ESCALA 2X1. REQUISITOS DO § 1º-A DO ... MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. REQUISITOS ... DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000057-49.2014.5.06.0191), 20-06-2018
EMENTA: CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O COMANDO SENTENCIAL. - Os cálculos do perito devem sempre respeitar o que restou consignado no comando sentencial, sob pena de violação da coisa julgada. Agravo de petição provido em parte.
... Em seguida, afirma que foram incluídos indevidamente dois feriados, sete de setembro 2009 e 2010, não deferidos e não trabalhados. Requer, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001327-15.2013.5.06.0007 (01011-2009-022-06-00-8)), 25-05-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. DIREITOS DELAS DECORRENTES. Reconhecido o vínculo empregatício da reclamante diretamente com o banco reclamado afigura-se correta a decisão singular que reconheceu à obreira, por consequência, os direitos concernentes aos bancários previstos nas normas coletivas da categoria, notadamente porque o...
... Recurso ordin á rio parcialmente provido, no tema ... DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Ausentes os controles de frequ ê ncia, cuja obriga ç ã o legal de junt á -los era dos reclamados (art. 74, § 2 º , da CLT), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1200-98.2012.5.03.0006) 13-06-2018
... nega provimento ... JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. FERIADOS LABORADOS. NÃO PROVIMENTO ... Este colendo Tribunal Superior firmou o ... LABOR OCORREU A PARTIR DE 5/3/2009, QUANDO JÁ DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE MODIFICOU O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001506-94.2014.5.07.0003), 2015-07-28
... , bem como nunca lhe foram pagos os dias laborados nos feriados. Ainda apontando descumprimento das obrigações contratuais, por parte da ... O reclamante postula verbas trabalhistas do período de 02.10.2009 a 02.10.2014. Ocorre que o ajuizamento da reclamação ocorreu no dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000476-35.2016.5.06.0018), 31-01-2019
ESPELHOS DE PONTO. FALSIDADE DOS HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. BANCO DE HORAS. SOBRELABOR HABITUAL E VIOLAÇÃO À JORNADA MÁXIMA DIÁRIA DE 10 HORAS. INVALIDADE. A possibilidade de "tratamento de registro de ponto" é autorizada no art. 12 da Portaria MTE 1.510/2009 e eventual infração administrativa à citada regulamentação do ponto biométrico não invalida, como meio de prova, os espelhos de ponto...
... 12 da Portaria MTE 1.510/2009 e eventual infração administrativa à citada regulamentação do ponto ... quanto aos intervalos ou ao alongamento das jornada em domingos e feriados, seja porque não apresentou nos autos nenhum recibo de ponto, seja porque ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1500-36.2013.5.17.0006) 12-09-2018
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante sustenta que, não obstante a interposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, a saber: "a 1) que no período de 10/01/2008 até 10/04/2009 laborou em escala noturna. 2) que no período de 11/04/09 a 15/02/10, a escala 5x
... érsia, a saber: " a 1) que no período de 10/01/2008 até 10/04/2009 laborou em escala noturna. 2) que no período de 11/04/09 a ... 15/02/10, ... feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao ... pagamento de adicional ... -
Acórdão Nº 0015930-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... Nos sábados, domingos e feriados e nos dias e horários em que não houver expediente, haverá plantão ... atualmente é regulamentado de forma geral pela Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o qual, dentre outras matérias, indica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 885-70.2013.5.09.0749)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser parcial a prescrição relativa ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, ainda que alterada a sua natureza no...
... Recurso de revista não conhecido ... DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ... O Tribunal Regional manteve a ... exemplo de outubro e novembro/2009. Concluiu que o reclamante desincumbiu-se do ônus da ... prova ...