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EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA. EMPRESA FARMACÊUTICA . O fato do trabalhador realizar serviços externos, por si só, não impede a percepção de horas extras. O empregador deve obedecer aos ditames da lei, no aspecto formal, e também não podem ocorrer formas de controle da jornada, ainda que indiretamente. Recurso do reclamante a que se dá...

• Revista da academia brasileira de direito do trabalho

BIOLAB SANUS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. Trabalho externo, quando suscetível de controle pela empresa por qualquer meio, sujeita o empregador à observância das normas sobre duração do trabalho, sendo devidas as horas extras prestadas pelo trabalhador. Caso em que a prova dos autos evidencia que o autor não estava sujeito ao controle de jornada, bem como não...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA DEMANDADA. MATÉRIA COMUM. PROPAGANDISTA VENDEDOR. JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. Constituindo exceção à regra geral do trabalho sujeito a controle de jornada, a hipótese descrita no inciso I do artigo 62 da CLT deve constar de anotação expressa na CTPS e no registro de empregado. A prova produzida confirma a...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. IPVA E SEGURO TOTAL. O titulo executivo é expresso em reconhecer o pagamento das parcelas relativas ao IPVA e seguro total, tendo em vista a utilização do veículo particular pelo exequente em serviço, sem condicionar à comprovação de propriedade do veículo ou dos respectivos gastos, de modo que sua não quantificação vai de encontro à...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. VENDEDOR-PROPAGANDISTA . Embora a empregadora formal mantenha sua sede foram do Estado do Rio Grande do Sul, são aplicáveis ao contrato de trabalho do empregado as normas coletivas vigentes na base territorial do local da prestação de serviços. Hipótese em que a empresa não aplicava os instrumentos normativos correspondentes à...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PERÍODO IMPRESCRITO (20/10/2010) A 15/06/2012. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JORNADA EXTENUANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe amparo fático, nem legal para atribuir a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante entre a primeira e a segunda reclamadas. O Município reclamado, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força...

EMENTA FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Nos termos do art. 145 da CLT, o pagamento das férias deve ocorrer com antecedência de, no mínimo, 2 dias de seu início. Descumprida essa regra, impõe-se o pagamento da dobra legal, forte no art. 137 da CLT, na Súmula n. 450 do TST e na Súmula n. 97 deste Tribunal Regional. Recurso ordinário do reclamante provido, no item.

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Este acórdão não possui ementa (3)!

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA INTERVALO INTERJORNADAS. MOTORISTA. O descumprimento do intervalo interjornadas previsto no art. 235-C, § 3º, da CLT acarreta a obrigação de pagamento do período trabalhado em prejuízo do referido intervalo, acrescido do adicional de 50%, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT e aplicação da OJ 355 da SDI-1 do TST.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. RECUSA DO TRIBUNAL REGIONAL EM AFIRMAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO DE...