fianca liberdade provisoria sem

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. 1) NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NO DISTRITO DA CULPA E PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETOS. 3) LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA, INCABÍVEL A...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO E PELOS ARTS. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E 44 DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. Para se acolher a tese de inexistência de autoria, necessário seria o...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PARTICIPAÇÃO NO CRIME. ANÁLISE QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A inversão, relacionada a co-réu, na

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que ...

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal. 2. A prisão em flagrante, diversamente das outras prisões cautelares, prescinde de ordem judicial. 3. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal...

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE ELEMENTOS CONCRETOS – DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. 1. A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança. 2. A Lei 11.464/07

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – NULIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1- A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. 2- A proibição

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - INAFIANÇABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. PEDIDO DENEGADO. RESSALVADO POSICIONAMENTO DA RELATORA. FEITA RECOMENDAÇÃO. 1. O entendimento anteriormente consolidado nesta Turma orientava-se no sentido de que,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RÉ FORAGIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 312 DO CPP. VEDAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO- CONFIGURADO....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. RÉU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. É firme

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA DA DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de tráfico ilícito de...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de decreto prisional impede este Tribunal de analisar a legalidade da prisão cautelar, pois o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constit

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NULIDADE DO FLAGRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DE CÓRREU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊ

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o car&

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – INAFIANÇABILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PEDIDO DENEGADO – RESSALVADO POSICIONAMENTO DA RELATORA. FEITA RECOMENDAÇÃO. O entendimento anteriormente consolidado nesta Turma orientava-s

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO – ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - INAFIANÇABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. RESSALVADO POSICIONAMENTO DA RELATORA. 1. Hipótese em

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA (FIANÇA). TESE DE DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE RECONHECIDA NA ORIGEM. RÉU, PRESO DESDE DEZEMBRO DE 2011, TIDO POR HIPOSSUFICIENTE PARA ARCAR COM O VALOR DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1- Se o Tribunal a...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE FUNDAMENTADA NO FATO DE O RÉU TER ESTADO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO NÃO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A superveniência de...