fianca liberdade provisoria sem
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Acórdão nº 2007.01.00.008641-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, INDEFERIDO. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Negativa de liberdade provisória ao paciente, que não se sustenta, à míngua de circunstância legal impediente. 2. Constrangimento ilegal ocorrente. Ordem concedida.
... ários à concessão de fiança ou à liberdade provisória, que lhe foram negadas pela ... -
Acórdão nº 2007.01.00.008641-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, INDEFERIDO. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Negativa de liberdade provisória ao paciente, que não se sustenta, à míngua de circunstância legal impediente. 2. Constrangimento ilegal ocorrente. Ordem concedida.
... ários à concessão de fiança ou à liberdade provisória, que lhe foram negadas pela ... -
Acórdãos nº 2230032-14.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... Liberdade provisória sem fiança. Tentativa ...
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Acórdão nº 2007/0116467-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA ...
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Acórdãos nº 2236178-71.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... Liberdade provisória sem fiança. Receptação ...
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Acórdãos nº 2191964-92.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Liberdade provisória sem fiança. Receptação ...
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Acórdão nº 2015/0156016-6 de T5 - QUINTA TURMA
... liminar deferida, conferir liberdade provisória ao ...
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Decisão monocrática Nº 0027085-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – ...
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Acórdão nº 2006/0134007-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA ...
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Acórdão nº 2009/0001210-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DO TEXTO ...
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Acórdão nº 2009/0018833-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO ...
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Acórdão nº 1019861-69.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO SIMPLES - PRISÃO EM FLAGRANTE – INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE FIANÇA, COMO CONDIÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA – PACIENTE SEM CONDIÇÃO PARA PAGAR O VALOR FIXADO - HIPOSSUFICIENTE – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.Sendo a parte pobre no sentido legal e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser...
... ÇÃO DE FIANÇA, COMO CONDIÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA – PACIENTE SEM CONDIÇÃO PARA ... -
Acórdãos nº 2199340-66.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2015
... Moreira o benefício da liberdade provisória sem fiança, com a ...
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Acórdão nº 2008/0080550-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA ...
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Acórdão nº 2007/0098256-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA ...
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Acórdão nº 2007/0103321-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA ...
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Acórdão nº 2007/0060241-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA ...
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Acórdão nº 2005/0135666-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VÍCIO NO INQUÉRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA ...
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Acórdão nº 2006/0162202-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA ...
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Acórdão nº 2007/0153525-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA ...
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Acórdão nº 2007/0119600-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA ...
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Acórdão nº 2007/0150964-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000489-96.2017.8.19.0079 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO DE AGRAVANTES E...
... REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO ... PARA ASSENTÁ-LA NO MONTANTE FINAL ... PRISÃO PROVISÓRIA ... PERMANÊNCIA POR MAIS DE 10 MESES ... -
Acórdãos nº 2158898-87.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... Pretendida liberdade provisória sem fiança. Concessão da ...
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Decisão Monocrática N° 07060344120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de FABIANO DA COSTA SANTOS (paciente) contra decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia, que manteve a prisão preventiva do paciente. Em suas razões (Id 55905380), a impetrante narra que o paciente está sendo processado por...
... de Audincia de Custdia, foi concedida liberdade provisria sem fiana ao paciente, assumindo este o ...