fianca liberdade provisoria sem
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Acórdão nº 2007/0201374-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGOU O DIREITO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE DE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... À ATUAÇÃO POLICIAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA, ...
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Acórdão nº 2009/0061620-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO ...
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Acórdão nº 2009/0072804-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NEGATIVA DE ...
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Acórdão nº 2007/0040601-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DEMORA NO ...
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Acórdão nº 2007/0004300-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2006/0192658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
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Acórdão nº 2007/0188205-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA MOTIVADA POR ...
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Acórdão nº 2008/0056628-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA ...
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Acórdão nº 2007/0193039-1 de T5 - QUINTA TURMA
... - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0205616-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , NO ENTANTO, CONCEDEU, DE OFÍCIO, A LIBERDADE" PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE FIANÇA. IMPETRA\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0141612-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2005/0193134-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ção no cárcere, quando admitida a liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do ...
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Acórdão nº 2005/0039699-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 325, DO CPP. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSABILIDADE DA FIANÇA ...
- Acórdão nº RHC 32355 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0220420-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO ...
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Acórdão nº 2007/0224096-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0146891-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ...
- Acórdão nº RHC 31924 / RO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0169690-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 44 DA ...
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Acórdão nº 2008/0136503-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0189936-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA ...
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Acórdão nº 2007/0267396-1 de T5 - QUINTA TURMA
... que a vedação da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de ...
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Acórdão nº 2007/0236146-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE ...