fianca liberdade provisoria sem
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Acórdão Nº 0004062-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... HABEAS CORPUS ... PERDA DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA CONCEDIDA EM DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0015981-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... EM FACE DE ASCENDENTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - ALEGADA EXCESSIVIDADE ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ...
- Acórdão nº 1989/0009664-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ... DESARRAZOADO. ...
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Acórdão nº 2015/0200411-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE AO PAGAMENTO DA ... condicionada a liberdade provisória ...
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Acórdão nº 1000467-27.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – FURTO – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA EM R$ 5.280,00 – PLEITO DE EXCLUSÃO DA FIANÇA – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – VIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Restando evidenciada a situação de hipossuficiência...
... DELITO – FURTO – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA EM R$ 5.280,00 – PLEITO ... -
Acórdão nº 2016/0185283-9 de T6 - SEXTA TURMA
... identificam na prisão provisória o caráter de ultima ... liberdade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ATACANDO ATO CONSISTENTE NA NEGATIVA DE LIMINAR PELO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE OFÍCIO NESTA CORTE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO COLEGIADO PELO TRIBUNAL A QUO, CONSIDERANDO O HC PREJUDICADO FACE À CONCESSÃO DE LIMINAR PELO STJ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE FIANÇA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PLEITO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO
... liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0299330-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE AO PAGAMENTO DA ... conceder-lhe liberdade provisória ...
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Acórdão Nº 0000001-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2021
... DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ... CRIMINAL DE ARAGUATINS (Liberdade Provisória com ou sem fiança), percebe-se que a prisão ...
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Acórdão nº 1022604-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-11-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 – DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA – PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA – CONSTATAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA AUTORIZADA – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA.Restando evidenciada a situação de...
... Nº 9.503/97 – DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA – ... -
Acórdão nº 2015/0301023-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO EM FLAGRANTE. CONCEDIDA LIBERDADE ... , concedendo a liberdade provisória" aos ora ... recorrentes, mediante o\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0040475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691/STF. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... DE ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE" PROVISÓRIA ... DEFERIDA. FIANÇA NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0331180-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT, E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. RÉ JURIDICAMENTE POBRE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1
... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 2016/0259043-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEPTAÇÃO. ... FLAGRANTE. ... LIBERDADE ... identificam na prisão provisória" o caráter de ultima ... 2. In \xC2" ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINARPROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDANÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DETERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUALREFERIDO NA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRITINCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.1....
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Acórdão nº 2015/0115618-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ... liberdade provisória ...
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Acórdão nº 2015/0245227-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE AO PAGAMENTO DA ... ARBITRADA. ... da liberdade provisória" ao pagamento de fiança arbitrada no valor\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0240866-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE ... PAGAMENTO ... ARBITRADA. ... liberdade provisória ...
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Acórdão nº 2015/0208740-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE ... PAGAMENTO ... ARBITRADA. ... liberdade provisória" ao pagamento de fiança arbitrada no valor\xC2" ...
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Acórdão nº 1027599-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
EMENTAHABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E INJÚRIA - PRISÃO PREVENTIVA - ARBITRAMENTO DA FIANÇA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRISÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE - HIPOSSUIFICIÊNCIA - DISPENSA JUSTIFICADA - ENTENDIMENTO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. “Não havendo demonstração da presença dos requisitos...
... - ARBITRAMENTO DA FIANÇA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - REPRESENTAÇÃO PELA ...