fianca porte arma ilegal
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Acórdão nº 1.0000.13.035643-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - FIANÇA QUEBRADA PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - REGRA DO ART. 341, V, DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES - VIABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - FIANÇA QUEBRADA PELA PRÁTICA ... -
Acórdãos nº 2006884-84.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... ça pela autoridade policial Porte ilegal de arma de fogo de uso ...
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Acordao N° 1245903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arbitramento de fiança. Paciente hipossuficiente. Assistência pela defensoria pública. Constrangimento ilegal. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica caso esteja demonstrada a sua real necessidade, com base em elementos concretos e em atenção ao disposto na lei, caracterizando constrangimento ilegal a...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... ARBITRAMENTO DE ... -
Acórdão nº 0002626-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 52590406220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
... aplicação de fiança, tornando ilegal a decisão que a estabeleceu. Postulou a ... flagrante imputa a prática, em tese, de porte" ilegal de arma de fogo de uso restrito com numera\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0624915-32.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2017
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE OU PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ...
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Acórdão nº 0013794-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO ...
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Acórdão Nº 0806541-87.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-10-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA. APREENSÃO DE VÁRIOS ARTEFATOS BÉLICOS. PACIENTE ASSALARIADO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. PAGAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
... HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DISPENSA DE ... -
Acórdão Nº 0800255-24.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-03-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM ...
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Acórdão Nº 0639537-43.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA APLICADA CUMULATIVAMENTE À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA RECONHECIDA. NÃO VALORADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. §1º DO ART. 325 DO CPP. VALOR DESPROPORCIONAL EM CONSONÂNCIA À ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. DISPENSA DE FIANÇA.
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PLEITO DE DISPENSA DE ... -
Acórdão Nº 0800127-96.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-05-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO ...
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Acórdão Nº 0800475-86.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. FIANÇA DISPENSADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO ... -
Acórdão Nº 0801002-14.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-04-2018
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. FIANÇA DISPENSADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ... -
Acórdão Nº 0803382-39.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-07-2020
... Constrangimento ilegal ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Sebastião ... HABEAS CORPUS. PACIENTE ... ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0800147-24.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-09-2020
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO RESTRITO. VALOR ...
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Acórdão Nº 0800230-40.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-09-2020
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DISPENSA DO ...
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Acordao Nº 101551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - VALOR EXCESSIVO ARBITRADO PARA FIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - 1) A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com este ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e
... paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato praticado pelo Juzo da Vara de Execues ... que o paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de fogo, crime previsto no art. 14 da Lei ... do paciente no sentido de haver adquirido a arma pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos ... -
Acordao Nº 101551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - VALOR EXCESSIVO ARBITRADO PARA FIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - 1) A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com este ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e
... paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato praticado pelo Juzo da Vara de Execues ... que o paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de fogo, crime previsto no art. 14 da Lei ... do paciente no sentido de haver adquirido a arma pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos ... -
Acordao Nº 101551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - VALOR EXCESSIVO ARBITRADO PARA FIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - 1) A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com este ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e
... paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato praticado pelo Juzo da Vara de Execues ... que o paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de fogo, crime previsto no art. 14 da Lei ... do paciente no sentido de haver adquirido a arma pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos ... -
Acordao Nº 101551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - VALOR EXCESSIVO ARBITRADO PARA FIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - 1) A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com este ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e
... paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato praticado pelo Juzo da Vara de Execues ... que o paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de fogo, crime previsto no art. 14 da Lei ... do paciente no sentido de haver adquirido a arma pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos ... -
Acórdão Nº 0625490-40.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2017
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... FLAGRANTE COM PAGAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0628661-63.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. RÉU PRESO. LAPSO TEMPORAL. PAGAMENTO NÃO EFETUADO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 325, PARÁGRAFO 1º, INCISO I E ART. 350, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS TAMBÉM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISUALIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO ... -
Acórdão Nº 1000835-74.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-07-2017
Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória. Fiança. Dispensa. Perda do objeto.- Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão do pagamento da fiança fixada pela autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem.- Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e
... Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... -
Acórdão nº 0024141-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2017
... INOCORRÊNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL ... NÃO CONFIGURADO. DECISUM PAUTADO EM ... ter sido preso há um mês por porte ilegal de arma de ... fogo, no qual pagou ...
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Acórdão nº 1.0000.13.045526-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESISTÊNCIA - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA REALIZAR O PAGAMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
... ÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRESTAÇ\xC3" ...