Fichas de Registro de Empregados
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1163-18.2016.5.07.0007)
... estabelecimento de mais de dez empregados, tendo em vista, nesses casos, a obrigação do ... "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações ... recibo, anotação na CTPS, em livro ou fichas de registro dos empregados. Em razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000744-95.2020.5.06.0003), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
... Registro, inicialmente, que a Lei nº 13.467/2017 entrou ... , o que teria sido feito por alguns empregados da empresa, que lhe eram subordinados, entre eles ... recibo, anotação na CTPS, em livro ou fichas de registro dos empregados. Dessa forma, em ... -
Sentença nº 1000126-18.2022.5.02.0281 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... comprovou, mediante a apresentação das fichas de registro dos empregados, que o tempo de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000634-97.2015.5.07.0018), 2019-06-11
... que, segundo o laudo pericial, os empregados" da 1ª ré não prestavam horas extras além da 2\xC2" ... Após o minucioso exame das fichas" de controle de ponto, não identificamos substitu\xC3" ... Observamos o registro de folgas semanais e de folgas referente aos dias ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001270-54.2019.5.07.0008), 2020-11-26
... Assim, verifica-se que o registro de ponto se encontra pré assinalado, não o ... às empresas que mantém mais de vinte empregados, haja vista a obrigatoriedade de manter livro de ... recibo, anotação na CTPS, em livro ou fichas de registro dos empregados. Em razão da maior ...
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Ministério do Trabalho
... institui salário adicional para os empregados do setor de energia elétrica, em condições de ... a ) registro" de empregado - deve permanecer no local da presta\xC3" ... dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III - Art. 429 da CLT: empregar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001270-54.2019.5.07.0008), 2020-07-16
... às empresas que mantém mais de vinte empregados, haja vista a obrigatoriedade de manter livro de registro de ponto ... No caso dos autos, a preposta da ... recibo, anotação na CTPS, em livro ou fichas de registro dos empregados. Em razão da maior ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000547-77.2015.5.07.0007), 2018-03-06
... PUBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE ... obrigações legais relativas ao registro na CTPS de seus empregados, bem como na RAIS, das ... b) informar nos livros, fichas ou sistema eletrônico de Registro de Empregados, ...
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Repousos e férias
... do Ministro do Trabalho e desde que os empregados não estejam sob o regime de prorrogação da ... apresentar sua CTPS ao empregador para registro das férias, que constarão também dos livros ou fichas de registro de empregados ... Durante as ...
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Acórdão, Processo nº 0008961-35.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... árias (devidas pelo empregador e pelos empregados) e seus acessórios mediante omissão, nas Guias ... de salários, rescisões contratuais e fichas de registros de empregados da empresa dos anos de ... registro de empregados, documentos apresentados a ...
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Sentença nº 1000712-94.2020.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... ério Barbosa dos Santos, observadas as fichas de registro dos empregados, com os respectivos ...
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Acórdão Nº 0020924-91.2016.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO BANRISUL. BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. Embora determinada a aplicação da súmula nº 264 do TST, uma vez controvertida a natureza salarial da parcela, deve ser observada a orientação jurisprudencial nº 21 desta Seção Especializada em Execução (a natureza salarial da parcela depende de seu reconhecimento na contratualidade ou no título exequendo), com a manutenção
... foi intimado para trazer aos autos as fichas financeiras e de registro dos empregados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10378-97.2019.5.15.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 501, dá-se
... Verifica-se que não há ... registro no acórdão recorrido , reproduzido pela parte, ... no livro ou nas fichas de registro ... dos empregados" ... -
Acórdão Nº 0000984-64.2013.5.04.0301 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
... aos paradigmas Renato e João Carlos (fichas de registro dos empregados - ID a5ef401) é que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001148-17.2018.5.06.0101), 21-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
... foi omisso o acórdão em não observar as fichas juntadas de registro de empregados subordinados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10813-92.2016.5.18.0004)
... empregados registrarem em seu controle de jornada apenas 40 ... , segundo se infere dos cartões de ponto e fichas financeiras anexadas aos autos ... não foram quitadas, apesar de existir registro em sobrejornada, como, por exemplo, nos dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001621-63.2019.5.06.0102), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISISONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito...
... "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA ... I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do ... recibo, anotação na CTPS, em livro ou fichas de registro dos empregados. Dessa forma, em ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... serem utilizados para a comprovação do registro do tempo de direção e repouso nos termos da Lei ... Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por ... e proceder ao registro dos livros ou fichas de empregados de empresas e dá outras ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63-73.2018.5.07.0034)
... valores acordados em favor dos empregados substituídos, inclusive, do autor ... como se constata da análise da ficha de registro do empregado e, ... conforme se ... recibo, anotação na CTPS, em livro ou fichas de registro dos empregados. Em razão ...
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Sentença nº 1000545-84.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... ão sindical ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS" DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO \xE2" ... a juntar aos autos RAIS e Livro de Registro de Empregados, bem como sua condenação no ... Anuais de Informações Sociais – RAIS e Fichas de Registro de Empregados, juntadas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001255-89.2013.5.06.0019), 06-11-2017
... , contratou ou supervisionou os empregados da Redefone, sendo incab í vel qualquer ... á , igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Inclu í do pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-18.2016.5.06.0101), 04-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OLINDA. COISA JULGADA. EFEITOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A coisa julgada é um instituto de sede constitucional (art. 5º, inciso XXVI, da Constituição da República), que permeia a legislação infraconstitucional (art. 6º, § 3º, da lei de introdução às normas do Direito Brasileiro; art. 502 do CPC/15; art. 836 da CLT). Na liquidação, descabe qualquer modificação
... 15 dias, junte aos autos os contracheques/fichas financeiras dos autores do período imprescrito, ... porém, limitou-se a trazer as Fichas de Registro dos Empregados (v. fls. 282/291) e as Fichas ... -
Acórdão Nº 0021076-93.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS . O empregador tem o dever de juntar toda a documentação referente ao registro da jornada, pois esta constitui prova pré-constituída. A não apresentação da documentação aos autos de todo o período trabalhado gera presunção relativa de verdade da jornada indicada na peça inicial. Correta a sentença ao deferir o pagamento de horas extras com...
... toda a documentação referente ao registro da jornada, pois esta constitui prova ... Observadas as fichas registro de empregados do autor e de Marlon de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000060-21.2018.5.07.0034), 2020-10-19
... intrajornada não usufruído pelos empregados no período anterior a Janeiro de 2015. O ... recibo, anotação na CTPS, em livro ou fichas de registro dos empregados. Em razão da maior ...
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Sentença nº 1001299-19.2022.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... Na hipótese, verifico em análise às fichas de registro dos empregados (ID. 7a43f38) e as ...