Fichas de Registro de Empregados
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Legislação Complementar
... , após consulta às organizações de empregados e de trabalhadores interessadas, deverá ... Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional ... dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III — de empregar e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000609-90.2019.5.07.0003), 2019-09-11
... , comprovou a existência de diversos empregados filiados à entidade que são empregados do mado, através da juntada de fichas de registro dos referidos empregados junto ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002116-84.2017.5.06.0391), 23-08-2018
CONTROLE DE JORNADA. O art. 74, § 2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto ou relatada na exordial, encerra presunção juris tantum, de modo que nã
... empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele ... ção de intervalo de uma hora, bem como fichas financeiras, que registram o pagamento de horas ... -
Sentença nº 1000487-54.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... , compulsando os autos, especialmente as fichas registro empregados, anotações de promoções e ...
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DECRETO Nº 2657, DE 03 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 170 da Oit, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Assinada em Genebra, em 25 de Junho de 1990.
... os ramos onde existam trabalhadores empregados, inclusive a administração pública; ... e) o ... FICHAS COM DADOS DE SEGURANÇA ... 1. Os empregadores ... Convenção serão comunicadas, para seu registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional ...
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Legislação Complementar
... que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação ... I — registro e anotação na Carteira de Trabalho e ... dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III — de empregar e ...
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Sentença nº 1000107-34.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... , empresas que contassem com até 20 empregados deveriam arcar com indenização referente à ... registro de empregados, as fichas de registro, os espelhos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21710-13.2014.5.04.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. 1. A CLT estabelece que dois tipos de empregados, pela natureza da função que exercem, não se submeterão a controle de jornada e, por conseguinte, ao recebimento de horas extras. São eles o...
... A CLT estabelece que dois tipos de empregados, pela natureza da função que exercem, não ... examinando-se as fichas financeiras do autor, juntadas a partir da pág ... a documentação nem sequer continha o registro das metas previstas ... para o período ... -
Artigos 13 a 56
... A regra é que todos os empregados (urbano, rural e doméstico), independentemente ... e doméstica – formalizada, onde há o registro das informações mínimas da relação ... aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... com indicação do número do respectivo registro ... § 1º Êsses profissionais, dentro da ... Imposto de Renda ou exatorias federais, em fichas próprias per elas fornecidas, acompanhadas de ... , creditados, remetidos, recebidos ou empregados ...
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A gestão de riscos cibernéticos e a proteção de dados no contexto trabalhista
Opinião: Riscos cibernéticos e dados pessoais na área trabalhista
... apenas os empregadores, mas também os empregados são responsáveis pela gestão do risco e das ... , é comum que as empresas tenham fichas de registro de empregados, as quais, geralmente, ... -
Processo administrativo na previdência comum
... examinadas folhas de pagamento, livros ou fichas de registro de empregados e outros documentos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001319-42.2016.5.06.0101), 15-04-2021
COMISSÃO. PAGAMENTO POR FORA. Comprovado nos autos que a ex-empregadora pagava ao reclamante valores superiores àqueles registrados nas fichas financeiras, mediante prova testemunhal e extratos bancários, tem-se que deve prevalecer a realidade vivenciada pelo trabalhador, em homenagem ao princípio da primazia da realidade. Apelo patronal desprovido, no aspecto.
... superiores àqueles registrados nas fichas financeiras, mediante prova testemunhal e ... dava a comunicação do empregador aos empregados do dia para a compensação da folga do banco de ... (à exceção dos dias em que constam o registro de "crédito de banco de horas" e de "serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001528-35.2017.5.06.0211), 09-08-2018
I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Constatada a existência de terceirização da atividade objeto do contrato de concessão pública, configura-se a fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao...
... a terceirização e que não há registro de qualquer decisão pelo Tribunal Regional da ... os mesmos benefícios dos demais empregados da CELPE ... Por corolário, faz jus o ... será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002593-84.2017.5.07.0034), 2018-03-24
... os vínculos empregatícios de seus empregados. Sustentou que dita omissão implicou, inclusive, ... demandada em apresentar, dentre outros, as fichas de registro dos empregados JEAN CARLOS QUEIROZ DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000496-51.2018.5.06.0181), 09-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. FUNDAMENTAÇÃO. Mérito. Da multa do art. 477 da CLT. Pretende, a recorrente, a reforma da decisão proferida no juízo de origem quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, alegando que "apesar de cientificado do dia e hora para recebimento dos...
... Ora, diante da liberdade sindical, os empregados não filiados não podem ser compelidos a pagar ... será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados." ... E o único ... -
Registro de empregados
... 2828-2010-892-9-0-7 - Relator Ubirajara Carlos Mendes - DJ de 3.5.2011) ... @4.3. Livro ou Fichas de Registro de Empregados ... @@4.3.1. Preenchimento ... Além da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o empregador é obrigado também ...
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Acórdão, Processo nº 5001062-79.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. URBANO. REGISTRO EM CTPS. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS ... em CTPS restaram também refletidos nas fichas de registro de empregados apresentadas, sendo ...
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Acórdão Nº 0020086-07.2021.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-10-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . Não são devidos honorários advocatícios em ação de produção antecipada de prova quando a parte ré não resiste à pretensão de exibição dos documentos vindicados, como no caso em que não deu causa à propositura da ação. Recurso da ré provido para absolvê-la da condenação em honorários advocatícios.
... ção, e requereu a apresentação das fichas de registro de dois empregados paradigmas ... - Acórdão, Processo nº 0080917-52.2007.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
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Sentença nº 1000941-83.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... 01/01/2020 ao final do contrato, conforme fichas de registro dos empregados (ID. cd9b1f2 e ID ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 168-23.2016.5.09.0662) 26-09-2018
... de idas ao banheiro dos seus empregados e que o excesso de intervalo para as idas ao ... Há registro expresso, na decisão recorrida, de que " as ... "As fichas financeiras anexadas às fls. 174/180 demonstram ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21744-21.2014.5.04.0003)
... "De outro lado, verifica-se pelas fichas registro de empregados do reclamante e dos ...
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Acórdão Nº 0021114-53.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA WALMART BRASIL. "POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA". PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA A DISPENSA DE EMPREGADOS. DESRESPEITO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO . Tendo a reclamada instituído norma interna prevendo procedimento específico para a dispensa de seus empregados, o desrespeito aos termos de seu próprio regulamento acarreta a...
... ESPECÍFICO PARA A DISPENSA DE EMPREGADOS. DESRESPEITO. NULIDADE DA DESPEDIDA ... DIREITO INTERTEMPORAL ... De início, registro ter sido a demandante admitida pela reclamada em ... ão e inexiste comprovação de que as fichas de registro de empregados teriam conteúdo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... II - Livro Registro de Inventário , no qual deverão constar ... contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou ... , dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos ...