Fichas de Registro de Empregados
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-82.2012.5.06.0019 (00427-2009-003-06-00-0)), 10-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula nº 338 do C.TST, “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”, bem...
... que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do ... de trabalho por mais de 4 anos - somente 7 fichas foram colacionadas e todas com anota ç õ es ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-47.2017.5.06.0012), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se há de falar em modificação da sentença que validou alguns autos de infração e, ao mesmo tempo, invalidou outros, se o magistrado levou em conta todos os aspectos que foram observados pelos auditores fiscais e também os que não foram por eles considerados, em um trabalho de minunciosa análise. Recurso negado. RECURSO...
... e que, nos respectivos autos, consta o registro dos fatos verificados pela fiscalização, bem ... ços de trabalho, inexistindo acesso de empregados naquela localidade, motivo pelo qual deverá ser ... a NR 18 e NR 35, além do Livro ou Fichas de Registro de Empregados e Cartões de ponto do ... -
Sentença nº 1000323-45.2022.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... da lei supracitada.Com relação aos empregados não filiados e aos que já desligados, segundo ... é a detentora dos controles de ponto e fichas de registro de empregados. Caso os Juízos para ...
-
Acórdão, Processo nº 0003867-15.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-08-2022
... de FGTS, declaração de empregadores e fichas de registro de empregados, sobre os quais não se ...
-
Sentença nº 1000877-83.2020.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... ou benefícios em favor dos empregados (vide cláusulas 4a e seguintes da CCT ... atraso ou não obtenção de êxito no registro do depósito que requereu devidamente. Desse ... em julgado, juntar aos autos os Livros ou fichas de registro dos empregados, (todas as folhas ...
-
Férias
... em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 5.5.2004 - Salvo ... e obrigações para empregadores e empregados (vigência) antes que ocorresse sua divulgação ... sua concessão na CTPS deste, bem como nas fichas de registro dos empregados ... Obs.: A ...
-
Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... ário, ser assegurado a essa classe de empregados o direito a férias proporcionais. O art. 25 da ... será igualmente anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados ... 1) Exigências ...
-
Das férias anuais
... ário, ser assegurado a essa classe de empregados o direito a férias proporcionais. O art. 25 da ... será igualmente anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados ... 1) Exigências ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001663-74.2013.5.07.0012), 2018-02-05
... 12/03/2012, solicita apenas "Nomes dos empregados vinculados ao contrato e os números de suas ... correntes", bem como de "Cópias das Fichas de Registro de Empregados", das "Carteiras ...
-
Instrução normativa MTE/SIT n. 72, de 5 de dezembro 2007
... constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de ... empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000847-90.2020.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PARADIGMAS TRANSFERIDOS DE OUTRO ESTADO. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL. Não bastasse a inexistência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 consolidado, os paradigmas indicados na petição inicial foram transferidos de filia da empresa localizada em outra unidade federativa, o que justifica a diferença salarial
... , uma vez que a transferência dos empregados paradigmas para Pernambuco ocorreu ... ), com vigência a partir de 11.11.2017, registro que, quanto às normas de direito material, é ... ção acostada aos autos, em especial, as fichas de registros dos empregados paradigmas (id ... -
Leis
... Art. 2º Entre os empregados a que se refere esta lei, incluem-se os ... , dos tabeliães e dos cartórios de registro ... Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na ... empregados ou o seu registro em livros ou fichas não rubricadas e legalizadas, na forma do art ...
-
Sentença nº 1001347-63.2020.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... registro de empregados, as fichas de registro e os ...
-
Acórdão Nº 0021611-23.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-05-2020
HORAS IN ITINERE . São devidas as horas in itinere quando constatado o fornecimento de condução pela empresa e não comprovada a compatibilidade de horários entre o transporte público e a jornada trabalhada, situação que não ocorreu no caso dos autos. Recurso do reclamante não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de...
... que a empresa fornecia almoço a seus empregados, tampouco de que era concedido o intervalo intra ... aqui acordado dispensará o seu registro nos registros de frequência e horário do ... ão de cargos entre os equiparandos em suas fichas de registro de empregados a partir de 01/05/2017, ... -
Sentença nº 1001147-91.2019.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... salarial normal de R$ 1.530,00, para empregados que percebiam valores inferiores antes da data ... ção dos seguintes documentos: livros e fichas de registro dos empregados de 2018 em diante; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001527-50.2017.5.06.0211), 11-10-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 07 (sete) dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o aviso...
... a terceirização e que não há registro de qualquer decisão pelo Tribunal Regional da ... das obrigações trabalhistas com seus empregados, o que não é a hipótese dos autos. Acrescenta ... será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000703-20.2011.5.06.0141 (01632-2008-002-06-00-6)), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado em
... CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS IND Ú STRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL ... Registro de Empregados e na CTPS. Indica que n ã o houve ... pagou corretamente essa verba, conforme fichas financeiras acostadas aos autos, acrescentando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001754-81.2014.5.06.0102), 19-07-2018
I-RECURSO ORDINÁRIA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, de modo que exercido o trabalho com a mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é garantida a equiparação entre...
... Feito o registro, passo à análise dos recursos ... RECURSO DA ... V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora ... De fato, da análise das fichas registros de empregado do reclamante (ID ... -
Sentença nº 1000157-86.2020.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... -se o período imprescrito, bem como as fichas de registro de empregados do reclamante e do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10732-32.2017.5.03.0100)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . SEGURO - GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE . Embargos de declaração providos , a fim de sanar o equívoco e a...
... empregados o registro da jornada de trabalho na forma do ... ão trouxe aos autos "recibos salariais ou fichas financeiras relativamente ... ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-43.2018.5.06.0023), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. Por se tratar de verba que deve ser adimplida no momento do encerramento do contrato de trabalho, possuindo, portanto, natureza de verba rescisória, a multa de 40% do FGTS deve integrar a base de cálculo da penalidade prevista no art. 467 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento,...
... Destaca que, de acordo com as fichas de registro dos empregados, juntados pela parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001250-89.2016.5.06.0010), 26-11-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO REFORMADORA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõem o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no...
... confissão haja vista a não juntada das fichas financeiras dos demais advogados da empresa ... " em se tratando de isonomia salarial e empregados paradigmas de empresas públicas, a prova al é a apresentação das fichas de registro de empregados (FRE) e fichas financeiras dos ... -
Acórdão Nº 0020794-55.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A pretensão na ação de Exibição de Documento se exaure a partir da apresentação dos documentos pela parte contrária, permitindo ao autor avaliar a conveniência de ajuizar a respectiva ação, incluído nesse exame, os requisitos de validade da prova documental, os quais, inclusive, decorrem de lei. Não há como estabelecer presunção de veracidade a priori na hipótese...
... sem a respectiva assinatura dos empregados, por não se tratar do objeto da ação ... , na medida em que, à exceção das fichas de registro dos empregados, se encontram ... -
Sentença nº 1001612-19.2021.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... Registro, por oportuno, que as anotações lançadas em ... aferir as tarefas exercidas pelos empregados. Esta, aliás, é a dicção da Súmula ... , segundo informações extraíveis das fichas de registro dos empregados (Ids. 7cfd1cf e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001800-14.2012.5.06.0014), 14-09-2015
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, não existe subsídio suficiente, a ensejar
... ç ã o t é cnica, consoante se infere das fichas de registro dos empregados, por ela colacionadas ...