Fichas de Registro de Empregados
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000372-51.2018.5.06.0413), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA INTERESTADUAL. Consoante sabido, de acordo com o disposto na Súmula nº. 338, I, do TST, é ônus do empregador, que tem mais de dez empregados, registrar a jornada, de modo que a não apresentação injustificada dos registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial. Consoante...
... empregados, registrar a jornada, de modo que a não ... Incontroverso, no caso em apreço, o registro da frequência, de próprio punho, pelo e nas fichas de controle de viagem, de modo que tais registros ... -
Consolidação das leis do trabalho
... , que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º Sempre que uma ou mais empresas, ... 59, 240 e 487 ... Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna ... , podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001324-11.2014.5.06.0012), 25-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUENIOS. Consoante o reiterado entendimento do C. TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por força da Lei da Anistia, nº 8.878/94, fazem jus ao cômputo do tempo de serviço anterior à demissão, para fins de cálculo das vantagens adquiridas nesse período. Entretanto, na hipótese dos autos, a empresa reclamada demonstrou...
... TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por ... empresa reclamada demonstrou através das fichas de registro e fichas financeiras dos autores que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1264-27.2012.5.09.0658) 11-04-2018
... cobradores de veículos rodoviários e empregados em empresas de transporte coletivo urbano, desde ... a celeuma instalada a esse respeito, registro que os depoimentos das mencionadas testemunhas ... sentença, as fichas de registro dos empregados e o CAGED dos meses ...
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Artigos 129 a 153
... remuneradas a algumas categorias de empregados, fixadas em 15 dias consecutivos. A Lei n ... será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo ...
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Artigos 134 a 141
... será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1210-76.2019.5.22.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS (SÚMULA 291 DO TST). PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACIMA DA JORNADA NORMAL. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de controvérsia sobre o ônus da prova do período de prestação de horas extras ...
... registro da jornada dos empregados e de elaboração das ... e as fichas financeiras, para afastar a pretensão autoral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000422-53.2017.5.07.0003), 2019-09-17
... de 2017 nos valores declarados nas fichas de registro dos empregados de ID. 042b77e - P¿g ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001421-45.2013.5.06.0012), 07-12-2016
I-RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. É ônus do empregador a prova quanto à jornada, quando possuir mais de 10 (dez) empregados, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT). Havendo divergência nas anotações entre o registro de ponto e fichas financeiras, sem que haja comprovação de compensação pelo denominado “banco de horas”, devida a diferença no pagamento de...
... , quando possuir mais de 10 (dez) empregados, por imperativo legal (incid ê ncia do art. 74, ... ê ncia nas anota ç õ es entre o registro de ponto e fichas financeiras, sem que haja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000547-77.2015.5.07.0007), 2018-10-03
... EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ... MÉRITO. REGISTRO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO EMPREGADO NA CTPS E ... nas carteiras de trabalho, nos livros, fichas ou sistema eletrônico de Registro de Empregados, ...
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Prova testemunhal - algumas reflexões à luz do CPC/2015
... Situações como o registro do contrato na CTPS do empregado 11 , a ... que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do ... será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.” ... A ...
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Acórdão Nº 51013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. INQUÉRITO CIVIL ARQUIVADO. INEXISTÊNCIA DE RISCO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... , em forma de planilha, de todos os empregados, ... especificando, além do nome, a data de ... requisitando a remessa de fichas de registro dos empregados das ... unidades de ... -
Acordão nº (RO)00376.2002.361.06.00.6 de 3º Turma, 11 de Junio de 2003
... de fechado para o público, todos os empregados continuam trabalhando, até às 18h; que a ... a prova documental, consistente nas Fichas Individuais de Presença acostadas ... ainda, que, nas citadas fichas, não há registro de jornada excedente, entretanto, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001188-60.2018.5.06.0016), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. EXIGÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. O fato de exercer em juízo a substituição processual de empregados, por si só, não retira a exigência de comprovação da incapacidade financeira pelo Sindicato substituto, segundo jurisprudência dominante do TST, no sentido de que os benefícios da gratuidade somente se
... Recorrentes: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DE ... ários, com as respectivas funções, e as fichas de registro dos empregados ... Com efeito, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001571-57.2018.5.07.0033), 2019-06-11
... recibo, anotação na CTPS, em livro ou fichas de registro dos empregados. Em razão da maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001571-57.2018.5.07.0033), 2019-11-04
... recibo, anota¿¿o na CTPS, em livro ou fichas de registro dos empregados. Em raz¿o da maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000019-35.2018.5.06.0017), 25-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme conteúdo do art. 818, da CLT, c/c art. 373, inciso I, do NCPC, cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito quanto às horas extras pleiteadas. Por outro lado, o § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor à empregadora que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ela o ônus de apresentar em...
... empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ela ... juntada de controles de ponto, nem de fichas financeiras). Recurso obreiro provido, quanto ao ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001571-57.2018.5.07.0033), 2020-02-05
... recibo, anotação na CTPS, em livro ou fichas de registro dos empregados. Em razão da maior ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... , desde que admitam trabalhadores como empregados. E o art. 37 da Constituição, com a redação ... os direitos básicos do trabalho, como registro na CTPS, salário mínimo, recolhimento de FGTS e ... seus empregados nos respectivos livros ou fichas de registro (flexibiliza o § 2º do art. 135 da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Num mesmo ramo econômico, empregados de pequenas empresas e de grandes conglomerados ... dos sindicatos serão inscritos no Registro das Pessoas Jurídicas. Seus estatutos regularão ... dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; (III) de empregar e matricular seus ...
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Introdução
... Num mesmo ramo econômico, empregados de pequenas empresas e de grandes conglomerados ... dos sindicatos serão inscritos no Registro das Pessoas Jurídicas. Seus estatutos regularão ... dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; (III) de empregar e matricular ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002116-84.2017.5.06.0391), 23-08-2018
CONTROLE DE JORNADA. O art. 74, § 2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto ou relatada na exordial, encerra presunção juris tantum, de modo que nã
... empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele ... ção de intervalo de uma hora, bem como fichas financeiras, que registram o pagamento de horas ... -
Impactos da LGPD nas relações de trabalho
Impactos da LGPD nas relações de trabalho
... em sistemas de videoconferência, ao registro biométrico da jornada de trabalho, entre outros ... São elas: ... — Fichas de registro de empregados: é comum que nela haja ... -
Micro e Pequenas Empresas - Obrigações Trabalhistas
... ódigo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de ... II – de anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro de ...
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Legislação Complementar
... , após consulta às organizações de empregados e de trabalhadores interessadas, deverá ... Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional ... dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III — de empregar e ...