Fidejussório
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1161-33.2012.5.08.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EXECUTADA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição...
... solidário, subsidiário, fidejussório, litisconsorte passivo, tudo nos termos do art. 59 da ... Lei 11. 101/2005 ... " ... Transcrevem o seguinte trecho do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002616820174058403), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800261-68.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAYME ELIZEU BEZERRA ADVOGADO: Kylze Carolyne Prata De Lucena APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De
... de Contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado com a instituição financeira apelada, no qual o apelante figurou como garante fidejussório (avalista). Entende o apelante que a cumulação das condições de sócio e avalista na celebração do contrato executado é nula de pleno direito, ... -
Decisao Nº 0501599-92.2016.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE FIANÇA. INSURGÊNCIA QUE BUSCA, EM VERDADE, O REJULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
... Pontue-se, sobre o tema, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que Žo contrato fidejussório é intuito personae, de modo que a alteração do quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso de novos sócios e/ou a retirada dos sócios ... -
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Tendo a sócia fiadora e seu cônjuge notificado o locador de sua pretensão de exoneração do pacto fidejussório, em razão da sua retirada da sociedade que afiançaram, direito lhes assiste de se verem exonerados da obrigação, uma vez que o contrato ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0135922-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Tendo a sócia fiadora e seu cônjuge notificado o locador de sua pretensão de exoneração do pacto fidejussório, em razão da sua retirada da sociedade que afiançaram, direito lhes assiste de se serem exonerados da obrigação, uma vez que o contrato ...
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Acórdão Nº 0186340-51.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. ART. 835 DO CC. NOTIFICAÇÃO AO CREDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. DESOBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Busca o recorrente a reforma da decisão monocrática deste Relator que, ao negar provimento ao seu apelo, manteve a sentença de procedência dos pedidos autorais formulado no bojo da ação de
... empresa no ano de 2016, quando já não mais integravam o seu quadro societário (fls ... 3. Com efeito, como o contrato fidejussório é intuito personae, a modificação do ... quadro societário da empresa, com o ingresso de novos sócios e a retirada daqueles ... que, por ... -
Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... Assim, caso resida no exterior, aquele que vier a demandar no Brasil terá que oferecer meio real ou fidejussório de garantia (como o código não faz restrições ou distinções, entendemos que podem ser admitidas cauções reais ou fidejussórias, com a mesma ...
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Eficácia na Satisfação do Crédito Trabalhista pela Empresa em Recuperação
Este artigo é dedicado ao tratamento do crédito trabalhista pela empresa em recuperação judicial e tem como objetivo a análise acerca da viabilidade de equalização dos interesses destes credores com os da empresa em recuperação, à luz dos arts. 54 e 49 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). Para tanto, parte-se da análise constitucional sobre a competência processual...
... Na prática, é pouco comum que a sociedade empresária obtenha crédito bancário sem que seus sócios figurem como garantidores fidejussório na condição de fiadores ou avalistas. Além disso, a garantia através de bens e direitos é outra ferramenta onipresente nos contratos bancários ... -
Decisão Monocrática N° 07047778320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por DD-V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARCELO PERBONI em face de ATI TRADE ENERGY LTDA - EPP, ante a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da ação de execução n. 0036224-74.2014.8.07.0001,...
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Acórdão Nº 4018509-04.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A INCLUSÃO DE FIADOR DO ACORDO DESCUMPRIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE.INSURGÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GARANTIDORA FIDEJUSSÓRIA NA LIDE. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA GARANTIA PRESTADA NOS TERMOS DO ACORDO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOA...
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Direito civil
... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Quando há incerteza a respeito de algum aspecto essencial do pacto fidejussório, como a outorga marital, não é possível proclamara validade da garantia. Súmula 332/STJ. - A ausência do necessário consentimento do cônjuge ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0132941-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Tendo a sócia fiadora e seu cônjuge notificado o locador de sua pretensão de exoneração do pacto fidejussório, em razão da sua retirada da sociedade que afiançaram, direito lhes assiste de se verem exonerados da obrigação, uma vez que o contrato ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Tendo a sócia fiadora e seu cônjuge notificado o locador de sua pretensão de exoneração do pacto fidejussório, em razão da sua retirada da sociedade que afiançaram, direito lhes assiste de se verem exonerados da obrigação, uma vez que o contrato ...
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Acórdão nº 0308564-75.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PELO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0308564-75.2013.8.05.0113, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 16/02/2017
... fidejussório e concessão do benefício de assistência judiciária ... gratuita aos requeridos ... 3. O recurso de apelação, por sua vez, versa sobre a ... -
Acórdão nº 2008/0182384-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento atacado foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte, segundo o qual é possível a exoneração da fiança prestada a pessoa jurídica, se houver alteração na sociedade em relação a qual se ofereceu a garantia, mesmo na vigência do contrato. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg
... 2. Tendo a sócia fiadora e seu cônjuge notificado o locador de sua pretensão de exoneração do pacto fidejussório, em razão da sua retirada da sociedade que afiançaram, direito lhes assiste de se verem exonerados da obrigação, uma vez que o contrato ... -
Acórdão nº 1.0144.16.003742-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE FIANÇA - CÉDULA BANCÁRIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - CONSENTIDA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO E MORATÓRIA - NÃO CARACTERIZADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se a parte manifestou-se de forma voluntária que responderia, solidária e integramente, pelo pagamento da dívida, seja no período inicial da avença ou nos prazos de prorrogação, não pode...
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Acordao N° 1434727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
... mormente proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o ... garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva (CC, art. 819) ... 5. De conformidade com a regulação legal, havendo previsão contratual nesse sentido, a ...
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Acordao N° 1620907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Contrato de locação não residencial. Encargos locatícios. Teoria da imprevisão. Pandemia do novo coronavírus. Aluguel. Redução do valor. Pedido. Rejeição. Pretensão reconvencional. Rescisão e cobrança dos encargos locatícios e de mora. Entrega do imóvel durante o curso processual. Vistoria. Fiança. Oferecimento por prazo...
... ação, sendo noticiado pelo autor na data de 24/07/2020 ... Ora, se o garantidor fidejussório, cônscio das implicações que lhe adviriam em decorrência da ... garantia graciosa que ofertara, pois que se obrigara junto ao senhorio a solver, ... -
Decisão Monocrática N° 07047778320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DD-V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MARCELO PERBONI EMBARGADO: ATI TRADE ENERGY LTDA - EPP D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Agravante, em face da decisão de ID 2366818, proferida por esta Relatoria, a qual deferiu parcialmente a antecipação de tutela recursal, nos seguintes termos: [...] DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO A parte...
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Decisão Monocrática nº 2009/0048019-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 7.- Quanto à regularidade da ação de busca e apreensão pela ... existência do pacto fidejussório, verifica-se que a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal ...
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Decisão Monocrática nº 1.0598.19.000070-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2020
... Pontua que também há grande prejuízo porque a decisão combatida equivocadamente, não exigiu caução real ou fidejussório idôneo para ressarcir os danos do Agravante com tal tutela provisória conforme previsto no art. 300, §1º do CPC ... Recurso recebido no efeito ...
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Decisao Nº 0342422-69.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO EM DESFAVOR DO FIADOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. DEMORA DECORRENTE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE...
... que, interrompida a prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art. 204, § 4°, do CC ... 4. Como disposição excepcional, a referida norma deve ser ... -
Processo nº 0016027-65.2010.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Efeito Modificativo. Inadmissibilidade. Obscuridade, Contradição e Omissão Inexistentes. 1. Os Embargos de Declaração Têm a Finalidade de Esclarecer Obscuridade Ou Contradição Do Julgado e supri-lo de Omissão, Requisitos Cuja Ausência Enseja O Não Provimento Do Recurso. 2. Inexiste Qualquer Omissão, Contradição, Obscuridade (cpc/1973, Artigo 535) Ou Erro Material (c
... fidejussório (princípio da gravitação jurídica), ... nos termos do art. 204, § 4°, do CC. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0598.19.000070-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2020
... Pontua que também há grande prejuízo porque a decisão combatida equivocadamente, não exigiu caução real ou fidejussório idôneo para ressarcir os danos do Agravante com tal tutela provisória conforme previsto no art. 300, §1º do CPC ... Recurso recebido no efeito ...