filho invalido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109569020174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0810956-90.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEBASTIAO JONAS DA SILVA ADVOGADO: Maria Miria Da Silva Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA...
... condição dependente do instituidor do benefício na condição de filho inválido ... Alega que o STJ pacificou o entendimento de que não há ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CANCELAMENTO DA PENSÃO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- O dever da Administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077000820184058303), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0807700-08.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GILVACI ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: Kesiane De Andrade Santos REPRESENTANTE: GINALVA ALVES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz...
... do segurado, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho menor de 21 anos ou inválido; assim, para a concessão do benefício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077965720174058400), 01-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807796-57.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RICARDO MARTINS LOPES DA SILVA CURADOR: MOISES MARTINS LOPES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR
... das parcelas retroativas, relativas à pensão por morte para filho maior inválido a qual faz jus, considerando como marco inicial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
... a) o autor alega que é filho maior inválido do Sr. Geraldo Pires Galvão, militar reformado do ... -
Decisão Monocrática Nº 0127988-47.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO DE MONTEPIO. FILHO INVÁLIDO. CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO INDEVIDA. REEXAME E APELO DO ESTADO DO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. PENSÃO DE MONTEPIO. FILHO ... INVÁLIDO. CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO ... FALECIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 1000941-94.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-04-2022
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO ... PORTADOR DE DOENÇA CONGÊNITA. LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 71010356947 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHO maior INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ...
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ACÓRDÃO Nº 8803/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-11-2012
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO FILHO INVÁLIDO, MAS ECONOMICAMENTE ATIVO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Acordão do Segunda Turma, 09-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES. FILHA MAIOR INVÁLIDA.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 7/STJ. AJUSTES REMUNERATÓRIOS.MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de doisbenefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seusgenitores, sendo um benefício em
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Acórdão nº 1.0024.08.228552-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE REVOGADA - FILHO MAIOR INVÁLIDO - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO - MANUTENÇÃO DA BENESSE DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU.A percepção de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de dependente por um dos fatos previstos em lei vigente à época da morte do...
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Acórdão nº 1.0024.08.182897-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
FILHO INVÁLIDO. PENSÃO. INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO EM LEI.
EMENTA: FILHO INVÁLIDO. PENSÃO. INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO EM LEI ... - Nos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015389-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PENSÃO POR MORTE - IPSM - FILHO INVÁLIDO - DEPENDENTE ECONÔMICO - PAI MILITAR - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - OCORRÊNCIA. 1. A teor da súmula nº. 340 do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do...
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Acórdão nº 1.0000.21.015389-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PENSÃO POR MORTE - IPSM - FILHO INVÁLIDO - DEPENDENTE ECONÔMICO - PAI MILITAR - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - OCORRÊNCIA. 1. A teor da súmula nº. 340 do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do...
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Acórdão nº 1.0000.21.189217-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL CONGÊNITA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA -VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES...
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Acórdão nº 1.0000.21.189217-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL CONGÊNITA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA -VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES...
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Acórdão nº 1.0000.22.131121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - FILHO MAIOR - CURATELA POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo
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Acórdão nº 1.0000.22.131121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - FILHO MAIOR - CURATELA POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo
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Acórdão nº 1.0000.21.274203-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DO GENITOR E ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. EX-SERVIDOR MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. IPSM. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO- Reconhecida a invalidez do beneficiário de
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Acórdão nº 1.0000.21.101980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHO INVÁLIDO. ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. INVALIDEZ TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. CASAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A norma inserta no art. 10 c/c art. 25 da Lei...
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Acórdão nº 1.0000.21.101980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHO INVÁLIDO. ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. INVALIDEZ TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. CASAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A norma inserta no art. 10 c/c art. 25 da Lei...
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Acórdão nº 1.0000.19.158160-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO NA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Embora já tenha me manifestado pela possibilidade de reconhecimento de prescrição do fundo do direito (art. 1º...
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Acórdão nº 1.0000.19.158160-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO NA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Embora já tenha me manifestado pela possibilidade de reconhecimento de prescrição do fundo do direito (art. 1º...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08198047020204058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0819804-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERVAL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte CURADOR À LIDE: REJANE OLIVEIRA SILVA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... pelo INSS contra sentença que o condenou a conceder ao autor, filho maior inválido, benefício pensão por morte de seu genitor, desde a data ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010715-27.2013.8.19.0007 (Cível), 15-12-2021
Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável post mortem em face do espólio e filho inválido do de cujus. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo filho. Ausência de provas robustas que caracterizem a existência de união estável. Autora que não soube explicar o início do romance, sequer soube informar o endereço que o casal teria residido junto. Frágeis provas trazidas a...
... mortem em face do espólio e filho ... inválido do de cujus. Sentença de parcial ... procedência. Apelo ...