fiscal do icms
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117955620214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811795-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802587-95.2021.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO...
... a tese de que o título judicial transitado em julgado engloba o ICMS enquanto gênero, sem fazer qualquer distinção entre o ICMS próprio, ... "No caso de substituição tributária, somente há ICMS na nota fiscal do produtor que, na qualidade de substituto para frente recolhe o tributo ... -
Acórdão nº 1.0035.18.002006-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. O Supremo Tribunal Federal admite a mitigação da interpretação da Súmula Vinculante 24 quando a instauração da investigação...
... contra a sentena proferida nos autos dos Embargos Execuo Fiscal propostos por DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA., que julgou improcedente ... por meio de sua filial localizada em Gois, no havendo que se falar em ICMS devido por substituio tributria pela apelante, haja vista a inexistncia de ... -
Decisão Monocrática N° 07012145220198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Considerando que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral no que diz respeito à possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo...
... gozo de benefcios fiscais, implementados no mbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... União e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e em três pontos, para os mil municípios seguintes; ou ... II - ... direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de ...
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Exigência de CPF na nota fiscal, proteção de dados e o ICMS
Ávila e Menke: Exigência de CPF na nota e proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados completará quatro anos neste 2022 com sua importância engrandecida pela promulgaçã... - ICMS, Guerra fiscal e o acerto do min. EDSON FACHIN
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... Pargrafo nico. A Agncia dever verificar a situao de regularidade fiscal da empresa relativamente a entidades integrantes da administrao pblica ... Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), o Programa de Integrao Social (PIS) e a Contribuio para o Financiamento ...
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ICMS sobre a extração de petróleo e a nota fiscal divina
ICMS sobre a extração de petróleo e a nota fiscal divina
Dias atrás, quando comentamos com nosso sócio Jorge Alex Athias, responsável pela área de direito ambiental do escritório, que o Estado do Rio de Janeiro havia instituído a cobrança de ICMS tendo por fato gerador a operação de extração de petróleo... -
Acordao N° 1426072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ofício. Ação civil pública. Tare. Cumprimento de sentença. Lei distrital nº 4. 732/11. Remissão da dívida. Constitucionalidade. Tema de repercussão geral n. 817/stf. Exceção. Não enquadramento. Interesse processual. Perda superveniente. Efeito translativo. Extinção do cumprimento de sentença. Recurso prejudicado. 1 - a lei...
... resultantes da diferença entre o regime tradicional de apuração do ICMS e o tratamento tributário ... decorrente da opção do contribuinte pelo ... chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059088-97.2019.8.19.0001 (Cível), 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Impedimento de inscrição no cadastro do ICMS pela autoridade fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Descumprimento de obrigações tributárias acessórias em sociedades empresárias anteriores das quais os sócios atuais fizeram parte. Alegação de desproporcionalidade e ofensa à livre iniciativa. Sentença de procedência. Medida prevista em legislação estadual....
... Segurança. Impedimento de inscrição no ... cadastro do ICMS pela autoridade fiscal ... do Estado do Rio de Janeiro ... Descumprimento ... -
Acórdão nº 2010/0201686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS ... a presunção de legitimidade e veracidade que reveste o título fiscal ... 2. O acórdão recorrido assentou que o lançamento fundou-se ... -
Decisão Monocrática N° 00196222820028070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Considerando que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoarem dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal...
... gozo de benefcios fiscais, implementados no mbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº0007452-05.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 12-06-2023
... o julgado fustigado no sentido de determinar que a alquota geral de ICMS a ser aplicada no caso em concreto aquela fixada noart. 15, VII a, da Lei ...
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Orientação jurisprudencial
... deste estudo para publicação, os recursos sobre a inidoneidade fiscal ficaram limitados ao juízo de admissibilidade, que foi pelo não ... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVI-DADE). NOTAS FISCAIS ...
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Acórdãos nº 1040050-04.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
... ÇÃO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DO ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO ...
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Acórdãos nº 1015940-63.2014.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
... ÇÃO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DO ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO ...
- Proposta de aplicação de norma que prevê a glosa de créditos de ICMS em caso de inidoneidade fiscal
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Câmara Legislativa do DF deve confirmar incentivo fiscal de ICMS, diz PGR
Câmara Legislativa do DF deve confirmar incentivo fiscal de ICMS
A exigência de celebração de prévio convênio interestadual para desoneração tributária em matéria de ICMS tem por objetivo evitar a lesiva e reprovável prática da chamada “guerra fiscal”, em que unidades da federação disputam investimentos por mei... -
Em São Paulo, alíquota de ICMS abaixo de 18% não é benefício fiscal, é direito
Gontijo: Alíquota de ICMS abaixo de 18% em SP não é benefício
Se o consumidor for hoje a uma concessionária em São Paulo comprar um carro novo, sabe que 12% do valor irá para o Estado a título de ICMS. Atento que é, ele jamais diria: "Que baita van... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Guerra (FISCAL) contra a COVID-19?: confaz e desonerações de icms em meio à pandemia
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DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... três inteiros e cinco décimos por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços ... § 4º Entre 1º de janeiro de ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS", quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condi\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1243662 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. 1. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais...
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES ... ções interestaduais com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições da Lei Complementar 24⁄75 ... -
Decisão Monocrática Nº 0626942-46.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU O PREJUÍZO Do recurso de agravo de instrumento, ADMITINDO-O. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. OBJETO DISTINTO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FISCAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS AINDA EM 2021, VISTO QUE A EMPRESA AGRAVADA NÃO FOI ABARCADA NA EXCEÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
... NO MÉRITO, RECONHECIDA A ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FISCAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ... ICMS AINDA EM 2021, VISTO QUE A EMPRESA ... -
Tributário
@Execução fiscal - citação por edital do executado - necessidade de curador especial - ... - taxa selic - legitimidade para a cobrança de dívida fiscal do ICMS - Lei 9250/95 - lei 11580/96 - art. 161/CTN, § 1º ... Embargos ...