Fiscalizadoras Atividades Profissionais
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Decisão da Presidência nº 19537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... para servidores de conselhos profissionais, entes autárquicos, desrespeitou a autoridade da ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ... de autarquia federal das entidades fiscalizadoras de profissões ... À guisa de exemplo, a ADI n ...
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Acórdão, Processo nº 0056217-68.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... Com efeito, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional são entes ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Acórdão, Processo nº 0002842-55.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... Com efeito, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional são entes ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Acórdão, Processo nº 0050734-28.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-06-2022
... Com efeito, as entidades fiscalizadoras do exerccio profissional so entes autrquicos e as ... punir, no que concerne ao exerccio de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Acórdão, Processo nº 0008466-35.2013.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... Com efeito, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional são entes ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Acórdão, Processo nº 0014389-42.2013.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... Com efeito, as entidades fiscalizadoras do exerccio profissional so entes autrquicos e as ... punir, no que concerne ao exerccio de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Acórdão nº 2009/0089213-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pessoas jurÃdicas nos conselhos profissionais, caso a atividade-fim delas integre a seara dos ... ao controle das entidades fiscalizadoras da profissão. Não há, no entanto, ... , desde que desenvolvam atividades relacionadas com a educação fÃsica, ...
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Decisão Monocrática nº 5022815-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 2017
... que somente pode ser exercida por profissionais habilitados ou empresas inscritas no Conselho ... legumes próprio e de terceiro, todas atividades que se caracterizam pelas realizações de ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055368820184058200), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805536-88.2018.4.05.8200 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: ROMULO CRUZ BRITTO LYRA E OUTRO APELADO: DIEGO BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DES. FEDERAL...
... artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas ... (a) candidato(a), dado o desempenho de atividades idênticas ou semelhantes, colocando em risco a ... cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art ... -
Acórdão, Processo nº 5022660-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... ão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. -Tratando-se de preceito ... ção Federal às entidades fiscalizadoras de profissão regulamentada, acarretando indevida ... Esses profissionais realizam atividades de mediação e representação dos comitentes ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... grupo, estariam as doenças profissionais ou tecnopatias, e, no segundo, as doenças ... que a diferencia das outras atividades para caracterizar o risco capaz de ocasionar ... e o dever de exercer funções fiscalizadoras, sobretudo quando se trata de norma legal ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... área de atuação, desempenhando as atividades de forma ... contínua, junto à Coordenadoria de ... Aos profissionais universitários das escolas de Engenharia, de ... 4. Ações fiscalizadoras sobre ... empreendimentos de potencial impacto ...
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A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... com as cooperativas e apoio a outras atividades que forem aprovadas pelos associados. 4) ... , que facultou aos agricultores e profissionais das indústrias rurais, a organização de ... para execução das atividades fiscalizadoras. A devassa nas cooperativas compreendia a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1176-55.2012.5.19.0061) 27-09-2018
... -6/DF, considerou que os conselhos profissionais são dotados de personalidade jurídica de ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ...
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Duração do trabalho
... o empregado está desenvolvendo suas atividades, excluindo-se os intervalos intrajornada, apesar ... de trabalho para os motoristas profissionais que trabalhem em regime de compensação (art ... funções administrativas ou fiscalizadoras; ... b) pessoal que trabalhe em lugares ou ...
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Duração do trabalho
... o empregado está desenvolvendo suas atividades, excluindo-se os intervalos intrajornada, apesar ... de trabalho para os motoristas profissionais que trabalhem em regime de compensação (art ... funções administrativas ou fiscalizadoras; ... b) pessoal que trabalhe em lugares ou ...
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Acórdão, Processo nº 0042145-47.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
... As anuidades devidas aos conselhos profissionais são débitos de natureza tributária, conforme ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Acórdão, Processo nº 0034057-25.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-06-2021
... As anuidades devidas aos conselhos profissionais são débitos de natureza tributária, conforme ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0008161-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBJETO SOCIAL ESTRANHO ÀS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELO CONSELHO ... INEXISTÊNCIA DE ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, apenas obriga as ... a se registrarem nos conselhos profissionais em razão da atividade básica ou em relação ...
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Decisões Monocráticas nº 700098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012
... CONSTITUCIONAL ... CONSELHOS PROFISSIONAIS ... EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA ... de recursos próprios e exercem suas atividades detendo ampla autonomia financeira e ... de autarquia federal das entidades fiscalizadoras de profissões ... À guisa de exemplo, a ADI n ...
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Decisão da Presidência nº 700098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012
... CONSTITUCIONAL ... CONSELHOS PROFISSIONAIS ... EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA ... de recursos próprios e exercem suas atividades detendo ampla autonomia financeira e ... de autarquia federal das entidades fiscalizadoras de profissões ... À guisa de exemplo, a ADI n ...
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Decisão Monocrática nº 0000830-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Septiembre de 2016
... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que o ... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... em exame, a empresa autora não exerce atividades relacionadas à química, que determinariam a sua ...
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Decisão Monocrática nº 0000830-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Septiembre de 2016
... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que o ... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... em exame, a empresa autora não exerce atividades relacionadas à química, que determinariam a sua ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... , quando o Tribunal retornar às suas atividades regulares, voltará a ser contado do dia onde ... 2. Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do ... designação, preferencialmente, de profissionais inscritos nos órgãos de classe competentes e ...
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Acórdão, Processo nº 0001082-21.2013.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... As anuidades devidas aos conselhos profissionais são débitos de natureza tributária, conforme ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...