Fiscalizadoras Atividades Profissionais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015751020214058500), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. DIPLOMA EM EDUCAÇÃO FÍSICA E INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar...
... de Educação Física" aos profissionais regularmente registrados nos Conselhos, sendo ... profissional para o exercício de suas atividades ... Contrarrazões apresentadas ... Reexame de ... se inscrever nessas autarquias fiscalizadoras ... Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO à ... - Acórdão, Processo nº 0050451-78.2006.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-07-2022
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Da organização sindical
... dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, ... , a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas ... § ... comunicação das autoridades fiscalizadoras. (Vide Lei n. 11.648, de 2008) ... Art ...
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Acórdão, Processo nº 0001021-94.2005.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-07-2022
... As anuidades devidas aos conselhos profissionais são débitos de natureza tributária, conforme ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
- Acórdão, Processo nº 0013481-40.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5003072-52.2019.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-11-2021
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Decisão da Presidência nº 958538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... devidas aos Conselhos Regionais de Profissionais, uma vez que tais autarquias não integram o ... da União, sendo mantidas as suas atividades fiscalizatórias pelas anuidades de seus membros, ... contribuições para as entidades fiscalizadoras do exercício profissional: § 3º As ...
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Da Organização Sindical
... dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, ... , a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas ... § 1º ... -te comunicação das autoridades fiscalizadoras ... Art. 600 O recolhimento da ...
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Da Organização Sindical
... dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, ... , a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas ... § 1º ... -te comunicação das autoridades fiscalizadoras ... Art. 600 O recolhimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125066120214050000), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. DIPLOMA EM EDUCAÇÃO FÍSICA E INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer...
... Art. 1o. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de ... ção Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais ... se inscrever nessas autarquias fiscalizadoras ... Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO à ... -
Da organização do estado
... XXVI — atividades nucleares de qualquer natureza; ... XXVII — ... ção das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, ... cargos ou empregos privativos de profissionais" de saúde, com profissões regulamentadas; (Reda\xC3" ...
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ART. 4º
... condutor do desenvolvimento de suas atividades. Cabe verificar, dessa forma, como se aplica a ... 4. na capacitação técnica dos profissionais envolvidos, servidores ou não; ... 5. na ... e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras ...
- Acórdão, Processo nº 5002271-47.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5029688-03.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-03-2020
... de inscrição nos conselhos profissionais, estabelece em seu art. 1º que se deve levar em ... REGISTRO EM ENTIDADES FISCALIZADORAS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMPRESA INSCRITA NO ... , não a universalidade das atividades pela mesma desempenhadas, mas antes a atividade ...
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Acórdão, Processo nº 5002440-70.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... manter responsável técnico por suas atividades empresariais. Esta, aliás, a querela ... Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico" ... 3. A Lei 6.839/80, ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece em seu ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... que facilitam tanto a atuação dos profissionais de saúde quanto o cuidado com os pacientes ... -relacionados entre si (de modo que atividades como o fornecimento de caixa postal eletrônica ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões ... 101. I – O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201966220194058100), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/CE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE/CE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais...
... e n° 12.246/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... próprias dos conselhos profissionais para o Poder Judiciário, estimulando, ainda, ... das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... ão estando abrangidas as entidades fiscalizadoras, nem as empresas públicas e sociedades de ... , ter como adversário um desses profissionais que, por sua doutrina ou por sua eloquência, por ... ção salutar, pois o encerramento das atividades" do empreendimento (devedor principal) pode levar \xC3" ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003084-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 24305-58.2017.5.24.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADMISSÃO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. ADI/STF 1.717-6/DF. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a...
... conselhos profissionais possuem personalidade jurídica de direito ... ção de fiscalizar o exercício das atividades profissionais, possuindo ... ou Regionais – das entidades fiscalizadoras de exercício profissional sejam ... -
Por Um Direito Penal do Trabalho
... mandatos repercutem no campo das atividades laborais para a proteção do empregado, como o ... privilegiados de certas classes profissionais ou de determinados grupos políticos". 10 ... por "medidas administrativas fiscalizadoras do atendimento às normas básicas de segu- ...
- Acórdão, Processo nº 5007438-40.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5019980-90.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5026871-93.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... As anuidades devidas aos conselhos profissionais são débitos de natureza tributária, conforme ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ... , no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os ...
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Acórdão, Processo nº 5000426-75.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... ário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões:Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ...