folha de pagamento funcionario publico
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Decisões Monocráticas nº 1243288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... ao sigilo fiscal e bancário de funcionário público (folha de pagamento) ... Informações ...
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Decisão da Presidência nº 1274959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ao sigilo fiscal e bancário de funcionário público (folha de pagamento) ... Informações ...
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Decisão da Presidência nº 1243288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... ao sigilo fiscal e bancário de funcionário público (folha de pagamento) ... Informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Gomes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... providências junto ao INSS, inclusive pagamento aos servidores envolvidos. Atuando de modo ... , somente poderia ser praticado por funcionário público, não alcançando pessoa estranha aos ... ão João do Cariri/PB encaminhou ao INSS a folha de pagamento original do programa Fundo de ... -
Acordao Nº 15204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PECULATO - FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - INSERÇÃO DO NOME DE PARTICULAR - VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS - RECEBIMENTO - MATERIALIDADE PROVADA - NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA - CONDENAÇÃO JUSTIFICADA - DINHEIRO PÚBLICO - DESVIO CONSCIENTE POR PARTICULAR - CONDUTA DOLOSA - SANÇÕES AFLITIVA E PECUNIÁRIA - QUANTITATIVOS ELEVADOS - PECULIARIDADES DO CASO
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Acordao Nº 15204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PECULATO - FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - INSERÇÃO DO NOME DE PARTICULAR - VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS - RECEBIMENTO - MATERIALIDADE PROVADA - NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA - CONDENAÇÃO JUSTIFICADA - DINHEIRO PÚBLICO - DESVIO CONSCIENTE POR PARTICULAR - CONDUTA DOLOSA - SANÇÕES AFLITIVA E PECUNIÁRIA - QUANTITATIVOS ELEVADOS - PECULIARIDADES DO CASO
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Acordao Nº 15204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PECULATO - FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - INSERÇÃO DO NOME DE PARTICULAR - VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS - RECEBIMENTO - MATERIALIDADE PROVADA - NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA - CONDENAÇÃO JUSTIFICADA - DINHEIRO PÚBLICO - DESVIO CONSCIENTE POR PARTICULAR - CONDUTA DOLOSA - SANÇÕES AFLITIVA E PECUNIÁRIA - QUANTITATIVOS ELEVADOS - PECULIARIDADES DO CASO
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Acordao Nº 15204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PECULATO - FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - INSERÇÃO DO NOME DE PARTICULAR - VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS - RECEBIMENTO - MATERIALIDADE PROVADA - NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA - CONDENAÇÃO JUSTIFICADA - DINHEIRO PÚBLICO - DESVIO CONSCIENTE POR PARTICULAR - CONDUTA DOLOSA - SANÇÕES AFLITIVA E PECUNIÁRIA - QUANTITATIVOS ELEVADOS - PECULIARIDADES DO CASO
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... imóveis aceitos pelo valor relativo ao pagamento do impôsto de transmissão de propriedade, ou na ... para a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio ... § 2º A loteria federal ... Nacional, será exercida por um Funcionário designado pelo Presidente da República para ...
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Decisões Monocráticas nº 1249011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... ao sigilo fiscal e bancário de funcionário público (folha de pagamento) ... Informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... "; (ix) entrevista concedida ao portal da Folha de São Paulo no dia 30/07/2017, na qual teria se ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Acórdãos nº 0001670-36.2008.8.26.0441 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado – Autor é funcionário público estadual – A Lei n° 10.820/2003 (arts. 1º e 6º) autoriza a contratação de empréstimos com desconto em folha de pagamento e, no Estado de São Paulo, os servidores e funcionários públicos podem contrair empréstimos, os quais seguem as normas fixadas pelo Decreto Estadual n° 46.309, de 28 de novembro de 2001 conforme o programa...
... consignado Autor é funcionário público estadual A Lei n° ... de empréstimos com desconto em folha de pagamento e, no Estado de São ... -
Decisão da Presidência nº 1249011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... ao sigilo fiscal e bancário de funcionário público (folha de pagamento) ... Informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050934920184058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805093-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outro ADVOGADO: Adriano Marcelo Thomaz e outro APELADO: FRANCISCO MARQUES LIMA e outros ADVOGADO: Karina De Almeida Batistuci e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...
... as cláusulas autorizadoras do desconto em folha são da essência do contrato celebrado e não presentam apenas uma mera forma de pagamento, mas a garantia do credor de que haverá o ... petição inicial, o Autor é Servidor Público" Estadual, ocupando o cargo de Procurador de Justi\xC3" ... AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ... -
Acórdãos nº 1048590-60.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – Ação ordinária, com vistas à limitação dos descontos (referentes a empréstimo) em folha de pagamento e conta bancária ao patamar de 30% – Sentença de parcial procedência – Pleito de reforma – Possibilidade – Necessidade de correta aferição da base de cálculo utilizada para mensurar o percentual descontado mensalmente, que deve contemplar a soma dos rendimentos percebidos (desconsiderada
... (referentes a empréstimo) em folha de pagamento e conta bancária ao ... da razoabilidade Autor funcionário público estadual Empréstimo ... -
Acórdãos nº 1031266-76.2018.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
*Ação revisional de contrato bancário – Contratos de empréstimos pessoais – Funcionário público estadual – Pretensão de limitar descontos das parcelas a 30% dos vencimentos líquidos do autor – Mútuos com descontos das parcelas em folha de pagamento e conta corrente – Improcedência – Cancelamento da súmula 603 do STJ – Possibilidade de descontos de prestações em conta corrente em que o mutuário...
... de empréstimos pessoais Funcionário público estadual Pretensão de ... útuos com descontos das parcelas em folha de pagamento e conta corrente ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... ável ao funcionamento de serviço público insusceptível de interrupção ... § 2º Até ... ção de quinze dias a seis meses e pagamento de 60 a 100 dias - multa; ... II - desatender à ... outras formas de provimento de funcionário ou servidor na administração direta e nas ... , que mandará anotar o fato, na respectiva folha individual de votação ... § 1º O ...
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Acórdãos nº 1020667-83.2015.8.26.0577 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato bancário – Empréstimo consignado - Autor é funcionário público estadual – A Lei n° 10.820/2003 (arts. 1º e 6º) autoriza a contratação de empréstimos com desconto em folha de pagamento e, no Estado de São Paulo, os servidores e funcionários públicos podem contrair empréstimos, os quais seguem as normas fixadas pelo Decreto Estadual n° 46.309, de 28 de novembro de 2001
... éstimo consignado - Autor é funcionário público estadual A Lei n° ... ão de empréstimos com desconto em folha de pagamento e, no Estado de São Paulo, os ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... , em razão da função, recebida pelo pagamento a associados por força de acordo em reclamação ... I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de ...
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Acórdão nº 50001048520198210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. 1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 4587749 (CONSIGNADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO), NO VALOR DE R$ 3.843,26, DATADA DE 07/08/2017 2) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 4856574 (CONSIGNADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO), NO VALOR DE R$ 4.808,63, DATADA DE 05/06/2018 3) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 4911769 (CONSIGNADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO), NO VALOR
... pelo IGP-M, a partir do efetivo pagamento, e acrescido de juros moratórios, a contar da ... f) limitar os descontos em folha de pagamento da autora em 30% sobre a ... Bancário nº 4587749 (consignado funcionário público), no valor de R$ 3.843,26, datada de ... -
Acórdãos nº 1000307-69.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado – Autor é funcionário público estadual – Pretensão à limitação dos descontos – A Lei n° 10.820/2003 (arts. 1º e 6º) autoriza a contratação de empréstimos com desconto em folha de pagamento e, no Estado de São Paulo, os servidores e funcionários públicos podem contrair empréstimos, os quais seguem as normas fixadas pelo Decreto Estadual n° 46.309, de 28 de
... éstimo consignado Autor é funcionário público estadual Pretensão à ... empréstimos com desconto em folha de pagamento e, no Estado de ... -
Acórdãos nº 0002521-37.2014.8.26.0418 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimos consignados - Autora é funcionária pública municipal – A Lei n° 10.820/2003 (arts. 1º e 6º) autoriza a contratação de empréstimos com desconto em folha de pagamento e, no Estado de São Paulo, os servidores e funcionários públicos podem contrair empréstimos, os quais seguem as normas fixadas pelo Decreto Estadual n° 46.309, de 28 de novembro de 2001 conforme o...
... de empréstimos com desconto em folha de pagamento e, no Estado de São ... conhecido como “Banco do Funcionário Público”, sendo autorizados os débitos ... -
Acórdãos nº 1002804-06.2017.8.26.0073 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
*Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual – Contratos de empréstimos pessoais e dívida de cartão de crédito – Autor funcionário público estadual aposentado – Pretensão de limitar descontos das parcelas de todos mútuos firmados com o réu a 30% dos vencimentos líquidos dos requerentes – Mútuos com descontos das parcelas em folha de pagamento – Ação julgada procedente – Cancelamento da...
... de car tão de crédito Autor funcionário público estadual aposentado Pretensão ... descontos das parcelas em fol ha de pagamento Ação julgada procedente Cancelamento da ... os descontos de empréstimos em folha de pagamento, em patamar superior a 30% ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... Davila Levita APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... duas penas restritivas de direitos) e o pagamento" de 30 dias-multa, à razão de 1/30 do salário m\xC3" ... vínculos trabalhistas, demonstra a onerosa folha de pagamentos mensal correspondente aos ... conta própria ou através de outro funcionário, procurasse a Receita para fazê-lo. Aliás, essa ...