fonte do direito principio
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte) ... 71 Tabela 21 (Gastos diretos com educação ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... , que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. ... § 1o A esfera ... da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à discriminação e ao ... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como um direito ... princípio ... uma reprimenda que retira a fonte de ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DE RECURSOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE ... NÃO REPRESENTARAM A ÚNICA FONTE NO ...
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Acórdão nº 2016/0145769-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA FONTE" PAGADORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA \xC2" ... VANTAGENS ... BENEFÍCIOS. ... PRINCÍPIO ... ISONOMIA. ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0245784-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO SOBRE A ILICITUDE DA PROVA. INUTILIZAÇÃO SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO. CONSIDERAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA. FONTE INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS TOMADOS NO INQUÉRITO E EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ...
... PROVA. FONTE" INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM\xC2" ... compromete o princípio ... próprio à preservação do direito ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como um direito ... princípio ... uma reprimenda que retira a fonte de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. \xC2" ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRINCÍPIO ... INTERESSE DA CRIANÇA ... átrio, quando se fizer fonte de vínculo ...
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Acórdão nº 2015/0185398-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEF
... EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE" DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA\xC2" ... haja vista o princípio ... integral, sendo assegurado o direito de ... -
Acórdão nº 2013/0316929-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. REGULAMENTO SUPERVENIENTE. AMPLIAÇÃO DA BENESSE PARA MENORES DE 24 ANOS. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.
... ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ... ários à consecução do direito". Desse modo, ... ante a incidência\xC2" ... para tanto e inexistir a necessária fonte de ... - Acórdão nº 2016/0041534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... V - indicação da fonte de recursos suficiente para a contratação; ... serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização ... Art. 94. Constará do ...
- Acórdão nº 80263200920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Junio de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... direta e descentralizada, observados o princípio" de hierarquia, a analogia ou equivalência de fun\xC3" ... à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os rendimentos da pessoa Física, ...
- Acórdãos nº 0000782-29.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... é mesmo em homenagem ao Princípio da ... atividades laborais, tenha uma fonte de subsistência segura e ...
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Acórdão nº 2010/0188242-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PRINCÍPIO DA ... , a qual concluiu que o direito à transposição dos ...
- Acórdão nº 2013/0378342-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0191133-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE ... CIA DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. JURISPRUDÊNCIA ... Corte Superior de que o direito à ...
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Princípio da presunção de inocência e a decisão proferida pelo supremo tribunal federal no habeas corpus nº 126.292
... RESUMO: Os princípios constitucionais são essenciais como fonte do Direito Brasileiro, tendo como objetivo principal servir de base ao ...