fontes de direito penal
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... de demonstrar os resultados derivados de fontes nacionais, arbitrar-se-á o lucro à razão de ... ção serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente ... do interêsse da Fazenda Nacional e do direito dos contribuintes.? ... ?Art. Serão punidos, com ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo ... ública, sendo feita mediante desconto, nas fontes pagadoras, nos têrmos do referido regulamento, a ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... em benefício dos índios e constituirão fontes de renda indígena ... § 2º Na ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
-
Acórdão nº 2003/0175623-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO FONTES DE ALENCARR.P/ACÓRDÃO:MINISTRO HAMILTON ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Diante de incontestes ataques sofridos pelo meio ambiente, executados por diversas formas e provenientes de incomensuráveis fontes poluidoras e degradantes, propôs-se uma construção dogmática a partir do crime de contaminação das águas previsto no Código Penal Alemão ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
-
Acórdão nº 2007/0209936-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade ... ção exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade ... que divulgue investigação ou ação penal que, ao final, se mostre improcedente ...
-
A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... A metodologia abarca pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, com estudo de caso comparado entre o Brasil e Alemanha e fontes bibliográicas e documentais. Conclui-se que os bancos de peris genéticos atingem o direito à autodeterminação informativa e, por isso, a ...
-
Decisão Monocrática N° 07374809620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ ANTÔNIO ALVES contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada em face do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL ? IBRAM: ?A conduta de desviar cursos d´água é inerentemente ilícita e, como em todo caso de dano ambiental, atrai a tríplice responsabilildade (criminal, cível e administrativa). Um...
... de persecuo criminal, sendo as normas de direito penal aplicveis apenas de modo subsidirio, como ilogo das fontes, e no como fontes primrias do direito em debate ... - Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... sido misturado com bens adquiridos de fontes lícitas, sem prejuízo de qualquer outra medida ...
-
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a Convenção Interamericana de Direito ... financeiro especial, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de ...
-
Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
... : A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme ... de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as ... e bibliográfica, tendo como principais fontes a constituição brasileira, a Lei de Execução ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... ser comparados com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...
-
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... C) I, III e IV ... D) I, II e IV ... Gabarito “D” ... CESPE/ TJ-PB/ Juiz Substituto/2015 Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta ... A) Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância deve ser aplicado a casos ...
-
O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... -se a dificuldade de edificação de um Direito Penal Internacional e seu respectivo processo, a ... faz mais diferenciado, como as próprias fontes do Direito Penal Internacional são mais ... -
Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , aplica-se a prescrição prevista na lei penal, o Ato demissório praticado pela Autoridade ... Vencido o Sr. Ministro Fontes de Alencar (Relator), que denegava a ordem ... no sentido de que o servidor tem direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais ...
-
Lei nº 13.432 de 11/04/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
... ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório; ... II - ... I - preservar o sigilo das fontes de informação; ... II - respeitar o direito à ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... , com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento ...
-
Acórdão nº0000027-75.2017.8.17.0280 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 20-07-2023
... (0576535-3) COMARCA DEORIGEM: Juzo de Direito da 1 Vara da Comarca de Bezerros/PEAPELANTE: ... Cmara Regional de Caruaru - 2 TurmaEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAO. HOMICDIO ... , normas de carter religioso no constituem fontes formais ou materiais do direito penal; 3. Quanto ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°
... MÉRITO RECURSAL. DIREITO ... INTERNACIONAL. ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS ... ART.1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE RECONHECE COMO ... FONTES JURÍDICAS OS ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de ... Do princípio da reserva legal no direito penal e a Convenção de Palermo – 5. As normas ... úblico, no que concerne à hierarquia das fontes, no mesmo plano e no mesmo grau de eficácia em ...