Formalidade administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052218520194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0805221-85.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA LETICIA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Manoella Rayane De Souza Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816812-10.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO. administrativo. saúde. revisão de Artroplastia Total do Quadril...
... ó, servir de óbice a sua disponibilização, pois se trata de formalidade administrativa ... A parte autora/agravada relata que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001053520214058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800105-35.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FRANCISCA MARIA FREIRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... tanto; d) deve ser observada a descentralização político-administrativa e a igualdade de assistência; e) deve ser afastada a solidariedade entre ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... O Relatório Médico, datado de 30 de dezembro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08234251220194058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0823425-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: EDVIRGES RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... do que foi dispendido; c) quanto à descentralização administrativa do SUS; d) quanto aos princípios da separação dos poderes, legalidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102768020184058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0810276-80.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA DO CARMO QUIRINO DE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
... Quanto à solidariedade, descentralização administrativa e direcionamento das ações de saúde, além de determinação de ... -
Acórdão nº 2012/0127104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativa ou judicial, equivale a início ... regimes de trabalho semi-escravo sem a formalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
... 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077144820204058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807714-48.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IBRUTINIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042597520204058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0804259-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NATALIA TEOFILO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PREVISTO NOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087669320174058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808766-93.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELANTE: MARIA IRENE DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... solucionar entreveros que deveriam ser resolvidos na esfera administrativa das Secretarias de Saúde Municipal e Estadual; g) subsidiariamente, que ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Segundo o relatório médico que instruiu a inicial, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ções, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, ... título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140727920204050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0814072-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. D. O. V. ADVOGADO: Graziela Costa Leite REPRESENTANTE(PAIS): NAYHARA JORGE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812276-53.2020.4.05.0000 - 16ª VARA FEDERAL - null EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... A saúde pública configura, portanto, direito ... -
Processo nº 0003771-09.2014.8.19.0028 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... uma formalidade administrativa de fundamental ... importância ...
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Processo nº 0177875-03.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... trânsito é formalidade administrativa. ...
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Processo nº 0055709-59.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... FORMALIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Processo nº 0153902-63.2014.8.19.0038 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... trânsito é formalidade administrativa. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029299-58.2016.8.19.0001 (Cível), 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DO AUTOR. O apelante alega que vendeu seu veículo no ano de 2009, contudo, não comunicou a realização da alienação ao DETRAN. Requereu a declaração de que o 4º réu, pessoa física, é o proprietário da motocicleta; a condenação do 1º réu,...
... automotor junto aos entes públicos é formalidade administrativa e se ... prova com a entrega do Certificado de Registro de ... -
Processo nº 0441235-49.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... formalidade administrativa prévia, necessária e ...
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Acórdão nº 2014/0270798-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". INTENÇÃO DE PREJUDICAR ... A FISCALIZAÇÃO OU DE \xC2" ... formalidade especial estabelecida em texto normativo" (art. 105, I, do ...
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Acórdão nº 2015/0296775-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA". ... APELAÇÃO APRECIADA, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR, \xC2" ... eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo art. 557 do CPC não ...
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Acórdão Nº 0303128-95.2017.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... modo que o registro depropriedadejunto ao rgo de trnsito mera formalidade que no obsta aaquisio da propriedade.No outro o entendimento deste rgo ... IRRELEVNCIA. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA QUE NO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE ...
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Acórdão Nº 0301757-68.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... que "o registro junto ao DETRAN constitui providncia administrativa objetivando dar cincia do ato a terceiros e em nada altera a transferncia ... vez consumada validamente a tradio, o registro constitui mera formalidade administrativa, podendo ser solicitado tanto pelo comprador quanto pelo ...
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Acórdão Nº 0035094-27.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... DO VEÍCULO. BAIXA DO DETRAN. FORMALIDADE ... ADMINISTRATIVA. PERDA DEMONSTRADA. VALOR DA ... VENDA DA SUCATA ...
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Decisão Monocrática Nº 4031866-51.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-05-2020
... a transferência do automóvel junto ao DETRAN em mera formalidade administrativa. Sob tal viés, afirma, ainda, que o comprovante acostado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0371781-79.2015.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0371781-79.2015.8.19.0001 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e outro Recorrido: Marco Antonio da Silva RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073595-60.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0073595-60.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AUTORES QUE PRETENDEM SE EXIMIR DA...