formalidades intrínsecas
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... instâncias corporativas não querem se preparar para cumprir formalidades mínimas na defesa dos direitos das crianças e adolescentes vítimas, ... intrínsecas de quaisquer medidas da Administração Pública, devem seguir os ...
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Acórdão Nº 0835854-39.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2019
... , alm da competncia de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe so intrnsecas, tambm os respectivos pressupostos de fato e ...
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Acórdão Nº 1301-006.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas impostas por lei. No ... âmbito da ...
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Direito Empresarial
... de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos ...
- Acórdão nº 395831 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2005
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Acórdãos nº 0000986-05.2008.8.26.0444 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... , arquivamento e cumprimento presentes as formalidades extrínsecas e intrínsecas ausência de vício externo ...
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Acórdão Nº 2201-010.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES ... Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos ... Somente quando observadas as formalidades legais intrínsecas (idioma e ... moeda nacionais, ordem cronologia de dia, mês e ano, sem ...
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Acórdão Nº 2202-009.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ... ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES ... Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos ... Somente quando observadas as formalidades legais intrínsecas (idioma e ... moeda nacionais, ordem cronologia de dia, mês e ano, sem ...
- nº 92.03.061817-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 9 de Diciembre de 1992
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Processo nº 2001.002.015385-6 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2005
Agravo de Instrumento. Execucao fiscal. Inclusao no polo passivo dos socios da empresa executada. Desnecessidade de substituicao da certidao de divida ativa. Decisao que, em Execucao fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro indeferiu requerimento do exequente de inclusao dos socios da executada no polo passivo da relacao processual, ao fundamento de que um titulo extrajudicial somente pode ser
- Processo nº 2003.001.121519-1 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Abril de 2005
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Decisão da Presidência nº 943790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... POR HOMOLOGAÇÃO O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, §5º, da LEF ...
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Decisão monocrática Nº 211949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... ante a necessidade de observância de determinadas formalidades legais intrínsecas ao fiel cumprimento desse ato ... Sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001744-21.2016.5.06.0020), 26-03-2018
EMENTA: Não configurada qualquer das hipóteses expressamente previstas pelos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... Assim é que a insurgência contra as formalidades" intrínsecas do PPP adotadas pela empresa deverá ser feita por ação aut\xC3" ... -
Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... Mesmo sendo pactuados entre os entes coletivos, existem formalidades intrínsecas aos acordos e convenções coletivas. A solenidade é ...
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Acórdão Nº 1282558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. A competência originária do Supremo Tribunal Federal encontra-se taxativamente elencada nas regras de direito estrito estabelecidas no art. 102 da Constituição da República, razão pela qual não se permite alargamento pela via interpretativa. 4.
... Presidência da República, mas sim o cumprimento de ... formalidades intrínsecas do processo expropriatório específico ... de iniciativa do ... -
Efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros ou dividendos
Efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros
... por fundamento escrituração contábil que cumpra com as formalidades intrínsecas e extrínsecas ... No referido caso, destaque-se que o ... -
Obrigações acessórias
... quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por
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Decisão da Presidência nº 1016786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
... ção de suas operações e estão revestidos de todas as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas ... Estão também os referidos livros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001744-21.2016.5.06.0020), 07-03-2018
EMENTA:TERMO DE CONCILIAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO ACORDADO. Limitando-se o termo de conciliação a determinar que a empresa entregasse ao empregado o PPP, sem prescrever orientação específica quanto ao conteúdo deste documento, mostra-se inoportuno o insurgimento do reclamante, quantos aos dados nele contidos, devendo ser manifestado, se assim quiser, via ação autônoma, já que a obrigação de fazer foi...
... INSS têm sido bastante exigentes na observação de todas as formalidades do formulário, pois entendem que assim podem barrar pessoas que não ... Assim é que a insurgência contra as formalidades intrínsecas do PPP adotadas pela empresa deverá ser feita por ação autônoma, já ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 888-75.2017.5.08.0017)
... , para ser admitido deve cumprir - concomitantemente - as formalidades intrínsecas estabelecidas no art. 896, §1o-A incisos I a IV, da mesma ...
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DECRETO Nº 77052, DE 19 DE JANEIRO DE 1976. Dispõe Sobre a Fiscalização Sanitaria das Condições de Exercicio de Profissões e Ocupações Tecnicas e Auxiliares, Relacionadas Diretamente Com a Saude.
... ao seu âmbito profissional ou ocupacional, compreendendo as formalidades intrínsecas e extrínsecas do diploma ou certificado respectivo, tais ...
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Acórdão nº 1.0362.11.012810-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DIREITO DE ACESSO ASSEGURADO AO SÓCIO RETIRANTE - BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD, DE RECURSOS FINANCEIROS PERTECENTES À SOCIEDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURAÇÃO. - Ao sócio retirante deve ser assegurado o direito ao acesso a todos os...
... foi entregue incompleta, que os documentos no possuem as formalidades intrnsecas e extrnsecas exigidas pela lei.Assim, esse Juzo determinou a ... -
Acordão da , 08-02-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÃRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DO PRINCÃPIO DA UNICIDADE DO ATO TESTAMENTÃRIO. SUPERAÇÃO. VONTADE REAL DA TESTADORA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRINCÃPIO DA VONTADE SOBERANA DO TESTADOR. PREPONDERÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS POR ATO EXCLUSIVO DO TABELIÃO. TEORIA DA APARÊNCIA....