formulario abono ferias
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... l) o abono do Programa de Integração Social - PIS e do ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51600/2007-0043-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/pv/saf FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não ... únia é possível, já que consta do formulário de requerimento fornecido pelo próprio ... Recurso de revista não conhecido ... ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À GRATIFICAÇÃO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... l) o abono do Programa de Integração Social - PIS e do ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao ... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ... no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e certidão de nascimento, até 48 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) a importância recebida a título de férias indenizadas; ... e) a importância prevista no ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ... ?Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12450-74.2015.5.03.0087) 14-03-2018
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. CONVERSÃO DE DEZ DIAS EM ABONO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO PROVIMENTO. É firme a jurisprudência desta colenda Corte Superior de que a imposição do empregador em converter os dez dias de férias do empregado em abono pecuniário acarreta o pagamento em dobro desse período. Precedentes. Assim, embora seja devido o pagamento em dobro do período...
... FÉRIAS. CONVERSÃO DE DEZ DIAS EM ABONO. IMPOSIÇÃO DO ... o abono de 10 dias, tanto que o formulário de férias já vinha com a opção de abono ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11757-85.2016.5.03.0142)
... FÉRIAS ... Examinados os fundamentos do ... 30 dias de férias e que era imposto o abono de 10 dias, tanto que o formulário de férias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10611-09.2017.5.03.0163)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. A tese acerca da existência...
... FÉRIAS/ABONO PECUNIÁRIO ... DIREITO PROCESSUAL ... salientar, ainda, que o fato de o formulário vir preenchido não demonstra a ... -
Acórdão Nº 0021330-10.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NAS MODALIDADES SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. EFEITOS. A adoção concomitante da compensação de horários nas modalidades semanal e banco de horas pode tornar inválida a primeira modalidade, pois a razão de ser da segunda modalidade é a prestação de trabalho extraordinário, embora para posterior compensação (Súmula 85, IV, do TST).
... de periculosidade, honorários periciais, férias e participação nos lucros e resultados ... O ... de 20 dias de férias corridos, recebendo abono pecuniário em relação aos 10 dias faltantes, ... período em abono pecuniário, pois o formulário de férias já vinha preenchido com essa opção ... -
Acórdão Nº 0020605-21.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2017
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A ausência do intervalo previsto no art. 384 da CLT gera à reclamante o direito à percepção do mesmo como horas extras. Sinala-se que o referido entendimento não afronta o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, pois as questões biológicas e físicas que diferenciam homens e mulheres, se encontram recepcionadas na...
... , intervalo do artigo 384 da CLT, abono de férias, integração da gratificação ... a autora usufruiu férias, preencheu formulário requerendo o pagamento do abono e as demais ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ... 54 ... COM FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, FORMULÁRIO USB-40 E DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR FALSOS ...
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Férias
... 1.535, de 13.4.1977) ... SEÇÃO IV ... DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... desemprego – constitui obrigação do empregador fornecer o formulário próprio, quando dispensa o empregado. – cumprida a jornada legal, não ...
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Acórdão Nº 0020068-60.2013.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Confessado pela ré a identidade de funções exercidas pela reclamante e pelo paradigma, devidas as diferenças salariais deferidas na sentença, limitadas, contudo, ao período que incontroversamente a autora atuou como Instrutora de Treinamento. Recurso provido em parte. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS...
... remunerados e feriados, 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS e ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ... 1. ABONO DE FÉRIAS ... A reclamante não se conforma ... férias em abono deve ser feito em formulário próprio. Cita jurisprudência e pede a reforma ... -
Acórdão Nº 0021484-36.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, depende da comprovação do preenchimento dos requisitos formais e subjetivos da norma, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Para a apuração das horas extras devem ser observados os limites de 8 horas diárias e 44 semanais....
... : a) elastecer a condenação em dobro de férias com 1/3 para que contemple todo o período de ... íodos de dez dias de férias convertidos em abono pecuniário, acrescido de 1/3, referente aos ... junto com o aviso das férias, em formulário impresso no qual não havia como o trabalhador ... -
Acórdão Nº 0021631-27.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. DEVIDA. Ainda que extinto o contrato de trabalho do empregado antes do término do exercício de apuração da PLR, faz jus o trabalhador à participação nos lucros e resultados de forma proporcional ao período trabalhado, porquanto contribui para o resultado obtido pelo empregador no respectivo exercício. Incidência do entendimento...
... , sendo ilógica a compensação global); abono de férias (aduz que na ficha registro do ... 30 dias de férias; que já recebiam formulário pronto para gozo de 20 dias e 10 dias de abono de ... -
Acórdão Nº 0021195-31.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... , de seus reflexos no aviso prévio, nas férias com o terço e no 13º salário ... Saliento ... "QP" - queira providenciar, era um formulário para solicitar alguma ação, como, por exemplo, férias, abono de ponto, folga de campo, etc; que a reclamante ... -
Prestações previdenciárias
... f) disponibilidade remunerada ou férias; ou ... g) emprego em terra com mesmo armador ... apresentação, pelo segurado, de um formulário preenchido pelo empregador, com descrição da ... óprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze ...
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Acórdão Nº 0801712-10.2019.8.10.0054 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... , a quantidade de licenas, concesso de abono, frias, data, nome legvel do responsvel pelo ...
- Legislação Complementar
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , com efeito na quanti-icação de verbas (férias, 13º salário, remuneração dos dias de ... Acerca do abono pago pelo empregador, o art. 457, §1º, da CLT, ... 95.247/1987 (usa-se geralmente um formulário que o empregado preenche ao ser admitido na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... comprovada - Súmula 83 do STJ -Férias não-gozadas - Imposto de renda ... Imposto de renda das pessoas físicas. Abono pecuniário de férias. Entendimento deste STJ ... de Certidão de Dívida Judicial e o formulário de Solicitação de Protesto de CDJ, em anexo ...
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Acordão nº 0227600-47.2009.5.04.0232 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 2011
... 2. OMISSÃO. FÉRIAS. DEZ DIAS JÁ PAGOS E FÉRIAS PROPORCIONAIS JÁ ... férias, dizendo que "normalmente o formulário vinha constando 20 dias, mas nessa última ... conversão obrigatória de 10 (dez) dias em abono pecuniário, destacando-se que o reclamante ...