foro competente ação indenização
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Acordao Nº 100676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. FORO COMPETENTE. SEDE DA PESSOA JURÍDICA. 1) Nos termos do art. 53, III, “a”, CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; 2) Consoante dispõe o art. 30, § 1º, “a”, da Norma de Organização Judiciária do Estado do Amapá (Decreto n. 069/91), compete às Varas Cíveis de...
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Acordao Nº 100676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. FORO COMPETENTE. SEDE DA PESSOA JURÍDICA. 1) Nos termos do art. 53, III, “a”, CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; 2) Consoante dispõe o art. 30, § 1º, “a”, da Norma de Organização Judiciária do Estado do Amapá (Decreto n. 069/91), compete às Varas Cíveis de...
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Acordao Nº 100676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. FORO COMPETENTE. SEDE DA PESSOA JURÍDICA. 1) Nos termos do art. 53, III, “a”, CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; 2) Consoante dispõe o art. 30, § 1º, “a”, da Norma de Organização Judiciária do Estado do Amapá (Decreto n. 069/91), compete às Varas Cíveis de...
- Acórdão Nº 0808164-96.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão nº 1.0309.12.004851-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DELITO CÍVEL - ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE. Nos termos do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil, pode o autor escolher entre o foro de seu domicílio e o de ocorrência do fato para processar ação de indenização decorrente de delito cível.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DELITO CÍVEL - ART. 100, FORO COMPETENTE. Nos termos do parágrafo único do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.177376-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CULPA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - FORO COMPETENTE - LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
... INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CULPA POR RESCISÃO CONTRATUAL /C INDENIZAÇÃO - FORO COMPETENTE - LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO ... -
Acordao N° 1356992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de indenização por benfeitorias. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. A ação de indenização por benfeitorias, em regra, tem como foro competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação, consoante o art. 53, iv, ?a?, do cpc/2015. Trata-se de competência relativa, definida em...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ... ção por benfeitorias, em regra, tem como foro competente o foro do lugar do ato ... ou fato ... -
Acórdão nº 48895 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 1961
E O FORO COMUM COM O COMPETENTE PARA A AÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO COMUM, AINDA QUE A CAUSA SEJA ACIDENTE NO TRABALHO.
COMPETÊNCIA DO FORO COMUM PARA AS AÇÕES DE INDENIZAÇÕES COM BASE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0452.14.006697-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2015
... - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FORO COMPETENTE - LOCAL ... é competente para julgar ação de indenização e reparação de danos ... Agravo de ...
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Acordao N° 1743451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Competência dos juizados especiais cíveis. Incompetência territorial. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Gratuidade de justiça deferida a parte autora, haja vista a hipossuficiência inferida dos fatos e documentos apresentados aos autos. 2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra a sentença que julgou...
... II e III, o autor poderá demandar no foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ... ação de indenização, é competente o foro do lugar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-348200-33.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO. Demonstrado o cumprimento pela empresa do ... A má-fé do advogado deve ser apurada em ação própria e no foro competente - a Justiça Comum, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... , depois de legalizada no consulado competente ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ... 134. O réu será, em regra, demandado no foro de seu domicílio, ou, na falta, no de sua ... cobrar-lhe, por ação direta, a indenização" dos danos sofridos, sem prejuizo da responsabilid\xC3" ...
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Acórdão nº 102422 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1984
... AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... VIII - encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, ... ômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do ...
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Acórdão Nº 0015558-63.2015.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... Ação Rescisória Nº 0015558-63.2015.8.27.0000/ TJTO ... AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LITISCONSÓRCIO ... em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, tal como determina ...
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Acórdão nº 1.0145.06.321126-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2008
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFLITO DE INTERESSES PRESENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DANO MATERIAL. PROVA. INVERSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONCRETIZADO. DENUNCIAÇÃO. DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. I - O legislador determinou a prevalência do foro do domicílio do consumidor para facilitar a sua defesa. II - A...
EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ... Comarca de Belo Horizonte - MG, foro competente para o ajuizamento da presente ação. Entende ... -
Acórdãos nº 0109388-81.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... ME E ALLURE HAIR COMPETÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CHEQUE LO QUITADO FORO COMPETENTE É AQUELE ONDE A OBRIGAÇÃO ...
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nº 89.01.00800-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 1990
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. AÇÃO E INDENIZAÇÃO MOVIDA AO BANCO CENTRAL, REFERENTE A APLICAÇÕES EM LETRAS DE CAMBIO. FORO COMPETENTE DE SUA SEDE. AGRAVO RETIDO, PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.06.127226-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
ESTADOS FEDERADOS - FORO PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA - SUBMISSÃO À REGRA COMUM. Os Estados Federados não gozam de foro privilegiado, podendo ser acionados em qualquer Estado da federação, submetendo-se às regras gerais do art. 100 do CPC, que trata de competência territorial e, portanto, relativa e prorrogável, sendo competente o foro onde se originaram os fatos para a ação de anulação e indenizaç
EMENTA: ESTADOS FEDERADOS - FORO PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA - SUBMISSÃO À ... , relativa e prorrogável, sendo competente o foro onde se originaram os fatos para a ação de anulação e indenização de ato jurídico.É que inexiste qualquer norma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... para registro na repartição federal competente admitirá, o advogado a inscrição provisória, ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ... § 4º Nas ações de indenização por ato ilícito o valor da causa, será o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... um veículo de comunicação social no foro de seu domicílio ou ... naquele em que o agravo ... ADI 5418 / DF ... § 1º É competente para conhecer do feito o juízo do ... domicílio ... 12. Os pedidos de reparação ou indenização por ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Acórdão nº 1.0000.17.014961-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. DANOS MORAIS. FOTO VEICULADA NA INTERNET. LOCAL DE MAIOR REPERCURSSÃO DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe recurso de agravo de instrumento, apenas nas hipóteses indicadas no artigo 1.015 do NCPC, por se tratar de rol taxativo. 2. Nos termos do art. 53, IV, "a" do CPC/15, é...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Internacional Concorrente: o Brasil como foro de eleição ou contratual. 2.2.2 Validade da ... 8.1 Foro competente para as ações pessoais e reais sobre bens ... 8.1.4 Réu com mais de um domicílio – ação contra vários réus com domicílios diferentes ... executividade imediata objetivando indenização por danos morais, que não foram objeto de ação ...
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Acórdão nº 1.0439.09.111723-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO CASSADO - OMISSÃO RECONHECIDA - VÍCIO SANADO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO CORRELACIONADA À ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL FILANTRÓPICO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO...
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Acórdão nº 1.0439.09.111723-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO CASSADO - OMISSÃO RECONHECIDA - VÍCIO SANADO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO CORRELACIONADA À ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL FILANTRÓPICO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO...