Fraude dos atos jurídicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° ... da Receita Federal poderá expedir os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo ... , de 28 de junho de 1991, e aos fatos jurídicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... 8.429/92 em razão da prática de atos de improbidade administrativa 2. O ... ); d. Diversas irregularidades indicam fraude no procedimento, tais como: I) a ausência de ... ça, não assinou todos os pareceres jurídicos exarados na gestão municipal no período de 2005 ... -
Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... distribuir ou tiver a obra reproduzida com fraude ... 2.2.4.5. Nome ... Os arts. 16 a 18 do CC ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.104, DE 24 DE JULHO ... de normas, acordos, convênios e demais atos de competência do Presidente do INSS quanto às ... com outros órgãos para o combate à fraude; ... VI - planejar, coordenar, orientar e ...
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Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
... a outros, todos rus no litgio e cientes da fraude perpetrada. Afirma que antes da doao, o devedor ... configurado o consilium fraudis nos dois atos de transferncia do apartamento. Postula a reforma ... -
Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
... a outros, todos rus no litgio e cientes da fraude perpetrada. Afirma que antes da doao, o devedor ... configurado o consilium fraudis nos dois atos de transferncia do apartamento. Postula a reforma ... -
Acórdão nº 1.0148.12.002465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRARRAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - NULIDADE DA AVENÇA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO. - As Contrarrazões que estão dissociadas da fundamentação da Sentença e das razões aduzidas...
... que, no caso em questo, com a deflagrao da fraude perpetrada pela parte R, por meio da "Operao ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situaes jurdicas ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049111120214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0804911-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IVANILDO FERREIRA MENDES ADVOGADO: Ivson Jose Pinheiro De Andrade Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807585-88.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... do INSS em 01/11/1998, por suspeita de fraude no ato da concessão; 2.2) solicitou a ... ção específica do acusado (terceiro) nos atos fraudulentos; e 4 - NA SENTENÇA, NÃO ESTÁ ... mais acurada dos elementos fáticos/jurídicos/probatórios até então existentes nos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... fraudar os direitos da Autora, em evidente FRAUDE, com vendas e alienações através de documentos ... Ocorre que os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não ... Em razão da fraude perpetrada e dos atos ilícitos praticados, respondem, solidariamente, ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... á ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes antes de 13/VI/2005 ... verificação da mercadoria a seqüência de atos praticados pela autoridade aduaneira, para efeito ... de seleção vinculado aos indícios de fraude, se aplicará a legislação vigente em cada ...
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Novas perspectivas e desafios da aplicação da economia comportamental e da neurociência nas relações de consumo
... quem é o consumidor para efeitos jurídicos, foi uma das prioridades que precisou ser ... proteger os consumidores contra posturas e atos atentatórios contra a sua dignidade que podem ... atos jurídicos como o erro, a coação, a fraude e a lesão e que, portanto, invalidam os atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025152720154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002515-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELADO: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO:...
... falso restou absorvido pelo crime de fraude à licitação; c) fixação da pena-base no ... , bem como o dolo dos réus na sequência de atos que culminou na frustação do caráter do ... ção entre crimes que tutelam bens jurídicos distintos - fé pública e moralidade ... -
Direito processual civil
... atos desse ultimo. ( ... )" STJ -CC 113 SP, Rel. Min ... de competência submetem-se a regimes jurídicos distintos, conforme se trate de regra fixada para ... adequado para o reconhecimento de fraude contra credores. Etapa 4. Sucumbência à luz do ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... de que seja titular, na medida em que os atos de autonomia de caráter existencial, que visam ... legal, livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou ... de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de ...
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O Artigo 124, I, do Código Tributário Nacional e a Responsabilização das Empresas Que Integram Grupo Econômico
... Nos negócios jurídicos marcados pela bilateralidade, o interesse comum 4 ... um mesmo bem pertencente a terceiro, pelos atos ilícitos que tenham em conluio praticado (art ... ídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole ...
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Processo nº 0035840-76.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE" NA ALIENAÇÃO QUE ... DEPENDE DE \xC2" ... ou simular negócios jurídicos ... atos na ...
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Acórdão nº 1001153-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTUMENTO - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE FRAUDE Á EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AFASTAMENTO DESTA PRELIMINAR – NO MÉRITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇAO – PRESUNÇAO DE BOA FÉ – ÔNUS DA PROVA DE PROVAR MÁ FÉ DAQUELE QUE ALEGA – ASPECTO EXTRAORDINÁRIO = DECISÃO MONOCRATICA...
... ASSUNTO: [FRAUDE À EXECUÇÃO] ... RELATOR: DES. SEBASTIAO ... do artigo 283 do CPC, aproveitamento dos atos que não ensejem cerceamento de defesa, ... ção, a rigor dos aspectos factuais e jurídicos esposados na decisão é considerar que a cessão ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ção, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica ... - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação ... ressalvados os casos de fraude." ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... constate a conduta dolosa, ocorrência de fraude ou prática de simulação pelo contribuinte, ... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ... arrebatada, surrupiada, colhida mediante fraude ou qualquer ... meio ilícito, os litigantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006228120134058202), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000622-81.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE...
... de Bom Sucesso - PB, da suposta prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VII e X, e art ... Os aspectos fático-jurídicos da questão a ser dirimida revelam, claramente, ... , ela representa, sem sombra de dúvidas, fraude ao caráter competitivo do procedimento ... -
Provimento N. 18/2019
... ção de serviços notariais e proibição de atos notariais fora da circunscrição geográfica que ... ão de notas, assim como pode acarretar fraude à autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos encerrados pelos tabeliães ... Art. 2º A ...
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... – ESA/SP; Secretário de Assuntos Jurídicos da Comissão Executiva Estadual do Partido ... ser ajuizada quando ocorrer um dos três atos jurídicos relevantes: a) abuso do poder co; b) corrupção e; c) fraude". É a exata medida do que preceitua o artigo 14, \xC2" ...