Fraude imobiliária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111538320214050000), 27-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DO PLENO DESTE REGIONAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL UTILIZADA. ART. 1.030, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NAS DECISÕES TOMADAS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA...
... Defende que se cuida de unidade imobiliária destinada à venda, e que a existência de débitos da construtora e ... de ativo circulante da empresa, não havendo qualquer indício de fraude na compra e venda do imóvel objeto dos embargos de terceiro ... Sustenta ... - Acórdão Nº 0304846-78.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Decisão monocrática Nº 1464487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... Martins Jara, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante ardil e fraude", consistente no exercício ilegal de profissão e valendo-se de pessoa jur\xC3"ídica inidônea (‘G3 Prime Assessoria Jurídica e Imobiliária"’). A materialidade do delito ficou consubstanciada pelo boletim de ocorr\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... órios que viessem a ser expedidos em favor da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S.A., nos autos relativos à (i) Execução Provisória (carta ... a Gerência Nacional de Inteligência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica Federal identifique a conta judicial vinculada ao ...
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Acordao N° 1370108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico translatício. Fundamentos para nulificação. Dolo e fraude imputados aos réus. Fato probante. Ônus da prova. Regra geral. Encargo atribuído ao autor. Defeitos do negócio jurídico. Qualificação. Vício social insanável. Desconstituição. Não evidenciação. Vício de consentimento. Não...
... APELANTE(S) ALEX NOBREGA DO NASCIMENTO ... APELADO(S) ... IMOBILIARIA FUTURO LTDA e WASHINGTON SEIXAS DA SILVA ... Desembargador TEÓFILO ... FUNDAMENTOS PARA NULIFICAÇÃO. DOLO E FRAUDE IMPUTADOS AOS RÉUS ... FATO PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL ... -
Referências
... IRPJ, Lucro Presumido e Permuta Imobiliária : Análise do Parecer Normativo Cosit n. 9/2014. Revista Dialética de ... BICALHO, Rodrigo Cury. Permuta imobiliária e fraude de execução ... Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 963, p. 379 ...
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Decisão Monocrática N° 07244372320188070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724437-23.2018.8.07.0015 RECORRENTES: DISTRITO FEDERAL, DUMONT ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - ME RECORRIDOS: DUMONT ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - ME, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto pelo...
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Decisão Monocrática N° 07063064020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por CLEVER JOSE MARTINS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho, que nos autos do cumprimento de sentença movido pelo agravante contra JOSÉ DE ARIMATEIA MENEZES BOMFIM e OUTROS, indeferiu o pedido de penhora de direitos aquisitivos de imóvel prometido à venda ao agravado, em alienaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001341-31.2017.5.06.0145), 25-02-2019
RECURSO EMPRESARIAL. VERBAS INADIMPLIDAS NO CURSO E AO FIM DO LIAME EMPREGATÍCIO. REVERSÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se...
... M. VENTURA ... RECORRENTE(S) : PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP; FERNANDO CARVALHO ASSUNÇÃO ... RECORRIDO (S) : OS MESMOS; ... era solvente e idônea economicamente; e que não houve má-fé ou fraude na sucessão. Reporta-se ao teor da OJ n. 411 da SBDI-1 do C. TST; ao teor ... -
Acórdão Nº 0302157-62.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CONSTRUTOR E DA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E ... CONSTRUTOR CONDENADO POR ESTELIONATO. FRAUDE QUE DEVE SER IMPUTADA APENAS A ESTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ...
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Acórdão nº 50010330220108210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA, RECURSO E ACÓRDÃO UNOS. AQUISIÇÃO PELA VIA DERIVADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA AO USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA REAFIRMADA. O credor de valores por dissolução parcial de sociedade que recebe a coisa imóvel como dação em pagamento exerce posse como recipiente do imóvel dado em pagamento. A...
... Também, está demonstrado que houve fraude, o que afasta a boa-fé dos autores em relação à usucapião e, ainda, ... imobiliária ou fundiária urbana, muito menos para cumprimento de acordo firmado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000698-75.2017.5.06.0015), 01-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA. - EPP. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 2º, §2º, DA CLT. Constatando-se a existência de grupo econômico relativamente às empresas reclamadas, impõe-se a condenação solidária destas pela satisfação das obrigações advindas da sentença, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que se nega...
... Recorrente: PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA. - EPP ... Recorridos: CARLOS ALBERTO MENESES VILAS BOAS JÚNIOR ... fraude na transferência de propriedade da PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA., com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001356-09.2017.5.06.0142), 14-05-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. Restou comprovado nos autos que a empresa PEDRA FIRME faz parte do mesmo grupo econômico das demais reclamadas, mormente considerando que para a sua configuração não se faz mister a existência de empresa líder e empresas lideradas, bastando que todas estejam dispostas horizontalmente, no mesmo plano, exercendo...
... ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão" (OJ 411, SDI-1) ... E, no caso destes autos, verifico que ... que não há falar em responsabilidade da empresa PEDRA FIRME Imobiliária LTDA - EPP por ausência de comprovação de pertencimento ao grupo ... -
Processo nº 0004204-38.2009.8.19.0044 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Civil. Inépcia Da Inicial Não Caracterizada. Nulidade Da Sentença Inocorrente. Preliminares Rejeitadas. Pretensão Deduzida por Incapaz. Ajuizamento Da Demanda Antes Do Implemento Dos 16 Anos. Objeção de Decadência Rejeitada. Compra e Venda de Bem Imóvel. Bem Adquirido por Ascendente e Transferido, No Ato Da Lavratura Da Escritura, À Parte Da Prole. Simulacro de Compra e Venda para Fins de
... dos descendentes prejudicados. Alienação imobiliária ... reconhecimento da fraude à lei. Prática corroborada pelas ... -
Sentença nº 1000197-18.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... ção da decisão nos autos principais, que declarou, por fraude à execução, a ineficácia da transmissão dos imóveis de matrículas ... à terceiros.Referidos terceiros, após a transmissão imobiliária, alienaram fiduciariamente o bem (apartamento e vaga de garagem), ao Banco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000823-75.2019.5.06.0014), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. - Consoante o disposto na Súmula nº. 362 do TST: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11
... CIBRASA, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, PEDRA FIRME IMOBILIARIA ... A despeito do reconhecimento, anterior, da fraude perpetrada pela empresa PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA. - EPP, no ... -
Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... doação feitas em separações judiciais; c) não houve fraude à execução, pois o acordo de separação foi ... firmado em 1992 e ... preconizam que a propriedade imobiliária se adquire mediante a transferência do título no registro do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001548-39.2017.5.06.0142), 21-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... Embargante : PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA- EPP ... Embargados : JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO, CELULOSE E ... como a distribuição do ônus da prova quanto à comprovação de fraude na sucessão empresarial" ... É o relatório ... VOTO: ... -
Acórdão, Processo nº 5002646-67.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... 185 do CTN, configura fraude à execução se o negócio jurídico tiver sido celebrado após a ... Assim, considerando a data da transmissão imobiliária (15/12/1999), tem-se por fraudulenta tal operação, uma vez que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo ... estabelecidas, que nos interessava naquele momento, a área imobiliária nossa atuava, nós atuávamos na Bahia, estavam começando alguns ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000470-89.2020.8.19.0207 (Cível), 03-03-2021
¿APELAÇÃO CÍVEL. Versa a hipótese ação de indenização por danos materiais e morais, em que objetiva o autor compelir os réus a quitarem o saldo total em aberto referente ao ITBI, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude de falha na prestação do serviço (aquisição e escritura de imóvel)
... Município do Rio de Janeiro, por fraude no ... recolhimento do ITBI, eis que recolhido apenas 10% ... do valor ... Risco do Empreendimento, em relação à empresa ... imobiliária, devendo o fornecedor assumir os reveses ... que sejam relacionados à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11605-81.2017.5.15.0008)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA FÉ. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CARTORÁRIAS AO TEMPO DA TRANSAÇÃO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CARACTERIZAÇÃO. Reconhecida transcendê
... No ... caso vertente, ao tempo da transação imobiliária celebrada com a ex-esposa do sócio da ... empresa demandada, ... CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Fraude ... à Execução ... O v. acórdão manteve a ... -
Decisao Nº 8036457-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... da penhora na matrícula originária, não há que se falar em fraude à execução. Precedentes ... 8. Mostra-se incensurável, portanto, ... ão de fraude à execução diante da suposta venda da unidade imobiliária um ano após a avaliação do imóvel, no qual foi estimado o valor de ...
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Acórdão Nº 0008727-90.2016.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-07-2022
... 2ª Vara Cível de Araucária ... Poliimóveis Imobiliária Ltda-Me, PAULA CRISTINA AMARO e PAULO SERGIO ... Apelante(s): ... Cícero ... FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ... IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O ...
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Acórdãos nº 9248100-68.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMBARGANTE ADQUIRENTE DE UMA DAS UNIDADES. SENTENÇA DE ... CITAÇÕES DA CONSTRUTORA TAMBÉM POSTERIORES. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 375, STJ ...