Fraude imobiliária
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Acordao N° 1274755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Embargos de terceiro. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Cessão de direitos. Súmula 84 do superior tribunal de justiça. Registro imobiliário. Desnecessidade. Fraude à execução. Ausência de restrição na matrícula imobiliária. Má-fé. Ausência de comprovação. Ônus do credor. Súmula 375 do superior tribunal de justiça. Reparação do dano ambiental. Obrigação propter rem.
... JUSTIÇA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO ... AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ... -
Acórdãos nº 1028979-80.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... IRRELEVÂNCIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 792, IV, DO CÓDIGO DE ... IMOBILIÁRIA E PELA CAUTELA QUE DEPÕE CONTRA O EMBARGANTE. ADEMAIS, ...
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Decisão Monocrática N° 07032396120218070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE...
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Acordao N° 1321630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processo civil. Embargos de terceiros. Desconstituição penhora. Fraude excecução. Má-fé não demonstrada. Honorários. Resistência. Causalidade. Majoração. Impossibilidade. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. 1. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de controvérsia quanto à venda do imóvel descrito, em momento anterior a anotação da penhora vinculada aos autos da execução de
... EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO PENHORA ... FRAUDE EXCECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA ... no caso em tela. Restou evidente que a transação imobiliária levada a cabo pelo apelado com a ... construtora foi concretizada sem que ... -
Acórdãos nº 0264636-74.2012.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2013
... : Banco Bradesco S.A EXECUÇÃO Fraude à execução Inocorrência Ausência dos requisitos ... ção de abuso ou fraude na transferência imobiliária é tema para ação própria. EXECUÇÃO Penhora de ...
- Acórdão Nº 0300857-68.2018.8.24.0043 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
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Acordao N° 1436358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e direito processual civil. Ação de rescisão de contrato e reconvenção. Incorporação imobiliária. Unidades autônomas. Pessoa física. Contrato de promessa de compra e venda. Previsão de entrega imediata. Termo. Inobservância. Venda dos imóveis a mais de um adquirente. Fraude do alienante. Ocorrência. Inadimplemento. Caracterização. Reconhecimento. Abusividade. Boa-fé objetiva. Violação....
... RECONVENÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADES AUTÔNOMAS. PESSOA ... FÍSICA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... INOBSERVÂNCIA. VENDA DOS IMÓVEIS A MAIS DE UM ... ADQUIRENTE. FRAUDE DO ALIENANTE. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO ... CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0011510-52.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PREJUÍZO DA OFENDIDA MEDIANTE FRAUDE. TESE ... DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA ... RECURSO ... documentos pertencentes à vítima e mantendo em erro a ... Imobiliária acerca de tais fatos, obtendo para si vantagem ... ilícita ao residir no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001341-31.2017.5.06.0145), 18-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Enfrentada de modo explícito a(s) tese(s) ventilada(s) pela(s) parte(s), não há lacuna a integrar no julgado, ou outro vício a inquiná-lo. A insurgência no tocante ao que foi definido por esta Corte deve ser veiculada pelo meio processual adequado, que não os aclaratórios. Encerrada a prestação jurisdicional nesta instância, quaisquer alegações tendentes a
... M. VENTURA ... EMBARGANTE (S) : PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP ... EMBARGADO (A) : FERNANDO CARVALHO ASSUNÇÃO; CELULOSE E ... Diz, ainda, que esta E. Terceira Turma não demonstrou nos autos a fraude na aquisição da PEDRA FIRME LTDA - EPP, ora embargante; que referida ... -
Acórdãos nº 0027366-70.2010.8.26.0161 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... nº 4.228 PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO Fraude à execução Inocorrência Inexistência de gistro da penhora perante a circunscrição imobiliária competente na data da alienação do bem Citação válida ...
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Acórdãos nº 2185134-76.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... A narrativa dos executados cogita de possível fraude à execução, vez que a transação imobiliária ...
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Acórdãos nº 1005433-98.2015.8.26.0597 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... como ela ser averbada antes da transação imobiliária entre os embargantes e os executados, para os efeitos ... de 1973 FRAUDE DE EXECUÇÃO Indícios Transação imobiliária ...
- Acórdãos nº 1021874-08.2016.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0082613-29.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... Comarca de Limeira , em que é agravante IMOBILIARIA FORSTER LTDA., é agravado SEBASTIÃO APARECIDO DONADELLI ... : Sebastião Aparecido Donadelli EXECUÇÃO Fraude à execução Inocorrência Ausência dos requisitos ...
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Decisão Monocrática Nº 4000331-70.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-08-2020
... A ré apontou a ocorrência de fraude" à execução, pois a aquisição da propriedade ocorrera depois da averba\xC3"ção na matrícula imobiliária sobre a existência de ação em face da devedora. Ademais, asseverou a ...
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Decisão Monocrática Nº 4000331-70.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-06-2020
... A ré apontou a ocorrência de fraude" à execução, pois a aquisição da propriedade ocorrera depois da averba\xC3"ção na matrícula imobiliária sobre a existência de ação em face da devedora. Ademais, asseverou a ...
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Decisão Monocrática Nº 4023954-53.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-01-2019
... agravado), o qual, inclusive, já realizou a transcrição imobiliária. Afirma também que há farta documentação demonstrando a possibilidade de ter havido fraude na venda dúplice do imóvel ... Menciona que sua ...
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Acórdãos nº 2102470-85.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... semelhantes objetos sociais (incorporação imobiliária e construção de edifícios) corroborando a conclusão quanto à verificação da fraude Trespasse assim encoberto que representou ...
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Acórdãos nº 2071715-78.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Cobrança. Cumprimento de Sentença. Fraude à execução não reconhecida na origem, por ausência de verbação junto à matrícula imobiliária da outorga de caução do imóvel do fiador, ...
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Acordao N° 1607992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Agravo de instrumento. Insolvência civil. Decretação de fraude à execução. Não preenchimento dos requisitos legais. 1. A fraude à execução pressupõe a existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, bem assim, após sua citação, que tenha promovido a alienação ou transferência de bem de sua propriedade. 2. Sendo evidente que o crédito demandado judicialmente e que deu ensejo a decretaç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À ... EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... 1. A ... ência no momento em que houve a transferência da propriedade imobiliária, há que ser ... rejeitada a alegação de fraude à execução ... 3 ... -
Acórdãos nº 2212756-62.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... ÇA) - Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de fraude à execução - Pedido de reforma deduzido pela credora – ... Ausência de qualquer restrição na matrícula imobiliária Decisão mantida Recurso improvido. Cuida-se de Agravo ...
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Processo nº 0026705-10.2017.8.19.0204 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
... : CHRISTIANE LEITE SOUZA DA SILVA ... : ZNORTE IMOBILIÁRIA EIRELI ... : LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS ... : CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA ...
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Acordao N° 1439167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de restituição de valores. Preliminares. Nulidade da sentença. Não apreciação correta das provas. Rejeição. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Ausência de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Fraude na emissão de boleto relativo a campanha promovida pela terracap....
... APELANTE(S) ... COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP,BRB BANCO DE ... BRASILIA S.A. e BANCO BS2 S.A ... NÃO ... OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FRAUDE NA EMISSÃO ... DE BOLETO RELATIVO A CAMPANHA PROMOVIDA PELA TERRACAP ... -
Acórdãos nº 2179786-77.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... IMOBILIÁRIA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR DESTINADA A DAR ... , COMO FORMA DE ASSEGURAR EVENTUAL RECONHECIMENTO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO, NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. PROVIDÊNCIA ...
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Presunção de má-fé nas transações imobiliárias? - Real estate transaction - assumption of bad faith?
Por natural vocação, o Registro de Imóveis deve conter todas as informações relevantes sobre direitos e restrições que recaiam sobre bens de raiz. No plano ideal, todo aquele que pretenda celebrar negócio imobiliário deve buscar informações num único local: o Cartório de Registro de Imóveis. A introdução do art. 615-A no Código de Processo Civil (CPC) reavivou discussão sobre como equilibrar os...
... Palavras-chave: Transação imobiliária. Fraude. Prevenção ... Abstract: naturally, the Real Estate Registry ...