Funcional
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8434, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, Nos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais do Amapá, Roraima e Tocantins e Dá Outras Providências.
... , até o terceiro grau, de Juízes e Procuradores em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional mediante concurso público ... Art. 5° Para os efeitos desta lei o Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções necessárias ... Art. 6° ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Parcelamento do Recolhimento de Contribuições Previdenciarias Devidas Pelos Empregadores em Geral, Na Forma que Especifica, e Determina Outras Providencias.
... , após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional ... Art. 128. (VETADO)" ... Art. 6º Esta Lei entra em vigor na ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciaria No Grupo-atividades de Apoio Judiciario do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, Fixa os Respectivos Valores do Vencimento e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7340, DE 10 DE JULHO DE 1985. Fixa os Valores de Retribuição da Categoria Funcional de Tecnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, Codigo Ns-944 Ou Lt-ns-944, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7447, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Fixa os Valores de Retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca a que Se Refere a Lei 6.550, de 5 de Julho de 1978, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7112, DE 05 DE JULHO DE 1983. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Tecnico de Censura do Grupo-policia Federal, Constante do Anexo Iv do Decreto-lei 1.820, de 11 de Dezembro de 1980.
-
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a conduta lesiva, é causa para responsabilização estatal, dispensável sejam os danos decorrentes unicamente do exercício da atividade funcional. Basta que haja uma relação entre a função pública do agente e o fato gerador do dano, o que leva à imputação direta dos atos dos agentes ao ...
- DECRETO Nº 8150, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Regulamenta Criterios e Procedimentos para Progressão Funcional e Promoção Dos Servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006.
-
Após DPU, PECs podem dar autonomia funcional a órgãos de segurança e Receita
Após DPU, PECs podem dar autonomia a órgãos de segurança e Receita
Depois de ver confirmada a concessão de autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União, o Congresso Nacional está pronto para discutir a extensão desse privilégio republicano a outras instituições. São diversas Propostas de Eme... -
Morando em mansão, flávio mantém imóvel funcional
Apesar de ter comprado uma mansão em Brasília no final de dezembro do ano passado, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) manteve o apartamento funcional disponibilizado pelo Congresso na capital federal pelo menos até fevereiro, segundo dados ...
- Jus variandi e reenquadramento funcional do trabalhador no modelo italiano: as recentes alterações oriundas do Decreto 81/2015
-
Raciocínio jurídico funcional a exemplo do direito societário
@Abreviaturas AktG - Aktiengesetz (Lei das Sociedades por Ações alemã) BAG - Bundesarbeitsgericht (Tribunal Superior do Trabalho) BGB - Burgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão) BGH - Bundesgerichthof (Superior Tribunal Federal alemão...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... Art. 8º O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreira ocorrerá mediante progressão funcional e promoção ... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
... Art. 8o O desenvolvimento do servidor do Plano Especial de Cargos da Cultura ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do Regulamento ... § 1o Para fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Art. 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional ... Art. 3º - São funções institucionais do Ministério Público: ... I - velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... -militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento ... § 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data de assinatura do ato da ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ência, o cadastro e o registro das armas de fogo, das munições e dos acessórios no Sigma estarão restritos ao número da matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, roubo ou ...
-
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional" decorrente da paralisação ... § 4o A prescriç\xC3" ...
-
Promotor tem foro mesmo por delitos fora de sua atuação funcional, diz TJ-SP
Promotor tem foro mesmo por delitos fora de atuação funcional
O foro por prerrogativa de função se aplica a promotores de Justiça mesmo por delitos cometidos fora de sua atuação funcional. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um termo circunstanciado assina... -
Acórdão nº 2016/0079191-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PATRICIA SEMENSATTO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. ... REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...
-
Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... primazia no preenchimento destes, bem como promovendo-se, de igual modo, ... a movimentação funcional", sendo que, somente depois de ofertados os cargos ... vagos à remoção dos servidores é que deve a Administraç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... 7º O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil ocorrerá mediante progressão funcional e promoção ... ... § 2º O desenvolvimento do servidor ...
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL