Funcional
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 3) o de boletins meteorológicos; ... 4) o que se destine a fins científicos ou experimentais; ... 5) o de música funcional; ... 6) o de Radiodeterminação ... ARTIGO 7 ... Os meios, através dos quais se executam os serviços de telecomunicações, ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1° O ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício ... § 2º No ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 22 ... Constituem a esfera de atuação da ANTT: ... I - o transporte ferroviário de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11967, DE 06 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional e Funcional do Conselho Nacional do Ministerio Publico e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse ...
-
Entre afirmações, negações e aventuras jurídicas: a independência funcional suicida
Opinião: Entre afirmações, negações e aventuras jurídicas
Como é de conhecimento nacional, em acontecimento recente, um defensor público federal valeu-se de ação para atacar iniciativa da empresa Magazine Luiza, a qual, resumidamente, consistia e... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 1º Entende-se como acidente de qualquer ...
- Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (Art. 324)
-
O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
- A Avaliação da Invalidez pelo Perfil Funcional e de Aptidões
-
O regime dos bens comuns em perspectiva funcional e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem por fim, à luz da metodologia do civilconstitucional, examinar a teoria dos bens comuns, que vem despertando cada vez mais olhares no âmbito do debate acadêmico. O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária. Nesse sentido,...
-
Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... funcional, ao mesmo tempo preservando as normas estabelecidas, ... regionalmente, ... remoções, ... interesse ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... I - para fins de progressão funcional: ... a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e ... b) habilitação em avaliação de desempenho ...
-
Acórdão nº 2014/0195958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNCIONAL" DA ... AUTORIDADE ... OBSERVÂNCIA ... ATRIBUIÇÕES ... AUTORIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INAPLICABILIDADE DO ART. 2°-A DA LEI\xC2" ...
-
Independência funcional é prerrogativa do delegado e garantia da sociedade
Independência funcional é prerrogativa do delegado
É indene de dúvidas que o ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema processual penal acusatório, que outorga a atores distintos as funções de investigar, acusar, defender e julgar. Nessa vereda, assume especial relevo num Estado Democrático de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8068, DE 13 DE JULHO DE 1990. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 6 da Lei 8.025, de 12 De_abril de 1990.
... § 5º Considera-se legítimo ocupante, nos termos deste artigo, o servidor que no momento da aposentadoria ocupava regularmente o imóvel funcional ou, na mesma condição, o cônjuge ou companheira enviuvado e que permaneça nele residindo na data da publicação desta lei." ... Art. 2º Esta ...
-
Tema 1.075 do STJ: o 'cobertor curto' e a progressão funcional de servidores
Muitas pessoas ingressam no serviço público com a expectativa de uma vida profissional estável e de eventual progressão na carreira escolhida. E nem poderia ser diferente, já que a progressão funcional sempre vem assegurada...
-
Emenda que dá autonomia funcional e administrativa à DPU é constitucional
Autonomia funcional e administrativa da DPU é constitucional, diz STF
A Emenda Constitucional 74/2013, que dá autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União, não representa afronta à Constituição, pois não subtraiu as atribuições e poderes do Executivo ao operar um ajuste pontual na engenharia in... -
Além de um princípio, independência funcional é garantia do defensor
Além de um princípio, independência funcional é garantia do defensor
1. O caráter dúplice da independência funcional A independência funcional assume um caráter dúplice no regramento jurídico da Defensoria Pública, sendo prevista, juntamente com a indivisibilidade e a unidade, como um princíp... -
DECRETO LEI Nº 2225, DE 10 DE JANEIRO DE 1985. Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... § 1º Não haverá transferência nem ascensão funcional para a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional ... § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica a servidor ocupante de cargo ou emprego do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... 1 o desta Lei ou no Plano Especial de Cargos de que trata o art. 3 o desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção ... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
-
Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso ... § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional"-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, a esfera orçamentária, a modalidade de aplica\xC3" ...