funcionário fantasma crime
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Acordao Nº 156773 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA PARLAMENTAR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO-DESVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) A contratação direta de serviços que independem de licitação e/ou concorrência pública não tem como se enquadrar no art. 89 da Lei nº 8.666/1993
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Acordao Nº 156773 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA PARLAMENTAR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO-DESVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) A contratação direta de serviços que independem de licitação e/ou concorrência pública não tem como se enquadrar no art. 89 da Lei nº 8.666/1993
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Acordao Nº 156773 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA PARLAMENTAR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO-DESVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) A contratação direta de serviços que independem de licitação e/ou concorrência pública não tem como se enquadrar no art. 89 da Lei nº 8.666/1993
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Acordao Nº 156773 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA PARLAMENTAR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PECULATO-DESVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) A contratação direta de serviços que independem de licitação e/ou concorrência pública não tem como se enquadrar no art. 89 da Lei nº 8.666/1993
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Estelionato e Outras Fraudes
... a peculiar maneira de execução (crime de forma vinculada) e se opera mediante ... requestada, a conduta do engenheiro, funcionário público ou médico que se dispõe a vender um ... , na expressão de Damásio, uma garantia fantasma 2214 , ou seja, fictícia ... No inciso VI ...
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Acordao N° 1418172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Processo penal. Agravo interno na revisão criminal. Rejeição liminar da suspensão da pena. Ausência fundamentos para a concessão liminar. Mérito da revisão criminal. Feito instruído. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de erro judiciário. Escopo da revisão criminal não permite reanálise de provas. Furto qualificado pelo emprego de fraude. Adequação típica escorreita. Crime de...
... ADEQUAÇÃO TÍPICA ESCORREITA ... CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VÍNCULO ESTÁVEL E ... conduta de RAMON de contratar o funcionário que usou documentos falsos em nome de ... “fantasma” (FRANCISCO LEONARDO), com documentação ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONTRARIEDADE AO ART. 648, I, DO CPP. ACÓRDÃO CONCESSIVO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO - TRABALHO) ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE.Agravo regimental improvido.
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Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
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Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME DE PECULATO. ART. 312, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ILÃCITO ADMINISTRATIVO. ILÃCITO PENAL. INDEPENDÊNCIA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÃFICO. AUSÊNCIA. FATO ATÃPICO. DENÚNCIA REJEITADA.1. Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e...
... AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME DE PECULATO. ART. 312, C/C ... O ART. 71, DO ... 2. No peculato-apropriação, o funcionário público, no exercício de suas atribuições, ... -
Acórdão, Processo nº 0013633-62.2008.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... /42), que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 312, c.c o artigo 313-A, ambos ... ção ao delito cometido com a identidade fantasma de William) e do art. 313-A, por vinte e quatro ... , valendo-se de sua qualidade de funcionário público, desviou, continuadamente, em proveito ...
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Decisões Monocráticas nº 435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... 69) com o crime de gestão fraudulenta de instituição ... , permanecendo os rendimentos na conta fantasma", para posterior apropriação pelos fraudadores. \xC2" ... de conta fantasma aberta por um alto funcionário do Banco do Brasil, conforme confessa o próprio ...
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Decisão da Presidência nº 435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... 69) com o crime de gestão fraudulenta de instituição ... , permanecendo os rendimentos na conta fantasma", para posterior apropriação pelos fraudadores. \xC2" ... de conta fantasma aberta por um alto funcionário do Banco do Brasil, conforme confessa o próprio ...
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Do procedimento comum
... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... 8). Insistamos, entrementes, que o fantasma da preclusão estará rondando as pretensões do ...
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Acordão da , 08-11-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP). ACESSO A AUTOS VINCULADOS AO PROCESSO EM ANÃLISE. RETIRADA DO SIGILO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOMEAÇÃO DE "FUNCIONÃRIOS FANTASMAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Não há falar em violação ao contraditório e ampla defesa, ao argumento de que a defesa não tem acesso a autos...
... Público, por sua vez, resta configurado o crime previsto no ... art. 312 do CP, que assim : ... Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer ... outro ... (funcionário fantasma) e percebe a remuneração ... No entanto, tenho ... -
Prova testemunhal
... ou a ocultar a verdade não cometeria o crime de falso testemunho ... Já não pensamos ... O funcionário da Vara arrolado como testemunha ... Há casos ... 8). Insistamos, entrementes, que o fantasma da preclusão estará rondando as pretensões do ...
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Decisões Monocráticas nº 151257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... prisional semiaberto, pela prática do crime de peculato, nos termos do art. 312 do Código ... maior reprovabilidade da conduta do funcionário público deve ficar circunscrita à mencionada ... , jamais houve um único funcionário fantasma ... Por fim, o réu possui 70 (setenta) anos ...
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Obra autoral e seus atributos
... 3.7 o autor fantasma e as obras em transe ... A expressão ... ção de contrato de trabalho ou ser funcionário público ou prestador de serviços não muda a ... contra o amigo Maurício Garcez Henrique, crime esse ocorrido em 8 de maio de 1976. Para a ...
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Acórdão, Processo nº 5002549-16.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2021
... Lauro Januzzi Mendes para abrir a conta fantasma na Caixa, e que o indivíduo anteriormente ... , CP) A materialidade e autoria delitiva do crime de falsificação de documento público ficaram ... § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Decisão monocrática Nº 1351472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... a despeito do não comparecimento do funcionário indicado pelo correquerido Eduardo Vicente Valete Fillietaz - Servidor fantasma - Reprimenda que deve ser consentânea à ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ...
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Decisões Monocráticas nº 175141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... ão de ato legal mediante violência a funcionario competente para executa-lo. 3 ... do Sul, com a criação de empresa fantasma em região de fronteira, para justificar o ...
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Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
... múnus público pode ser considerada funcionário público ou mesmo agente público por ... Estabelece a Constituição que constitui crime de responsabilidade a conduta definida como ... outra, qual seja, a do funcionário-fantasma" ... O funcionário-fantasma é aquele que s\xC3" ...
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Das Provas
... ou para encaminhar documentos cometerá o crime de desobediência ... Arts. 378 e 379 ... de secretaria, o tabelião ou o funcionário declararem que se passaram na sua presença ... 8). Insistamos, entrementes, que o fantasma da preclusão estará rondando as pretensões ...
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Não há consenso se repasse de salário a deputado é crime, improbidade ou nada
Não há consenso sobre imputação de repasse de salário a deputado
... este delito, sujeito à pena de 2 a 12 anos de reclusão, o funcionário público que desvia, em proveito próprio ou alheio, dinheiro, valor ou ... precedentes dos tribunais superiores dizendo que um funcionário fantasma não é peculato por si só. É improbidade. O bem desviado, que é o ... -
Decisões Monocráticas nº 1258872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... É A RESPEITO DESSE CRIME QUE O DEPUTADO TELHADA COMETEU DE NEPOTISMO ... PAGO, QUE O CIDADÃO PAGA PRA PAGAR FUNCIONÁRIO FANTASMA, COMO O VEREADOR DO PSDB POR AL TÁ BOM, ...
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Decisão da Presidência nº 1258872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... É A RESPEITO DESSE CRIME QUE O DEPUTADO TELHADA COMETEU DE NEPOTISMO ... PAGO, QUE O CIDADÃO PAGA PRA PAGAR FUNCIONÁRIO FANTASMA, COMO O VEREADOR DO PSDB POR AL TÁ BOM, ...