funcionario publico clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 656-08.2015.5.02.0015)
... O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista ..., ocupava emprego público no regime celetista, não sendo funcionário público stricto sensu, nem investido em cargo público. . ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...público e o privado, que é generalizada socialmente. A sociedade confessional é ... impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória, a realização de revista visual em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001377-47.2015.5.07.0038), 2017-02-01
...631, CLT, verbis:. Art. 631 - Qualquer funcionário" público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associa\xC3"...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo estamental) ou à sua ... individual de trabalho o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica à vontade patronal (82) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000653-79.2015.5.07.0026), 2016-10-25
... tenha observado o requisito da contratação por meio de concurso público. No caso, a obreira foi admitida em 09/03/1980, ou seja, em data anterior ... de realização de concurso público para a contratação de funcionário público. Portanto, considera-se válida a relação de emprego e regida ...
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Acordão nº 20160568425 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
...Público do Trabalho às fls. 54/56. É o relatório. II- CONHECIMENTO VOTO O ... celetista, não é igual a pessoas regidas pelo regime do funcionário público, por se tratar de regimes diferentes. Adoto o entendimento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005657-36.2019.8.19.0006 (Cível), 30-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Barra do PiraÍ, objetivando o recebimento de verba rescisória relativa a sete períodos de licença-prêmio não gozados, em virtude de...
...AÇÃO DE. COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ...O gozo dessa. licença é direito do funcionário público e que do seu não. exercício decorre a presunção juris tantum ... -
Acordão nº 20160828109 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2016
... sexta-parte, sustentando que o reclamante não é servidor público civil, sendo indevido o benefício concedido, e que descabe a concessão ... empregada – “servidor público” – abrange tanto o “funcionário público”, submetido ao regime estatutário, quanto o “empregado ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... enunciar o seguinte conceito de audiência trabalhista: é o ato público, em princípio indispensável, no qual o réu pode apresentar a sua ... (a que a CLT denomina de notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ). . Faz-se necessária, a esta altura, uma ...
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Contexto histórico: Justa causa na rescisão do contrato de trabalho
A compreensão deste secular instituto jurídico passa necessariamente pela compreensão do contexto histórico, econômico e social de sua criação.
...público e nos serviços inadiáveis. Mais a frente, na Constituição de 1937, ... de ser realizada, além de proibir expressamente a greve do funcionário público (Souto Maior, 2017, p. 283). . Portanto, a clt, tal como ... -
Acórdão Nº 0020291-94.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-05-2018
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade, tendo em vista a sua natureza salarial, evidenciada pelo art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, deve integrar o cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 457 da CLT. Incidência do disposto no art. 12, § 4º, da Lei Estadual 4.136/61 e no art. 56, §
...Processo não submetido a parecer pelo Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARMENTE. 1. ... de economia mista, pela CLT - jamais pelo Estatuto do Funcionário Público (Lei 1.751/52). Sustenta incabível a aplicação da referida ... -
Sentença nº 1001125-89.2021.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
...ção do Estado São Paulo prevê que: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, ... expressão “servidor público” é o gênero que abrange o funcionário público em sentido estrito e o empregado público regido pela CLT. ...
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Sentença nº 1001836-08.2021.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
...ínio, que a vantagem em questão somente é devida ao servidor público" estatutário.Dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo:\xC2"...úblico” passou a ser gênero que compreende as espécies “funcionário público” e “empregado público”. Deste modo, o fato de a Reclamante ...
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Acórdãos nº 1006456-38.2016.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL – Votuporanga – Contratada pelo regime da CLT, que passou, no quadro da lei local e por opção, ao regime estatutário – Pretensão ao reconhecimento do direito à concessão do adicional por tempo de serviço (anuênio) e licença-prêmio, desde a data em que ingressou como empregada celetista – Possibilidade – Lei Complementar Municipal nº 187/2011 – Artigo 71 da referida lei
... - Artigo 123 da referida lei municipal que impõe limitação temporal para gozar da licença-prêmio (o funcionário estável que foi admitido até 29 de novembro de 1995) Autora que foi admitida em 14/03/2005 Descabimento - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001396-23.2017.5.02.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme...
...EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. . . . No caso, verifica-se que o ... ao funcionário público, condição não ostentada pelo autor que mantém vínculo ... -
Sentença nº 1001528-08.2022.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
...ção Estadual, integrando-a à remuneração.A ré, como ente público, refuta a tese inicial, pois o reclamante é funcionário público ...
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Sentença nº 1001649-52.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
...ção quanto ao regime jurídico a que está submetido o servidor público, da mesma forma que a CF/88. Assim, e considerando que na ausência de ... expressão “servidor público” é o gênero que abrange o funcionário público em sentido estrito e o empregado público regido pela CLT. Esse, ...
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Sentença nº 1000397-03.2023.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
...ção quanto ao regime jurídico a que está submetido o servidor público, da mesma forma que a CF/88. Assim, e considerando que na ausência de ... expressão “servidor público” é o gênero que abrange o funcionário público em sentido estrito e o empregado público regido pela CLT. Esse, ...
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Artigos 442 a 456
... trabalhistas não transforma o contrato em modalidade de Direito Público", pois a situação das partes é de paridade jurídica formal. b) Sinalagm\xC3"... presta informações desabonadoras e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa fama e condições de recolocação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1592-25.2010.5.02.0042)
... "Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, ...A licença-prêmio prevista em lei em favor do funcionário público não se aplica aos servidores regidos pelo regime da CLT, salvo ...
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Acórdãos nº 1003601-89.2017.8.26.0296 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
APELAÇÃO – Servidor público municipal de Santo Antônio de Posse – Pedido de recebimento de vantagem pecuniária estabelecida para servidores com 30 anos de exercício efetivo no serviço público municipal (art. 140, VI, da Lei Complementar Municipal n° 01/1991) – O período em que o apelante esteve submetido ao regime da CLT não pode ser considerado para a contagem do prazo necessário à percepção da...
... 2º da Lei Complementar Municipal n° 01/1991 define funcionário público expressamente como “pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão”, afastando a ... -
Acordão nº 20160127054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Marzo de 2016
...122/131. Parecer do Ministério Público, pugnando pelo provimento do apelo, fls. 134/135. É o relatório. II. ...Alega que, em que pese ser funcionário regido pela CLT, faz jus ao quinquênio, pois o art. 129 da Constituição ...