funcionários públicos federais
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Lei nº 6.550 de 05/07/1978. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10 - Os atuais funcionários pertencentes aos quadros dos Territórios Federais poderão concorrer, sem ... Art. 11 - Os funcionários públicos federais, com exercício nos Territórios a serviço destes, e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de ... superior, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, serão incluídos no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... regime especial, e fundações públicas federais ... § 3º Não é computado para efeito de ... -se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ítulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a ... ítulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas ... 77 ... ARTIGO 75 ... Os funcionários do Imposto da Renda, destacados em serviço de ...
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Acórdão Nº 0020384-75.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A pretensão de isonomia da parte autora não pode ser dirigida aos funcionários públicos federais, vinculados à União por liame estatutário. Encontra óbice no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que não admite a isonomia ou equiparação para tal hipótese. Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nº 297 e 383 da SDI-I do TST. Recurso ordinário da reclamante...
... autora não pode ser dirigida aos funcionários públicos federais, vinculados à União por ... -
Acórdão nº 2006/0282052-9 de T5 - QUINTA TURMA
... decorre do fato de que os Autores, funcionários da extinta SUDENE, embora transformados em ores públicos federais ante o disposto nos arts. 19 do Ato das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... quitação de tributos e contribuições federais ... #Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ... I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Funcionários e serventuários da Justiça ... ARTIGO 42 ... de Estado, os senadores, os deputados federais e estaduais, os membros do Poder Judiciário e do ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares ... Presunção de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , de quaisquer impostos ou tributos federais ... #Vide Lei complementar nº 137, de 2010 ... Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros ... ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos ... CAPÍTULO IX. Da liquidação das ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... entre servidores efetivos ou empregados públicos ... § 3º Na investigação preliminar, serão ... das autarquias e fundações públicas federais" ... § 3º Caso a entidade que aplicou a multa n\xC3" ... , abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... #Incluída pela Lei n° 8.647, de ... a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e ...
- STF nega prorrogação de prazo para servidores aderirem a fundo de previdência
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... urbanos e rurais, e dos funcionários públicos civis da União, atualmente a cargo do ... dependentes, e aos servidores públicos federais regidos pela legislação trabalhista, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008794520194058402), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800879-45.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 11.171/2005....
... extintas, deve ser a mesma dos funcionários do DNER, porquanto, todos são funcionários licos federais, regulamentados pelo Regime Jurídico Único, e ... de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus ... -
Acórdão Nº 0000381-15.2014.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A pretensão de isonomia da parte autora não pode ser dirigida aos funcionários públicos federais, vinculados à União por liame estatutário. Encontra óbice no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que não admite a isonomia ou equiparação para tal hipótese. Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nº 297 e 383 da SDI-I do TST. Recurso ordinário da...
... autora não pode ser dirigida aos funcionários públicos federais, vinculados à União por ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... ção centralizada e descentralizada federais interestaduais e estaduais, destinados a promover ... nas bacias de irrigação de açudes públicos ou particulares; ... d) ao aproveitamento de ... c) funcionários públicos e autárquicos, civis e militares da ...
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Decisao Nº 0578429-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GEAP. INCIDÊNCIA DO CDC, VEZ QUE SE TRATA DE PLANO DE SAÚDE INSTITUIDO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA ABUSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA,
... PLANO DE SAÚDE INSTITUIDO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, ... - DECRETO Nº 64815, DE 14 DE JULHO DE 1969. Dispõe, em Carater Transitorio, Sobre a Apuração de Merecimento para os Fins de Promoção Dos Funcionarios Publicos Civis da União e das Autarquias Federais.
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ções na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ginásios ... ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ... , com previsão de professores e funcionários em número suficiente ... 22. Prover, nas ...
- Licença-paternidade é ampliada para 20 dias a servidores públicos federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001252520134058205), 09-11-2021
PJE 0800125-25.2013.4.05.8205 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA. JULGADO EM AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 08/05/2017) que extinguiu o processo (atinente ao reposicionamento do instituidor da pensão no quadro de pessoal ativo do DNIT, para efeito de...
... , em igualdade de condições com os funcionários públicos ativos do DNIT), sem resolução do ... ções com os funcionários públicos federais, com pagamento das parcelas vencidas e ... -
Acórdão nº 50100720420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... de pagamento para celetistas e funcionários públicos federais, estaduais e municipais, o ...