funcionários públicos federais
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ções na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ginásios ... ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ... , com previsão de professores e funcionários em número suficiente ... 22. Prover, nas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida Provisória nº ... ão, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões ... Jurídico dos Funcionários ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 50467346120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. EMBORA HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO LIMITE PARA A INCIDÊNCIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA CELETISTAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, O...
... de pagamento para celetistas e funcionários públicos federais, estaduais e municipais, o ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3) aos pensionistas dos funcionários autárquicos ... Parágrafo único. O reajustamento das pensões será ... 14. As percentagens sôbre a arrecadação de tributos de rendas federais, de que tratam o art. 64, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, o ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o ... 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) ... § 3º O ...
- Acórdão nº 664292 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos museus públicos ... ARTIGO 13 ... São considerados ... comerciais serão permitidas aos funcionários em serviço nos museus, nos casos de uso interno, ... federais já em funcionamento deverão proceder à ...
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Acórdão nº 1000004-67.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL –MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PUBLICO - CANDIDATO APROVADO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO MOMENTO DA POSSE – AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO — REQUISITO PREVISTO NO EDITAL— NÃO CUMPRIMENTO — ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR POR GREVE NA UNIVERSIDADE – IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ORDEM DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E...
... 3. “A greve de funcionários públicos federais, impedindo a conclusão do ... -
Decisao Nº 0505643-21.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA . AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL NO ESTADO DA PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARECER MINISTERIAL...
... /90, à qual institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Federais que prevê ser possível ao ... -
ACÓRDÃO Nº 5492/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-08-2011
REPRESENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, POR PARTE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, LOTADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. ORIENTAÇÕES PRELIMINARES EXPEDIDAS PELA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÕES.
... , por parte de funcionrios pblicos federais lotados no Estado da Paraba, ACORDAM os Ministros ... - Acórdão nº 51399081120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de improbidade administrativa, ... dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (CPP, arts. 516- 517). Admitida a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... ção das fichas sanitárias dos funcionários das estâncias e dos hotéis, renovadas pelo ... sanitárias e administrativas federais, estaduais e municipais, deverão auxiliar e ... infrator intimado a recolher aos cofres públicos" a importância respectiva, que será elevada ao d\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0213029-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , Policiais Rodoviários Federais, a concessão da ... funcionários ...
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Momento é propício para mudanças, diz técnico
... Nos quadros de funcionários públicos federais, há especialistas em um tipo ...
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nº 2006.39.00.009853-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Marzo de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. PECULATO. RECEPTAÇÃO. CRIME COMETIDO POR EMPREGADOS DE ECONOMIA MISTA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONTRA A REFERIDA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 327, § 1º DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em se tratando de crime cometido por funcionários públicos federais, assim equiparados por força de lei, no exercício de suas funções contra...
... das sociedades de economia mista federais, como é o caso da Companhia Docas do Pará (fl ... 08); ... 2) A participação de funcionários de sociedade de economia mista federal na ... delitos foram praticados por servidores públicos federais no exercício das suas funções, tudo a ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... financeiras privadas e as pblicas no federais, assim como as cooperativas de crdito, esto ...
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Servidor federal poderá ser remanejado mesmo sem aval do órgão de origem
... poderes para realocar servidores pblicos federais dos locais onde esses funcionrios esto lotados, ...
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Servidor federal poderá ser remanejado mesmo sem aval do órgão de origem
... poderes para realocar servidores pblicos federais dos locais onde esses funcionrios esto lotados, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... obrigações trabalhistas e tributárias federais" correntes, vencidas a partir da data de publicaç\xC3" ... havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não ... decorrentes de repasses de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade ...
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Acórdão nº 1004584-31.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO –APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO MOMENTO DA POSSE NO CARGO – REQUISITO PREVISTO NO EDITAL – NÃO CUMPRIMENTO – ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR POR GREVE NA UNIVERSIDADE – IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. 1. “O edital do concurso público é ato...
... 3. “A greve de funcionários públicos federais, impedindo a conclusão do ... -
Greves pelo país
... , de braços cruzados, as greves de funcionários públicos federais, já que os únicos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...