Funções civis do comandante
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... condições estabelecidas em ato do Comandante do Exército ... CAPÍTULO II ... DOS ESTÁGIOS ... II - desenvolver o desempenho para as funções de oficial subalterno; ... III - ambientá-lo nas ... ao CORE que forem servidores públicos civis da administração direta, quando convocados em ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... , mas assegurar o eficaz desempenho das funções das repartições consulares, em nome de seus ... mala consular poderá ser confiada ao comandante de um navio ou aeronave comercial, que deverá ... civis ou administrativas não implicará na renúncia ...
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Decisao Nº 8022706-59.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA ... militares, dadas a natureza de suas funções, confiram certa diferenciação entre homens e ... ) que se aplicam aos servidores públicos civis, incluiu a do inciso XXX, a qual proíbe a ...
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DECRETO Nº 73368, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento Dos Comandos Aereos Regionais e da Outras Providencias.
... Comandante-Geral do Ar ... CAPÍTULO II ... Conceituação ... nível da Aeronáutica com as autoridades civis e militares regionais, federais, estaduais e ... Art. 59. As funções de Assessor do Comandante, podem ser exercidas ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL.DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NÃO NECESSIDADE.INDEPENDÊNCIA ENTRE RESPONSABILIDADE PENAL E ADMINISTRATIVA. PUNIÇÃOPELO RESIDUAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO E DEMANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. O requerente
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LEI ORDINÁRIA Nº 6450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Organização Basica da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 4º O Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal é o ... e) 5ª Seção (PM/5) - assuntos civis ... Art. 15. O Chefe do Estado-Maior, ... 16. O Chefe do Estado-Maior acumula as funções de Subcomandante da Corporação, substituindo o ...
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A conquista da cidadania pelas mulheres policiais: incluindo-se para participar e participando para democratizar
O presente artigo se propõe a refletir sobre a chamada "democracia de gênero", levada a efeito pelos movimentos feministas, partindo-se da relação existente entre a inclusão das mulheres enquanto agentes de Segurança Pública e o processo de consolidação democrática vivenciado pelo país, usando como fio condutor a democracia sob dois aspectos, o intercorporis, destacando-se a igualdade dos...
... o espaço público, no qual realizava funções mais valorizadas socialmente e se estabelecia ... tivessem os mesmos direitos políticos e civis, assinalaram os primeiros movimentos feministas, ... Hilda Macedo, que se tornou a primeira comandante" mulher. Foi a primeira Polícia de mulheres do pa\xC3" ... -
Decisao Nº 8024702-29.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 18-06-2020
... IMPETRADO: COMANDANTE DA POLICIA MILITAR NO ESTADO DA BAHIA e outros ... em relação aos servidores públicos civis, quando esta impõe a apresentação de laudo ... o requerente efetivamente exerça suas funções ...
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DECRETO Nº 30698, DE 01 DE ABRIL DE 1952. Aprova o Regulamento da Escola da Aeronautica.
... no oficialato, ou juízo do respectivo comandante ou chefe; ... g) Ter sido aprovado em concurso de ... , capacidade para o exercício das funções correspondentes aos sucessivos graus da escala ... Art. 55. Os professôres civis serão contratados e sua admissão far-se-á de ...
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Jurisdição e competência
... A jurisdição é uma das funções do Estado: dizer o Direito de forma a ... Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ... de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a ...
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Caso Vladimir Herzog vs. Brasil: Uma Experiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre os rituais e experiências de campo vivenciadas entre os dias 22 a 25 de maio de 2017 na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica. Neste sentido, será realizada uma aproximação por contraste das atividades observadas naquele tribunal internacional em relação aos existentes no Brasil, especialmente a forma como o caso de...
... mesmo dia, foi declarado morto pelo Comandante do DOI/CODI, por prática de suicídio. Seu ... para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual ... de seus direitos universais tais como: os civis, sociais e políticos. A amplitude dessas ações ... -
Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... , os denunciados AUDIR SANTOS MACIEL, comandante responsável pelo referido destacamento, e JOSÉ ... ção tipicamente reservada para militares e civis que tomaram parte na perseguição sistemática e ... No exercício de suas funções de Procurador de Justiça Militar, portanto, ...
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Decisão da Presidência nº 1002778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... MILITAR DA ATIVA QUE, NA CONDIÇÃO DE COMANDANTE E ORDENADOR DE DESPESAS, TERIA PRATICADO ... CIVIS ... CRIME MILITAR IMPRÓPRIO ... COMPETÊNCIA ... direcionada, especificamente, às funções tipicamente militares do agente/instituição ...
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DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... elementos e acessórios, todos para usos civis, do melhor padrão de qualidade, visando, ... e disciplinar e administrativamente ao Comandante, Chefe ou Diretor da Unidade Administrativa ... de Recrutamento, sem prejuízo de suas funções normais, acumularão as de Chefe do SFIDT das ...
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Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... elementos e acessórios, todos para usos civis, do melhor padrão de qualidade, visando, ... e disciplinar e administrativamente ao Comandante, Chefe ou Diretor da Unidade Administrativa ... de Recrutamento, sem prejuízo de suas funções normais, acumularão as de Chefe do SFIDT das ...
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DECRETO Nº 7165, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Regulamenta o Inciso I do Artigo 10-b da Lei 8.255, de 20 de Novembro de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
... I - o Comandante-Geral; ... II - o Subcomandante-Geral; ... II - Diretoria de Inativos, Pensionistas e Civis; ... III - Diretoria de Promoção e ... ção inicial para o desempenho das funções das carreiras policiais militares ... Art ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... e garantiu que a PGR irá investigar o comandante" da pasta. Portal Jornal Jovem Pan , 2021. Dispon\xC3" ... funções representativas, contribuindo para aumentar ainda ... Política belicista: armamento em poder de civis ultrapassa 1 milhão. Dados inéditos mostram que ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... h) Comandante é a denominação genérica dada ao elemento ... O militar, no desempenho normal de suas funções da atividade, perceberá vencimentos de acôrdo ... de sua especialidade em organizações civis: ... O militar, até dois anos, o sôldo; além ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... posto de Major e a exercerem funções de gestão estratégica ... O desafio é ainda ... aos municípios em apoio às Defesas Civis ... Municípais para o desenvolvimento das ... Comandante da Guarda - PAP - 10 - Adjunto de Operações - ...
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Decisão da Presidência nº 37010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... de prisão' e, se for o caso, 'o Comandante escolhe uma, nas dependências do pavilhão de ... eles ser utilizado para exercer suas funções ... A distinção que se deve fazer é que, ... ; XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. § ...
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Decisões Monocráticas nº 37010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... de prisão' e, se for o caso, 'o Comandante escolhe uma, nas dependências do pavilhão de ... eles ser utilizado para exercer suas funções ... A distinção que se deve fazer é que, ... ; XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. § ...
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Decreto nº 47.138 de 27/10/1959. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DA AERONAUTICA.
... da Aeronáutica para o exercício de funções de Estado-Maior, de Comando, Direção e de ... ções de Chefe de Estado-Maior e de Comandante de Comandos da FAB, para o exercício das ... à vida isolada dos Oficiais, Sargentos e Civis da Escola ... Art. 75. A Ajudância compreende: ...
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Decisão da Presidência nº 39791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ões foram proferidas nos autos de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, ... ços públicos e o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituída ... Tamoios e, ainda, em determinação ao Comandante Geral da Polícia Militar no sentido de que ...
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Decisões Monocráticas nº 39791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ões foram proferidas nos autos de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, ... ços públicos e o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituída ... Tamoios e, ainda, em determinação ao Comandante Geral da Polícia Militar no sentido de que ...
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Decisao Nº 8002051-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 27-07-2020
... 1º do Decreto nº 12.431/2010 e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, ... pago apenas aos servidores públicos civis por força do art. 2º da Lei nº 6.932/96, ... cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento temporário, com o ...