Funções civis do comandante
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Decreto nº 50.352 de 17/03/1961. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA.
... necessários para o exercício de funções de direção e para o planejamento da Segurança ... das Fôrças Armadas, designado Comandante da Escola ... Parágrafo único. O Comandante é ... á constituída de eminentes personalidades civis ou militares de reconhecida cultura ou de ...
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Decisão monocrática Nº 231212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-08-2023
... ícia Militar de Alagoas, na sala do comandante, um quarto de motel de beira de estrada.' ( ... ) ... legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto ... ário público, em razão de suas funções", ou contra os Presidentes do Senado Federal, da C\xC3" ...
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... amplo poder-dever de fiscalização às Funções Essenciais à Justiça, especialmente ao ... das forças armadas , isto é, é o comandante, o chefe das forças armadas, estando ... ícia ferroviária federal; iv) polícias civis; v) polícias militares e corpos de bombeiros ...
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DECRETO Nº 70655, DE 30 DE MAIO DE 1972. Aprova o Regulamento de Uniformes da Marinha (rumb).
... I - Comandante de Distrito Naval; ... II - Comandante de ... Art. 14. Para saudar civis, inclusive senhoras e prelados, o militar fardado ... necessários ao desempenho das funções que eventualmente exerçam ... Art. 22 ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... dos contratos, entre outros institutos civis, conjugado também, ao direito empresarial, com ... modifica o seu conteúdo ou as suas funções, pois, em sentido lato, a “palavra herança ... ou mercante poderá testar perante o comandante, a quem é atribuída função notarial, em ...
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Decisao Nº 8004550-23.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-06-2020
... IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e ... ções em que é aos funcionários públicos civis. Imprescindibilidade da existência de laudo ... /2962122, os Impetrantes exercem suas funções em diversas unidades que não são identificadas ...
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Acordão da , 14-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS PARA GERIR SEUS QUADROS DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÃNCULO HIERÃRQUICO COM A PESSOA POLÃTICA. INCOMPETÊNCIA DO SR. GOVERNADOR PARA APLICAR SANÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR DE AUTARQUIA.
... – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ... do Poder Executivo, das Autarquias e das ... XX - delegar à autoridade do Executivo funções ... administrativas que não sejam de sua ... XXV - nomear e exonerar o comandante-geral da Polícia ... Militar, o comandante-geral ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6333, DE 18 DE MAIO DE 1976. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... 8º O Comando Geral é constituído do Comandante Geral e dos Órgãos de Direção, que ... relativos a informações e assuntos civis; ... c) 3ª Secão (BM/3) - assuntos ... 14. O Chefe do Estado-Maior acumula as funções de Subcomandante da Corporação, substituindo o ...
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DECRETO Nº 41095, DE 07 DE MARÇO DE 1957. Aprova o Regulamento da Policia Militar do Distrito Federal.
... ou General, como titular do cargo de Comandante-Geral ... § 1º Para o exercício de sua ... § 2º As funções do subchefe do Estado-Maior de subajudante geral ... , e, excepcionalmente, por dois (2) médicos civis, onde não haja qualquer unidade, repartição ou ...
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Decisão da Presidência nº 1279828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... do exposto, por DELEGAÇÃO do Sr Comandante do 39° BPM/I, e pelo que mais consta das medidas ... por militares (policiais), contra a vida de civis ... Nesses casos, quando encaminhada a peça ... ÃO DE FUNCIONÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EM COMISSÃO OCUPADO ...
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Da propriedade
... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana ” ... Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem ... , salvo caso de emergência, devendo o Comandante proceder de acordo com o disposto no artigo 171 ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... quanto aos direitos e obrigações civis", comerciais, trabalhistas e tributários; (Inclu\xC3" ... INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ... ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor ...
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Decisão da Presidência nº 22774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
... aplicada aos servidores públicos civis, por intermédio do Mandado de Injunção n ... dos mesmos ao exercício das suas funções, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco ... impdo.(a/S) : Comandante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5701, DE 09 DE SETEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Magisterio do Exercito.
... ército tem como integrantes os professôres civis e militares dos Estabelecimentos de Ensino do ... de pesquisa, regime de trabalho e funções peculiares ao magistério do Estabelecimento ... de Diretor de Ensino é privativo do comandante ... Art. 9º Os cargos privativos de ...
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Coordenadores e autores
... assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que ... não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal ... ção, João entrou no gabinete do seu comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês, ...
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DECRETO Nº 92577, DE 24 DE ABRIL DE 1986. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... QTA é permitido aos candidatos militares e civis" reservistas de 1a categoria, satisfeitas as condi\xC3" ... - ao Comandante da Escola ou Curso de Formação, para os ... de saúde, a praça deverá exercer funções compatíveis com a mesma, sendo que a avaliação ...
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Decisao Nº 8017782-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-07-2020
... IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e ... pedido, ainda, no Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia, lei 6.677/94, alterada pela ... categoria for e sejam quais forem as funções" que exerça \" ... A Secretaria de Administraç\xC3" ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... o Sinapir e exercer as seguintes funções: ... I — adotar políticas de fomento para a ... ção ex officio de militares, policiais civis" e de agentes penitenciários; ... VI — nos tr\xC3" ... Art. 6º São tripulantes: a ) Comandante: piloto responsável pela operação e segurança ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e ... ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de ...
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Delação Premiada
... programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento ... , ainda que seus membros não tenham funções formalmente definidas. 80 Com efeito, para ser ... embora não haja obstáculo para que o comandante da sociedade criminal faça a delação, estando, ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... Examinadoras sero designadas pelo Comandante-Geral da Brigada Militar; A Comisso de ... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos. Pacto Internacional sobre Direitos ...
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Decisão da Presidência nº 135607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... PRÁTICA POR CIVIS" CONTRA MILITAR NO DESEMPENHO DE SERVIÇO DE VIGIL\xC3" ... dos seus agentes no exercício das suas funções administrativas, resultando, daí, como ... PINHEIRO, comandante do guarda, solicitou a sra ... Edineuza que ...
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Decisão monocrática Nº 1372317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... participado de troca de tiros com outros civis e que encontrava-se homiziado em um imóvel do ... 7. Remetam-se os autos ao Sr Comandante do 30º BPM/I ... E, ainda, colhem-se do ... ÃO DE FUNCIONÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EM COMISSÃO OCUPADO ...
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Benefícios de legislação especial
... exclusivamente para o exercício das funções" relacionadas nos incisos VIII a XI deste artigo, \xC3" ... ários considera-se aeronauta somente o comandante", o mecânico de voo, o rádio-operador e o comiss\xC3" ... IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em ...
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Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das Secretarias de Estado, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de ... XVII - de Comandante da Marinha; ... XVIII - de Comandante do ... I - aplicam-se aos servidores civis e aos militares em exercício no Ministério da ...