funções eletivos
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Acórdão nº 1.0271.13.000769-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - PERCEPÇÃO DE DOIS PROVENTOS ACUMULÁVEIS - NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO, INICIALMENTE EXERCIDO PELA PRÓPRIA SERVIDORA E POSTERIORMENTE POR MEIO DE EMPRESA INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO TRÍPLICE - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA -...
... os cargos acumulveis na forma desta Constituio, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... já não é só ser eleitor ou poder ser eleito para cargos ou funções eletivos. É mais: é, entre outros direitos, poder integrar órgãos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017122-52.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE CABO DA PMERJ COM VENCIMENTOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1 - Impetrante que recebia, cumulativamente, proventos da reserva e remuneração de cargo civil (index 28 e 39), sendo certo que a passagem para reserva militar (19/05/1998, fls. 37), bem como a
... vencimentos de cargos, empregos ou funções, salvo nos ... casos de cumulação permitida pelo texto constitucional, ... cargos eletivos e cargos em comissão declarados em lei de ... livre nomeação e ... -
Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... órios, no Distrito Federal e nos municípios, quaisquer cargos funções ou empregos, civis ou militares, quer sejam eletivos quer de nomeação ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos" e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante ... \xC2" ... I - os critérios para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas, observado que o ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções" ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contrata\xC3" ... os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... responsabilidade especial, em razão do desempenho de suas funções. Tratamos dessas pessoas ao estudar os sujeitos ativos do ato de ... cargos funções ou empregos, civis ou militares, quer sejam eletivos quer de nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, ...
- Acórdão nº 1674 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 1997
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Acórdão Nº 1322140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções ... desempenhadas”. Com isso, este TRIBUNAL acabou por imprimir ... 937/RJ aplica-se às demais autoridades que possuam mandatos eletivos e ... prerrogativa de foro ... 2. No caso dos autos, trata-se de ação ...
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Decisão monocrática Nº 1310928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, ...
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Acórdão Nº 281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... (ART. 34) – PROVIMENTO DE EX-TITULARES DE MANDATOS ... ELETIVOS EM CARGO EFETIVO (PROCURADOR DA ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ESTADUAL) SEM ... cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de ... nomeação para ...
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Ação Sindical e Fins
... Juan Garcia Abellan, a propósito das funções ... eletivos estranhos ao sindicato; ( ... ) d) proibição de quaisquer atividades não ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 26/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que 'Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991'.
... respectivos cônjuges sejam detentores de cargos, empregos ou funções públicas, incluídos os de direção e os eletivos ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das ... ítica , especialmente quando praticados por detentores de cargos eletivos dos poderes Legislativo ou Executivo. Não é viável exigir-se, em tais ...
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Organização do estado brasileiro
... Regulamenta o campo de exercício das funções governamentais , podendo tanto ser exclusiva da União (marcada pela ... se tratar de cargos acumuláveis na forma da Carta Magna, cargos eletivos e cargos em comissão ... ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... órios Federais, Prefeitos e Vice-Prefeitos, o exercício de funções executivas nos Diretórios Partidários; ... II - A qualquer ... da Justiça Eleitoral, deverão escolher os candidatos a cargos eletivos, respectivamente, dos Municípios, Estados e Territórios Federais, e ...
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Resolução nº 14182 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Marzo de 1994
ELEITORAL. CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZACAO. PRESIDENTES DE AUTARQUIAS. LC 64/90, ART. 1, II, "A". I - OS PRESIDENTES DE AUTARQUIAS, PARA CONCORREREM A CARGOS ELETIVOS MAJORITARIOS, DEVEM AFASTAR-SE DEFINITIVAMENTE DE SUAS FUNCOES SEIS MESES ANTES DAS ELEICOES (LC 64/90, ART. 1, II, "A"). II - CONSULTA RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE.
... 1 - Os presidentes de autarquias, para concorrerem a cargos eletivos majoritários, devem afastar-se definitivamente de suas funções seis ... -
Decisão monocrática Nº 6930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, ...
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Decisão monocrática Nº 1364431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... absoluta, o agente estatístico local desempenhará as funções de Secretário. A critério do Presidente da JSM poderão ser designados ... forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação, que estipendiado pelos cofres públicos federais, ...
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Sistema remuneratório
... ável pelos salários do paradigma e paragonado, ainda que as funções sejam exercidas em órgãos governamentais diferentes (Súmula n. 6, V) ... os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante ... § ... I ‑ os critérios para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas, observado que o ...
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Decisão monocrática Nº 188365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SUSPENSÃO CAUTELAR DAS FUNÇÕES. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como afastar o ... que “o exercício, ainda que desvirtuado, dos mandatos eletivos é pressuposto inafastável para o desempenho das funções dos ora ...
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Organização dos poderes
... ção do poder estatal (que, na verdade, é uno) em 3 (três) funções distintas, todas com independência, prerrogativas e imunidades próprias, ... naturalizado, como se é exigido para a grande maioria dos cargos eletivos do País (artigo 12, § 3º, inciso I, de nossa Lei Maior) ... O ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... á à Comissão o apoio necessário para o cumprimento de suas funções ... Artigo VII ... Nenhuma disposição desta Convenção será ... eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de ...