garantias constitucionais do preso

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  • Acórdão nº 70055360259 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... PELO JUIZ E IMPEDIU AREALIZAÇÃO DO TRABALHO DO PRESO. NULIDADE RECONHECIDA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, inciso LV, da Carta da República, são asseguradas a todos os litigantes no âmbito dos processos administrativos e judiciais, aplicando-se à execução penal. A norma constitucional é densificada pelo artigo 81-A da LEP que garante a participação da Defensoria Pública em todos os...

  • Acórdão nº 70036888048 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 10 de Novembro de 2010

    PROCESSO PENAL. Réu preso não conduzido à audiência de inquirição da vítima. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade declarada de ofício. Unânime. (Apelação Crime Nº 70036888048, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça doRS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 10/11/2010)

  • Acórdão nº 70034820175 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 28 de Julho de 2010

    PROCESSO PENAL. Réu preso não conduzido à audiência de inquirição das vítimas. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade declarada de ofício. Unânime. (Apelação Crime Nº 70034820175, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 28/07/2010)

  • Acórdão nº 85864 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ATOS DECISÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 370 DO CPP. O disposto no § 2º do art. 370 do CP é de ser aplicado analogicamente a réu preso que atue em causa própria, para que este seja pessoalmente intimado de atos decisórios e, assim, possa exercer seu...

  • Acórdão nº 88914 de 2ª Turma, 05 de Outubro de 2007

    ... de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII, da CF,...

  • Decisão Monocrática nº 70045985249 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... EP, não haja previsão de audiência para oitiva do preso, é assegurado ao mesmo a possibilidade de manifestação por escrito, em face das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Inteligência do art. 41, inciso XIV, da LEP. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045985249, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70023258817 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 14 de Maio de 2008

    ... de jurisdição. Apelo defensivo conhecido. 2. Réu preso, não conduzido à audiência de inquirição de testemunhas. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade acolhida. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023258817, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 14/05/2008)

  • Acórdão nº 0013167-2/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Novembro de 2010

    ... 11.343/2006 e 14 da Lei Nº 10.826/2003. Paciente Preso em Flagrante em 27.08.2010, por Porte de Entorpecente, Além de Petrechos Destinados ao Tráfico, Tais como Balança de Precisão, Crack, Cocaína e 10 (Dez) Cartuchos Calibre 38. Motivos da Impetração: 1. Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante. Inocorrência. 2. Falta de Fundamentação da Decisão que Indeferiu o Pedido de Relaxamento de Prisão. Inacolhimento. 3. Excesso de Prazo na Conclusão do...

  • Acórdão nº 70020554564 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 16 de Agosto de 2007

    ... (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP). Opaciente foi preso em flagrante, juntamente com outros co-réus porque tinham em depósito e guardavam para fins de tráfico 343 (trezentas e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 53,7g; um ¿tijolo¿ e dois pedaços de maconha, pesando aproximadamente 725,2g, e uma ¿bucha¿ embalada contendo cocaína, pesando aproximadamente 4,6g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou...

  • Acórdão nº 70020339156 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33-CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06); DELITOS DE ARMA (ARTIGO 16 - CAPUT, DA LEI N° 10.826/03); CRIME CONTRA O PATRIMONIO (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP). A paciente foi presa em flagrante, juntamente com outros co-réus(porque tinham em depósito e guardavam para fins de tráfico 343 (trezentas e quarenta e três) pedras de crack, pesando...

    ... Na lavratura do auto foram observadas as garantias constitucionais (a prisão foi comunicada em tempo hábil à ... judiciária e oportunizada comunicação a familiar do preso; foi comunicada a ele os motivos da prisão, bem como ...

  • Acórdão nº 70020617874 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33-CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06); DELITOS DE ARMA (ARTIGO 16 - CAPUT, DA LEI N° 10.826/03); CRIME CONTRA O PATRIMONIO (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP). A paciente foi presa em flagrante, juntamente com outros co-réus(porque tinham em depósito e guardavam para fins de tráfico 343 (trezentas e quarenta e três) pedras de crack, pesando...

    ... Na lavratura do auto foram observadas as garantias constitucionais (a prisão foi comunicada em tempo hábil à ... judiciária e oportunizada comunicação a familiar do preso; foi comunicada a ele os motivos da prisão, bem como ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade ...II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora ... de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo ...

  • Acórdão nº 70056422744 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... dividual, na medida em que produzida distante das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), características inerentes ao processo penal. No caso, a prova colhida após a instauração do contraditório não derruiu a dúvida que favorece ao acusado no processo penal. Não sendo possível a condenação com base apenas em indícios e sup...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0025698-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2010

    2. In casu, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido deduzido em sede de ação civil pública, com fulcro o Princípio da Independência dos Poderes consagrado no art. 2º, da Constituição Federal. 3. Deveras, verifica-se que, simultaneamente à interposição do recurso especial sub examem, foi interposto recurso extraordinário, n...

    ... CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PRESO - REALIZAÇÃO DE OBRA EM ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0195074-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2011

    11343/2006 -, no qual se aponta como autoridade coatora a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem em writ originário, mantendo a custódia cautelar, sob os seguintes termos (fl. 37): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓR...

    ...PACIENTE : FERNANDO RAFAEL DE SOUZA (PRESO). DECISÃO. Habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em ... legais, restando assegurados e observados os direitos e garantias. constitucionais do preso e presentes os indícios de autoria e ...

  • Acórdão nº 70056215601 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... SÃO. Não há falar em infringência a quaisquer das garantias constitucionais oulegais asseguradas ao flagrado, eis que o artigo 5º, inciso LXIII, da CF, não impõe a obrigatoriedade da presença de advogado no interrogatório policial, apenas faculta tal possibilidade ao preso, o que, no caso, não lhe foi usurpado. Decisão do Juízo singular bem fundamentada, apontando as suas razões de convencimento, para garantia da ordem pública e para assegurar...

  • Acórdão nº 70059714907 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 29 de Maio de 2014

    ... seja encerrado emdias 10 se o indiciado estiver preso. Não se pode admitir que o paciente fique segregado cautelarmente, durante 3 meses, aguardando diligências e sem formalização da acusação. Tratando-se de réu preso, são necessárias medidas que proporcionem celeridade, a fim de que não se violem direitos e garantias constitucionais. No caso presente, não existe notícia de elementos que justifiquem a demora no trâmite processual. ORDEM...

  • Acórdão nº 70058189457 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... PRECEDENTE. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1. "Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais de...

  • Acórdão nº 70058718115 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 05 de Junho de 2014

    ... que foram devidamente asseguradas ao apenado as garantias constitucionais previstas no art. 5°, inc. LV, da CF, eventual nulidade do PAD não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES CONSISTENTES EM FUGA E COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO...