garantias constitucionais do preso

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 85864 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ATOS DECISÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 370 DO CPP. O disposto no § 2º do art. 370 do CP é de ser aplicado analogicamente a réu preso que atue em causa própria, para que este seja pessoalmente intimado de atos decisórios e, assim, possa exercer seu...

  • Acórdão nº 88914 de 2ª Turma, 05 de Outubro de 2007

    ... de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII, da CF,...

  • McDonaldização do Processo Penal e analfabetos funcionais

    Diário de Classe:

    ...Procurar flexibilizar as garantias constitucionais na perspectiva de resolver os problemas de ... dias, um amigo, pessoa do povo, perguntou-me porque quem é preso em flagrante não vai direto cumprir pena? Por que o processo? ...

  • Acórdão nº 0013167-2/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Novembro de 2010

    ... 11.343/2006 e 14 da Lei Nº 10.826/2003. Paciente Preso em Flagrante em 27.08.2010, por Porte de Entorpecente, Além de Petrechos Destinados ao Tráfico, Tais como Balança de Precisão, Crack, Cocaína e 10 (Dez) Cartuchos Calibre 38. Motivos da Impetração: 1. Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante. Inocorrência. 2. Falta de Fundamentação da Decisão que Indeferiu o Pedido de Relaxamento de Prisão. Inacolhimento. 3. Excesso de Prazo na Conclusão do...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0025698-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2010

    2. In casu, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido deduzido em sede de ação civil pública, com fulcro o Princípio da Independência dos Poderes consagrado no art. 2º, da Constituição Federal. 3. Deveras, verifica-se que, simultaneamente à interposição do recurso especial sub examem, foi interposto recurso extraordinário, n...

    ... CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PRESO - REALIZAÇÃO DE OBRA EM ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0195074-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2011

    11343/2006 -, no qual se aponta como autoridade coatora a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem em writ originário, mantendo a custódia cautelar, sob os seguintes termos (fl. 37): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓR...

    ...PACIENTE : FERNANDO RAFAEL DE SOUZA (PRESO). DECISÃO. Habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em ... legais, restando assegurados e observados os direitos e garantias. constitucionais do preso e presentes os indícios de autoria e ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade ...II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora ... de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo ...

  • Desde 1992, a falta de Audiência de Custódia pode anular condenações?

    A falta de Audiência de Custódia pode anular condenações antigas?

    ... da ConJur dando conta de que, além de assegurar mais garantias aos presos em flagrante, o Estado economizaria mais de R$ 4 ... as indagações acima e resolvidos os gaps constitucionais e se vamos modular ou não. Muitos advogados pensarão em ...

  • O caso das audiência de custódia mostra resistência ao Direito Internacional

    Audiência de custódia mostra resistência ao Direito Internacional

    ..., nome atribuído ao instituto da apresentação do preso à autoridade judiciária, tal como previsto tanto na Convenção ... preocupação com o respeito a outros direitos e garantias fundamentais ou mesmo requisitos constitucionais, como é o caso ...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ..., e não conduz exclusivamente ao oferecimento de garantias à integridade física do ser humano. Dado o caráter normativo os princípios constitucionais, princípios que contêm os valores ético-jurídicos ...39:. Art. 39. Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da ...

  • Decisões Monocráticas nº 125110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Novembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA, advogado, em benefício de GASPAR FERREIRA DE SOUZA, contra decisão do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.10.2014, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 306.543: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recu...

    ...Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito capitulado no art. ...312, CPP), prestigiando as garantias constitucionais da presunção de inocência (5º, LVII, CF), ...

  • Decisão da Presidência nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdad...

  • Decisão Monocrática nº 5018851-96.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fábio Bolonhezi Moraes, em favor de CLEBER CARMONA, contra ato do Juízo Federal da VF e JEF de Toledo, nos autos do Inquérito Policial n. 5002310-86.2013.404.7016.   Relata que o paciente foi preso em flagrante, em 13-08-2013, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no ar...

  • Segurança pública e a responsabilidade do Judiciário

    Observatório Constitucional:

    ... de penas abaixo do mínimo obrigatório, milhares de presos condenados por uso de drogas – especialmente o crack – ...A concretização e a manutenção das garantias constitucionais dependem da paz social, fundada na real ...

  • Decisão Monocrática nº 5009977-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 25 de Junho de 2012

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Moço Corrêa, em favor de JERFERSON CLEITON DE BARROS LIMA, contra ato do Juízo Federal da 3ª VF Criminal de Foz do Iguaçu, que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do Inquérito Policial n. 5008027-58.2012.404.7002 (Pedido de Libe...

    ...5008160-03.2012.404.7002). Relata que o paciente foi preso, em 17-06-2012, pela prática, em tese, dos delitos tipificados ...304 a 306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do preso foram respeitadas: a) a prisão ...

  • Acórdão nº 1.0016.11.000736-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA - FALTA RECONHECIDA E ANOTADA - REVOGAÇÃO DO TEMPO REMIDO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... de ferro de uma cela se quebrou acidentalmente quando o preso "balançava os braços para frente e para trás" é duvidar da ... o rigorismo do processo penal, e o preso não goza das garantias constitucionais de presunção de inocência, do devido processo ...

  • Acórdão nº HC 277423 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO...

    ... ESTADO DE SERGIPE PACIENTE :ERICK GUSTAVO SANTANA DA SILVA (PRESO). EMENTA. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ...); Nota de culpa e de ciência de seus Direitos e Garantias Constitucionais(fl. 20) Comunicação à família do ...

  • Acórdão nº 2009/0025241-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Maio de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DO AUTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.464/07. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A...

    ... DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ALEXSANDRO SILVA PINTO (PRESO) . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... pela autoridade judicial, em consonância com as garantias constitucionais da motivação das decisões judiciais e da ...

  • Decisões Monocráticas nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdad...

  • Acórdão nº RHC 26190 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado. Outrossim, o Provimento COGE n.º 74/07, do Tribunal Regional da 3.ª Região, que disciplina o procedimento de "teleaudiência", para oitiva de testemunha, à exemplo da Lei Estadual n....