garantias constitucionais do preso

14316 resultados para garantias constitucionais do preso

Classificação vLex
  • Acórdão nº 70034820175 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 28 de Julho de 2010

    PROCESSO PENAL. Réu preso não conduzido à audiência de inquirição das vítimas. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade declarada de ofício. Unânime. (Apelação Crime Nº 70034820175, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 28/07/2010)

  • Decisão Monocrática nº 70045985249 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PARECER DA EQUIPE TÉCNICA. NULIDADE DA DECISÃO. Inexistindo regramento específico no ECA quanto à execução de medida socioeducativa, esta deve ser regulada pela Lei de Execuções Penais (LEP), por força da Convenção dos Direitos da Criança da ONU....

  • Acórdão nº 0013167-2/2010 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 09 de Novembro de 2010

    Tráfico Ilícito de Drogas e Porte Ilegal de Munição de Uso Permitido. Artigos 33 da Lei Nº 11.343/2006 e 14 da Lei Nº 10.826/2003. Paciente Preso em Flagrante em 27.08.2010, por Porte de Entorpecente, Além de Petrechos Destinados ao Tráfico, Tais como Balança de Precisão, Crack, Cocaína e 10 (Dez) Cartuchos Calibre 38. Motivos da Impetração: 1. Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante. Inocorrência...

  • Acórdão nº 85864 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ATOS DECISÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 370 DO CPP. O disposto no § 2º do art. 370 do CP é de ser aplicado analogicamente a réu preso que atue em causa própria, para que este seja pessoalmente intimado de atos decisórios e, assim,...

  • Acórdão nº 88914 de 2ª Turma, 05 de Outubro de 2007

    AÇÃO PENAL. Ato processual. Interrogatório. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law). Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. Insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às...

  • Acórdão nº 70023258817 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 14 de Maio de 2008

    Processo penal. 1. Apesar da expressa manifestação do réu de não apelar, é de ser conhecido o recurso interposto pela defesa técnica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Apelo defensivo conhecido. 2. Réu preso, não conduzido à audiência de inquirição de testemunhas. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0195074-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2011

    11343/2006 -, no qual se aponta como autoridade coatora a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem em writ originário, mantendo a custódia cautelar, sob os seguintes termos (fl. 37): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓR...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acórdão nº HC 161429 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar,...

  • Acórdão nº HC 198468 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. PRECEDENTES 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados, não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias...

  • Acórdão nº RHC 26190 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU ESTRANGEIRO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. ANTES DA LEI N.º 11.900/2009. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA.ORDEM CONCEDIDA. A realização do interrogatório por meio de videoconferência, antes do advento da Lei n.º 11.900/2009, que...

  • Acórdão nº HC 189298 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0025698-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2010

    2. In casu, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido deduzido em sede de ação civil pública, com fulcro o Princípio da Independência dos Poderes consagrado no art. 2º, da Constituição Federal. 3. Deveras, verifica-se que, simultaneamente à interposição do recurso especial sub examem, foi interposto recurso extraordinário, n...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

  • Decisão Monocrática nº 5009977-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 25 de Junho de 2012

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Moço Corrêa, em favor de JERFERSON CLEITON DE BARROS LIMA, contra ato do Juízo Federal da 3ª VF Criminal de Foz do Iguaçu, que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do Inquérito Policial n. 5008027-58.2012.404.7002 (Pedido de Libe...

  • Decisão Monocrática nº 5009977-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 22 de Junho de 2012

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Moço Corrêa, em favor de JERFERSON CLEITON DE BARROS LIMA, contra ato do Juízo Federal da 3ª VF Criminal de Foz do Iguaçu, que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do Inquérito Policial n. 5008027-58.2012.404.7002 (Pedido de Libe...

  • Acórdão nº 108811 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. DELITO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. MILITAR ESCALADO PARA O SERVIÇO DE SENTINELA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE PENAL PELA INEXPRESSIVIDADE DA CONDUTA. MODELO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS. HIERARQUIA E DISCIPLINAS MILITARES. ORDEM DENEGADA. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim,...

  • Acórdão nº 2010/0129290-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.900/2009. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. EXCESSO DE PRAZO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. A realização do interrogatório por meio de videoconferência, antes da vigência da Lei n.º 11.900/200...

  • Acórdão nº 2009/0146361-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.900/2009. ATO PROCESSUAL REFEITO NA PRESENÇA FÍSICA DE UM JUIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. A realização do interrogatório por meio de videoconferência, antes ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

  • Acórdão nº 2009/0162259-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. A realização do interrogatório por meio de videoconferência se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...