garantias constitucionais do preso

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  • Acórdão nº 70055360259 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... PELO JUIZ E IMPEDIU AREALIZAÇÃO DO TRABALHO DO PRESO. NULIDADE RECONHECIDA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, inciso LV, da Carta da República, são asseguradas a todos os litigantes no âmbito dos processos administrativos e judiciais, aplicando-se à execução penal. A norma constitucional é densificada pelo artigo 81-A da LEP que garante a participação da Defensoria Pública em todos os...

  • Acórdão nº 70036888048 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 10 de Novembro de 2010

    PROCESSO PENAL. Réu preso não conduzido à audiência de inquirição da vítima. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade declarada de ofício. Unânime. (Apelação Crime Nº 70036888048, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça doRS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 10/11/2010)

  • Acórdão nº 70034820175 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 28 de Julho de 2010

    PROCESSO PENAL. Réu preso não conduzido à audiência de inquirição das vítimas. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade declarada de ofício. Unânime. (Apelação Crime Nº 70034820175, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 28/07/2010)

  • Acórdão nº 85864 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ATOS DECISÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 370 DO CPP. O disposto no § 2º do art. 370 do CP é de ser aplicado analogicamente a réu preso que atue em causa própria, para que este seja pessoalmente intimado de atos decisórios e, assim, possa exercer seu...

  • Acórdão nº 88914 de 2ª Turma, 05 de Outubro de 2007

    ... de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII, da CF,...

  • McDonaldização do Processo Penal e analfabetos funcionais

    Diário de Classe:

    ...Procurar flexibilizar as garantias constitucionais na perspectiva de resolver os problemas de ... dias, um amigo, pessoa do povo, perguntou-me porque quem é preso em flagrante não vai direto cumprir pena? Por que o processo? ...

  • Decisão Monocrática nº 70045985249 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... EP, não haja previsão de audiência para oitiva do preso, é assegurado ao mesmo a possibilidade de manifestação por escrito, em face das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Inteligência do art. 41, inciso XIV, da LEP. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045985249, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70023258817 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 14 de Maio de 2008

    ... de jurisdição. Apelo defensivo conhecido. 2. Réu preso, não conduzido à audiência de inquirição de testemunhas. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade acolhida. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023258817, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 14/05/2008)

  • Acórdão nº 0013167-2/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Novembro de 2010

    ... 11.343/2006 e 14 da Lei Nº 10.826/2003. Paciente Preso em Flagrante em 27.08.2010, por Porte de Entorpecente, Além de Petrechos Destinados ao Tráfico, Tais como Balança de Precisão, Crack, Cocaína e 10 (Dez) Cartuchos Calibre 38. Motivos da Impetração: 1. Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante. Inocorrência. 2. Falta de Fundamentação da Decisão que Indeferiu o Pedido de Relaxamento de Prisão. Inacolhimento. 3. Excesso de Prazo na Conclusão do...

  • Acórdão nº 70020554564 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 16 de Agosto de 2007

    ... (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP). Opaciente foi preso em flagrante, juntamente com outros co-réus porque tinham em depósito e guardavam para fins de tráfico 343 (trezentas e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 53,7g; um ¿tijolo¿ e dois pedaços de maconha, pesando aproximadamente 725,2g, e uma ¿bucha¿ embalada contendo cocaína, pesando aproximadamente 4,6g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou...

  • Acórdão nº 70020339156 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33-CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06); DELITOS DE ARMA (ARTIGO 16 - CAPUT, DA LEI N° 10.826/03); CRIME CONTRA O PATRIMONIO (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP). A paciente foi presa em flagrante, juntamente com outros co-réus(porque tinham em depósito e guardavam para fins de tráfico 343 (trezentas e quarenta e três) pedras de crack, pesando...

    ... Na lavratura do auto foram observadas as garantias constitucionais (a prisão foi comunicada em tempo hábil à ... judiciária e oportunizada comunicação a familiar do preso; foi comunicada a ele os motivos da prisão, bem como ...

  • Acórdão nº 70020617874 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33-CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06); DELITOS DE ARMA (ARTIGO 16 - CAPUT, DA LEI N° 10.826/03); CRIME CONTRA O PATRIMONIO (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP). A paciente foi presa em flagrante, juntamente com outros co-réus(porque tinham em depósito e guardavam para fins de tráfico 343 (trezentas e quarenta e três) pedras de crack, pesando...

    ... Na lavratura do auto foram observadas as garantias constitucionais (a prisão foi comunicada em tempo hábil à ... judiciária e oportunizada comunicação a familiar do preso; foi comunicada a ele os motivos da prisão, bem como ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0025698-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2010

    2. In casu, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido deduzido em sede de ação civil pública, com fulcro o Princípio da Independência dos Poderes consagrado no art. 2º, da Constituição Federal. 3. Deveras, verifica-se que, simultaneamente à interposição do recurso especial sub examem, foi interposto recurso extraordinário, n...

    ... CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PRESO - REALIZAÇÃO DE OBRA EM ...

  • Acórdão nº 70056422744 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... dividual, na medida em que produzida distante das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), características inerentes ao processo penal. No caso, a prova colhida após a instauração do contraditório não derruiu a dúvida que favorece ao acusado no processo penal. Não sendo possível a condenação com base apenas em indícios e sup...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0195074-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2011

    11343/2006 -, no qual se aponta como autoridade coatora a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem em writ originário, mantendo a custódia cautelar, sob os seguintes termos (fl. 37): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓR...

    ...PACIENTE : FERNANDO RAFAEL DE SOUZA (PRESO). DECISÃO. Habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em ... legais, restando assegurados e observados os direitos e garantias. constitucionais do preso e presentes os indícios de autoria e ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade ...II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora ... de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo ...

  • Acórdão nº 70056215601 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... SÃO. Não há falar em infringência a quaisquer das garantias constitucionais oulegais asseguradas ao flagrado, eis que o artigo 5º, inciso LXIII, da CF, não impõe a obrigatoriedade da presença de advogado no interrogatório policial, apenas faculta tal possibilidade ao preso, o que, no caso, não lhe foi usurpado. Decisão do Juízo singular bem fundamentada, apontando as suas razões de convencimento, para garantia da ordem pública e para assegurar...

  • Acórdão nº 70059714907 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 29 de Maio de 2014

    ... seja encerrado emdias 10 se o indiciado estiver preso. Não se pode admitir que o paciente fique segregado cautelarmente, durante 3 meses, aguardando diligências e sem formalização da acusação. Tratando-se de réu preso, são necessárias medidas que proporcionem celeridade, a fim de que não se violem direitos e garantias constitucionais. No caso presente, não existe notícia de elementos que justifiquem a demora no trâmite processual. ORDEM...

  • Acórdão nº 70055877765 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Setembro de 2013

    ... USÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Paciente preso em flagrantepela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. O impetrante alega que não foram observadas as garantias constitucionais no momento da lavratura do flagrante, não sendo assegurada ao paciente a presença de advogado, além de ter sido efetuada a comunicação à família do paciente apenas após sua prisão, não sendo, ainda, oferecido ao paciente "qualquer tipo de...

  • Acórdão nº 70058019779 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2014

    ... expressamente no termo de cientificação das garantias constitucionais a comunicação da prisão de Cedemir ...