garantias constitucionais do preso

13723 resultados para garantias constitucionais do preso

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...II- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes ... terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, ...ARTIGO 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas ...

  • Acórdão nº 85864 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ATOS DECISÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 370 DO CPP. O disposto no § 2º do art. 370 do CP é de ser aplicado analogicamente a réu preso que atue em causa própria, para que este seja pessoalmente intimado de atos decisórios e, assim, possa exercer seu...

  • Acórdão nº 88914 de 2ª Turma, 05 de Outubro de 2007

    ... de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII, da CF,...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade ...II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora ... de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. ARTIGO 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo ...

  • Acórdão nº 0013167-2/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Novembro de 2010

    ... 11.343/2006 e 14 da Lei Nº 10.826/2003. Paciente Preso em Flagrante em 27.08.2010, por Porte de Entorpecente, Além de Petrechos Destinados ao Tráfico, Tais como Balança de Precisão, Crack, Cocaína e 10 (Dez) Cartuchos Calibre 38. Motivos da Impetração: 1. Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante. Inocorrência. 2. Falta de Fundamentação da Decisão que Indeferiu o Pedido de Relaxamento de Prisão. Inacolhimento. 3. Excesso de Prazo na Conclusão do...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. ARTIGO 4. São ... permitir o número de juizes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam juizes ... exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0025698-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2010

    2. In casu, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido deduzido em sede de ação civil pública, com fulcro o Princípio da Independência dos Poderes consagrado no art. 2º, da Constituição Federal. 3. Deveras, verifica-se que, simultaneamente à interposição do recurso especial sub examem, foi interposto recurso extraordinário, n...

    ... CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PRESO - REALIZAÇÃO DE OBRA EM ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0195074-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2011

    11343/2006 -, no qual se aponta como autoridade coatora a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem em writ originário, mantendo a custódia cautelar, sob os seguintes termos (fl. 37): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓR...

    ...PACIENTE : FERNANDO RAFAEL DE SOUZA (PRESO). DECISÃO. Habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em ... legais, restando assegurados e observados os direitos e garantias. constitucionais do preso e presentes os indícios de autoria e ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade ...II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora ... de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo ...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ..., e não conduz exclusivamente ao oferecimento de garantias à integridade física do ser humano. Dado o caráter normativo os princípios constitucionais, princípios que contêm os valores ético-jurídicos ...39:. Art. 39. Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da ...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ...Título II. Dos direitos e garantias fundamentais. Capítulo I. Dos direitos e deveres individuais e ...XLIX — é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;. L — às ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ...

  • A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária

    ... a utilidade e a necessidade, uma vez que a manutenção de presos encarcerados por longos períodos exige cada vez mais grandes ...2 O triplo sistema de garantias estatutárias. Conhecidos os aspectos históricos da proteção ... perceber que as regras legais, internacionais e constitucionais vigentes ainda não foram encampadas na prática forense, sendo ...

  • Decisão Monocrática nº 5009977-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 25 de Junho de 2012

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Moço Corrêa, em favor de JERFERSON CLEITON DE BARROS LIMA, contra ato do Juízo Federal da 3ª VF Criminal de Foz do Iguaçu, que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do Inquérito Policial n. 5008027-58.2012.404.7002 (Pedido de Libe...

    ...5008160-03.2012.404.7002). Relata que o paciente foi preso, em 17-06-2012, pela prática, em tese, dos delitos tipificados ...304 a 306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do preso foram respeitadas: a) a prisão ...

  • Decisão Monocrática nº 5009977-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 22 de Junho de 2012

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Moço Corrêa, em favor de JERFERSON CLEITON DE BARROS LIMA, contra ato do Juízo Federal da 3ª VF Criminal de Foz do Iguaçu, que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do Inquérito Policial n. 5008027-58.2012.404.7002 (Pedido de Libe...

    ...5008160-03.2012.404.7002). Relata que o paciente foi preso, em 17-06-2012, pela prática, em tese, dos delitos tipificados ...304 a 306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do preso foram respeitadas: a) a prisão ...

  • Decisão Monocrática nº 5035876-20.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2016

    Informa que os pacientes foram presos em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, §6º, do Código Penal e que, na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Aduz não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Assevera incumbir à acusação fazer a prova da imprescindibilidade da decre...

  • Decisão Monocrática nº 5035876-20.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2016

    Informa que os pacientes foram presos em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, §6º, do Código Penal e que, na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Aduz não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Assevera incumbir à acusação fazer a prova da imprescindibilidade da decre...

  • Decisão Monocrática nº 5035876-20.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2016

    Informa que os pacientes foram presos em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, §6º, do Código Penal e que, na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Aduz não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Assevera incumbir à acusação fazer a prova da imprescindibilidade da decre...

  • A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho

    ... duas espécies de tratados de direitos humanos, a saber, (i) os materialmente constitucionais; e, (ii) os material e formalmente constitucionais. Os tratados materialmente constitucionais (que, ...11.2). . “Art. 17. Ninguém pode ser preso por dívidas de caráter puramente civil. Ninguém poderá fazer justiça por si mesmo nem exercer ...

  • Decisão Monocrática nº 5042507-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 27 de Setembro de 2016

    Assevera terem sido apresentados ao Juízo documentos pessoais do paciente, comprovantes de endereço e ocupação lícita, bem como extratos de processos em seu desfavor nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Foram juntadas ao inquérito as Certidões solicitadas ao Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais. Aponta que, tendo em vista a demo...

    ...Narra que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 23/08/2016, pela prática, em tese, ... Federal; (e) o preso foi informado de suas garantias constitucionais, entre as quais a de permanecer calado (artigo ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    .../110.155, em favor do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no ... ou irregularidades e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O autuado, em ...