garantias constitucionais do preso
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... legal, constituído, dentre outras garantias, pela necessária motivação do ato punitivo, ...ípios individuais e garantias constitucionais em prol do amplo direito de defesa (art. 5.º, LV ... sujeito aos poderes do College, e acabou preso. O caso foi levado ao Court of Common Pleas e o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0286483-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA SALA DO ESTADO MAIOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. TRATAMENTO CONDIGNO COM A ESTATURA DE UM EX-CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. Requisitos legais preenchidos. Irresignação infundada. Argumentos defensivos que não trazem idoneidade à pretensão
...PRISÃO. ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA SALA DO ESTADO. MAIOR. INDEFERIMENTO NA ...garantias constitucionais. Questão da logistica de ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
...ódia, quando preservados os direitos e garantias constitucionais do agente. . Inexiste ...PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRISÃO ...
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Controle de constitucionalidade
... em consonância com as normas constitucionais". . E a fiscalização da compatibilidade (adequa\xC3"... do Estado e de fixação dos direitos e garantias fundamentais, mas que também disciplina, em seu ... feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus 33 . . Por outro ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ... ilimitado: “ direitos ou garantias que se r evistam de caráter absoluto, ..., sob pena de pagamento de fiança ou de ser preso. Lüth, que, além de Presidente do Clube ...
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Das penas
...Princípios e normas (constitucionais e infraconstitucionais). Se se usa contêiner ... respeito à integridade física e moral do preso, proibidas as penas cruéis. Constatada a ... que é em relação aos direitos e garantias individuais estabelecidos na Carta Magna. 2.4. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... . . . "JOSÉ GOMES DA SILVA foi preso em flagrante por exibir, voluntária e ... oportunidades (Nota de ciência das garantias constitucionais à fl. 10 e laudo traumatológico ... -
Acórdão nº 1024505-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IRREGULARIDADE QUE, POR SI SÓ NÃO ENSEJA A NULIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA – DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – FEITO COM TRAMITAÇÃO REGULAR – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS – PACIENTE...
...ÓRIA – DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO – ... E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS – PACIENTE PRESO" EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – RECAMBIAMENTO \xE2"... as garantias processuais e constitucionais do investigado ou acusado. Não há falar em ... -
Acórdão nº 0013308-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO E RECEPTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MERA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS CRIMES E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. DENÚNCIA RECEBIDA
...Comarca de Simões Filho. O Paciente foi preso em. 28.04.2017, na Comarca de Ponta Porã/MS, ...Além disso, verifico que as garantias. constitucionais do Paciente foram devidamente. ... -
Acórdão Nº 1001416-84.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2020
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 28, DA LAD E CORRUPÇÃO DE MENOR. . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO NA AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA.1.No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi
...Alega, em suma, que o Paciente foi preso em flagrante. portando pequenos invólucros de ...apresentados a estes a nota de culpa, garantias constitucionais e. auto de comunicação às ... -
Acórdão Nº 1002002-87.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-01-2022
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA NA EVIDÊNCIA DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES
..., em suma, que o Paciente é taxista e foi preso em flagrante no dia 15. de dezembro/2021, durante ...garantias constitucionais;. c) O auto foi lavrado pela ... -
Acórdão Nº 1001059-07.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-07-2020
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos
...Tarauacá, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 10. de junho de 2020, sendo ...garantias constitucionais;. c) O auto foi lavrado pela ... -
Acórdão Nº 1000792-64.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-06-2022
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO LIBIDINOSO.PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação
...Relata que o Paciente foi preso preventivamente em razão de suposta. prática do ...de garantias constitucionais;. c) o auto foi lavrado pela ... -
Acórdão Nº 1000629-21.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VÍCIO NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO.1.Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria,
...preceitos constitucionais e a lei processual penal, enquadrando-se na. ...foram preso em flagrante delito pela prática, em tese, do ...de garantias constitucionais; c) O auto foi lavrado pela ... -
Acórdão Nº 0014862-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CAUTELAR. TESE DE QUE A DROGA ERA PARA CONSUMO PESSOAL. MÉRITO DA IMPUTAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA AUDIÊNCIA DE...
..., e ainda que se tenha em vista as garantias constitucionais da presunção do estado de ... da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem" . (AgRg no HC n. 729.771/PR, ... -
Acórdão Nº 1002206-68.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-12-2020
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. ANÁLISE DE PROVAS. INACEITABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NULIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR
...PACIENTE. PRESO. PREVENTIVAMENTE. POR. SUPOSTO. HOMICÍDIO ...como: Nota de Garantias Constitucionais (fls. 22 e 26), Nota. de Culpa ... -
Acórdão Nº 1001754-87.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-11-2022
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1.Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva,
...Consta na inicial, que o Paciente foi preso em flagrante na data de. 28/09/2022, pela suposta ...garantias constitucionais; c) o auto foi lavrado pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0629432-07.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. 1) REITERAÇÃO DAS TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. JÁ INTEGRALMENTE SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO EM OUTRO HABEAS CORPUS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREVISÃO CONVENCIONAL. ORDEM
...não implique desrespeito às garantias processuais e constitucionais do. acusado”. 04. ... por se constituir como direito subjetivo do preso previsto. - na ordem convencional, por força ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... corrobora os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da laicidade do Estado ... leque de vedações, direitos e garantias para assegurar a ampla liberdade de crença e ... os cultos religiosos e que nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. ...II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ... com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de ... presente Capítulo, os remédios constitucionais. Com efeito, por se tratar de meios processuais ... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ...
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Acórdão Nº 5053584-19.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉU PRESO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - CABIMENTO - CPC, ART. 344 - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR - NECESSIDADE - CPC, ART. 72, INC. II1 A teor do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo
... sua liberdade, ou seja, o Réu NÃO ESTAVA PRESO no momento da citação! Tampouco a citação foi ...).De fato, sob pena de violação às garantias constitucionais do devido processo legal, da ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... fundamentos estatutários e constitucionais, uma vez que o depoimento especial e a escuta ...íodos menoristas, sem as amarras e/ou garantias constitucionais do contraditório, do devido ...preso pela prática de determinada conduta social, ...