garantias constitucionais do preso
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... II - Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 03/05/2020, convertida em ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
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... II - Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/10/2021, convertida em prisão ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
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... , sejam analisadas as condições de cada preso, sendo balizados os requisitos que autorizam a ... sob pena de imperdoável subversão às garantias atinentes ao devido processo legal, sobretudo ao ... o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao Pacto de San Jose da ...
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Acórdão Nº 0805543-85.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-10-2021
... desrespeito às garantias processuais e constitucionais do preso, conforme ...
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... DECISIO IDÔNEO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
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Acórdão Nº 0800420-03.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 15 de ... dezembro de 2020, ... demonstração do desrespeito às garantias processuais e ... constitucionais do preso, ...
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... II - Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 22/07/2023, convertida em ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
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... II - Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante na data de 17.09.2022, pela suposta ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
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... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 25/06/2020, convertida em ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
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... , por tráfico de drogas), já tendo sido preso anteriormente (cf. Interrogatório Policial às ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
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Acórdão nº 1.0251.13.002141-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRISÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ENSEJADORAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. I - Se a prisão se dá no estrito cumprimento do dever legal, sem a comprovação de qualquer excesso por parte dos agentes policiais, inaceitável...
... ordenamento jurdico, notadamente das garantias constitucionais, o que obviamente no ocorre o o cidado justificadamente preso, no tendo provas de sua integridade fsica ... -
Acórdão nº 1.0251.13.002141-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRISÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ENSEJADORAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. I - Se a prisão se dá no estrito cumprimento do dever legal, sem a comprovação de qualquer excesso por parte dos agentes policiais, inaceitável...
... ordenamento jurdico, notadamente das garantias constitucionais, o que obviamente no ocorre o o cidado justificadamente preso, no tendo provas de sua integridade fsica ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CAUTELARESDIVERSAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DAINSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Internodo Superior Tribunal de Justiça,...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTOLIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DECUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO NO PRAZO DE 24 HORAS APÓS APRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICAMANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Ressalvada compreensão diversa, o entendimento firmado pelajurisprudência da Sexta Turma desta Corte é no...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não ... Juiz de Garantias, de 2014 ... O que se deseja e se exige, a meu ... preso há mais de 400 dias, no sentido da concessão da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais ... como a vedação ao anonimato, a ... Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e as garantias do ... devido processo legal (art. 5º, inciso ... “Art. 13. Constranger o preso" ou o detento, mediante ... violência, grave amea\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120799820204050000), 10-12-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... garantias do contraditório, da ampla defesa, da ... 185 e para o interrogatório de réu preso, não se justificando quando o imputado estiver ... Tais garantias - legislativas e constitucionais - devem ser rigorosamente observadas, sob pena de ... -
Acórdão nº0000081-74.2023.8.17.9901 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 23-05-2023
... a ele uma algema, insinuando que ele seria preso caso no cumprisse a determinao. No dia ... essa ausncia no implique desrespeito s garantias processuais e constitucionais do acusado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
... familiar, ressaltando que a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado não seria ... violados nenhum dos dispositivos constitucionais e legais indicados pela recorrente, visto que ... não houve qualquer comprometimento das garantias constitucional ou internacionalmente reconhecidas ... -
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... HOMICÍDIO TENTADO. PACIENTE PRESO DESDE 05/06/2021. EXCESSO DE PRAZO ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
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Acórdão Nº 0800441-76.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECHAÇADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO MEDIDA CAUTELAR AUTÔNOMA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO ANTERIOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃOH
... que o paciente foi preso preventivamente no dia 02 de Março de 2020, pela ... demonstração do desrespeito às garantias processuais e ... constitucionais do preso, ... -
Acórdão Nº 0800507-56.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA HÁ MAIS DE 08 (OITO) DIAS SEGREGADO POR FORÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA ALUDIDA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA DURANTE PLANTÃO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃOHABE
... Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no ... dia 20 de dezembro de ... demonstração do desrespeito às garantias ... processuais e constitucionais do preso, ...