garantias constitucionais do preso
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... pela autoridade policial, quando o preso" não constituir advogado; ... XV - patrocinar aç\xC3" ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... XVIII - atuar na preservação ... IV - a garantia dos princípios constitucionais" da ampla defesa e do contraditório.\" ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos ... à proteção da ... , que estava a seu lado quando ele foi preso, ... propôs ação de indenização em face de ... garantias do devido processo e sejam aplicados de uma ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... quanto à instituição do Juiz das Garantias". As ações diretas são as seguintes: \xC2" ... - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ... 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 9) Embaraço ao combate de ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja ... Oscar Wilde foi preso e condenado a dois anos de prisão, ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Charta “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e ... encontram ainda nas disposições constitucionais contemporâneas, pois suas premissas ... indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham ...
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Direitos individuais e coletivos
... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição ... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... ; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem ...
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Acórdão Nº 0800093-06.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2017
... , narrou o impetrante que o paciente foi preso no dia ... 30 de maio de 2008 sob acusação de ... ainda que a referida demora afronta as garantias e os princípios ... constitucionais do preso, ...
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Acórdão Nº 0620367-22.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RÉU PRESO HÁ NOVE MESES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE HIV. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020. LIBERAÇÃO OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OBRIGATORIEDADE.
... FUNDAMENTO IDÔNEO. RÉU PRESO" HÁ NOVE MESES ... EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMA\xC3" ... observadas as garantias processuais e constitucionais do preso, sendo ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DEDROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. MEDIDAS CAUTELARES.INADEQUAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃOAPRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.NULIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. WRIT INDEFERIDOLIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Apresentada fundamentação concreta,...
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Acórdão Nº 0800173-85.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-09-2021
... preso preventivamente desde 10.06.2021, mediante o ... demonstração do desrespeito às garantias processuais e ... constitucionais do preso, ...
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Acórdão Nº 0800210-84.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... preso preventivamente, com fundamento na garantia da ... demonstração do desrespeito às garantias processuais e ... constitucionais do preso, ...
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Acórdão Nº 0800014-85.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VÍCIO SUPERADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS...
... Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no ... dia 29 de dezembro de 2020, ... demonstração do desrespeito às garantias processuais e constitucionais do preso, ... -
Acórdão Nº 0501118-88.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-12-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITOS DE NULIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO RECONHECIMENTO. ANÁLISE DOS PEDIDOS SOB A ÓTICA DA COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DO RITO DO HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. NÃO VERIFICAÇÃO. NOTÍCIAS CONSTANTES NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃOHAB
... demonstração do desrespeito às garantias processuais e constitucionais do preso, ... -
Acórdão Nº 0800121-89.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-05-2021
... Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 26 de ... fevereiro de 2021, ... demonstração do desrespeito às garantias processuais e ... constitucionais do preso, ...
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Acórdão Nº 0801142-09.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE SOLTURA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. VIA NÃO ADEQUADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECHAÇADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO MEDIDA CAUTELAR AUTÔNOMA. AUSÊNCIAH
... II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a ... Tribunal ... José Carlos Malta Marques ... às garantias processuais e constitucionais do preso, o que ... -
Acórdão Nº 0803757-06.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-10-2021
... aludidos remédios constitucionais, como também por vislumbrarem a necessidade de ... às garantias processuais e constitucionais do preso, conforme ...
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Acórdão Nº 0000492-18.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPOSTAS AGRESSÕES POR PARTE DOS POLICIAIS DO FLAGRANTE. DENÚNCIA QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DE EXCESSOS POR PARTE DA FORÇA POLICIAL. NECESSIDADE DE
... autos os quais observaram plenamente as garantias ... processuais e constitucionais do preso. ( ... ) ... -
Acórdão Nº 0000848-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... ão preventiva, pois foram observadas as garantias constitucionais e processuais do preso, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Habeas corpus : em benefício do indiciado preso alegando ilegalidade na produção dos elementos ... qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional ... constitucionais e legais. § 1º. A condição de indiciado ...
- Acórdão Nº 0301168-58.2016.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdão nº 1.0647.12.006880-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - POSTERIOR LIBERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. I - Se em prisão em flagrante a atuação policial ocorre no estrito cumprimento do dever legal, sem a comprovação de qualquer excesso por parte dos agentes...
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Processo nº 0000241-42.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... A C Ó R D Ã O ... Réu preso em flagrante, convertida ... garantias ... constitucionais ...