garantias constitucionais dos juizes
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não ... nem mesmo juízes. Todos, e de modo especial aqueles a quem o ... Juiz de Garantias, de 2014 ... O que se deseja e se exige, a meu ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... XVIII - atuar na preservação ... aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias ... IV - a garantia dos princípios constitucionais" da ampla defesa e do contraditório.\" ... \"Art. 4\xC2" ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais ... como a vedação ao anonimato, a ... Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e as garantias do ... devido processo legal (art. 5º, inciso ... e juízes locais. E essa gradação hierárquica tem por ...
-
Decisão monocrática Nº 758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... da associação é o de “defender as garantias, prerrogativas, direitos e interesses, diretos e ... vinculante para o futuro, colocam os juízes de 1º grau em situação de absoluta incerteza ... que a atribuição de garantias constitucionais equivalente aos dos juízes confere ao ...
-
Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Tribunal de Justiça ora criado, por seus Juízes" de Direito e Tribunais do Júri, com a colaboraç\xC3" ... os respectivos cargos, direitos e garantias ... Parágrafo único - Ficarão em ... , decorrentes das disposições constitucionais e legais vigentes, deverão ser previstas, como ...
-
Direito constitucional e constituição
... o estudo sistematizado das normas constitucionais vigentes de outros Estados ... O direito ... -se a disciplinar os direitos e garantias fundamentais de primeira geração (direitos ... O Poder Judiciário era exercido pelos juízes. O Poder Moderador, por fim, era exercido ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... texto constitucional (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), também carrega consigo a ... , seus defensores, os juízes, procuradores e outros representantes do ...
-
Audiência
... ao fato de, quanto a esta última, alguns juízes entenderem que também a resposta deva ser ... a restringir-lhe os direitos constitucionais ao contraditório (pleno) e ... casos, implicar ofensa a determinadas garantias constitucionais, como, em especial, as do ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos ... à proteção da ... garantias do devido processo e sejam aplicados de uma ... -
Premissas para a melhor compreensão da dinamização do ônus da prova no novo cpc
Este artigo pretende discutir a dinamização do ônus da prova, que foi expressamente contemplada no Novo Código de Processo Civil. Para tanto, o texto discorre sobre as premissas históricas e conceituais do ônus da prova, iniciando por uma leitura dos doutrinadores clássicos sobre a matéria. Por fim, para melhor compreender este princípio, que altera o paradigma processual, analisam-se seus...
... , analisam-se seus fundamentos constitucionais, a compreensão contemporânea dos poderes ... Puoli sobre o aumento do poder dos juízes na antecipação de tutela, na concessão do ... 37 GRINOVER, Ada Pellegrini. As Garantias Constitucionais do Direito de Ação ... São ... -
Decisão monocrática Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... 1º, III, da CR/88), bem como as Garantias Constitucionais da Vitaliciedade e da idade de Subsídios dos Juízes (arts. 37, XV, e 95, I e III, da CR/88), ...
-
Do Poder Judiciário no Brasil
... jurisdicional não é de estranhar que os juízes possam sofrer pressões de partes ou de outros ... Daí a necessidade de garantias aos juízes para se despreocuparem o mais ... As garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e ...
-
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... quanto à instituição do Juiz das Garantias". As ações diretas são as seguintes: \xC2" ... Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), na qual os autores ... 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 9) Embaraço ao combate de ...
-
Capítulo V - Audiência
... ao fato de, quanto a esta última, alguns juízes entenderem que também a resposta deva ser ... 5.º, LV), pois estas garantias não ficam atendidas pelo simples fato de o juiz ... a restringir-lhe os direitos constitucionais ao contraditório (pleno) e à ampla defesa, com ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... encontram ainda nas disposições constitucionais contemporâneas, pois suas premissas ... indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham ... No dia 18 de Dezembro de 2014, os juízes Alejandro Slokar, Angela Ledesma e Pedro David, ...
-
Quem vigia os vigilantes? A questão da responsabilidade dos juízes
Quem vigia os vigilantes? A questão da responsabilidade dos juízes
... estruturam-se sobre um sistema normativo de diretos e garantias que pressupõe limites e vínculos à atuação dos poderes públicos e ... ãos comuns — é que o direito de defesa e as garantias constitucionais ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constitucionais de importância maior. Cabe indagar: ... para a efetivação de direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto ... , participando do encontr o de juízes ...
-
Decisão monocrática Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... 1º, III, da CR/88), bem como as Garantias Constitucionais da Vitaliciedade e da idade de Subsídios dos Juízes (arts. 37, XV, e 95, I e III, da CR/88), ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: ... o Judiciário não é feito de juízes eleitos; o Judiciário é feito de ...
-
Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... A aplicabilidade dos dispositivos constitucionais, entretanto, é extremamente dificultada por ... leis e normas, por si só, não são garantias de efetividade da igualdade. São necessários ... elevada ao poder judiciário, bem como os juízes do trabalho passaram a ter as garantias ...
-
As transformações do campo judiciário na república
... Eleitoral e o destaque dado ao papel dos juízes; nos regimes cons- ... 11 Essa valorização do ... das transformações político-constitucionais que levaram a organização judiciária “a ... domínio, 20 a previsão expressa das garantias dos magistrados para evitar pressões de ordem ...
-
Legitimidade democrática do provimento jurisdicional
... de concretização das normas constitucionais e de proteção dos direitos e garantias ... exercício da função jurisdicional por juízes tecnicamente especializados, mas não investidos ...
-
Acórdão Nº 0020414-07.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: "1.Toda pessoa tem direito a um ... outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra ... nos referidos dispositivos constitucionais, deve ser aplicada a norma da Convenção ...
-
Acórdão Nº 0020456-22.2020.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: "1.Toda pessoa tem direito a um ... outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra ... nos referidos dispositivos constitucionais, deve ser aplicada a norma da Convenção ...
-
Direitos individuais e coletivos
... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição ... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... ção de um órgão colegiado composto por juízes de primeiro grau e não a um tribunal de grau ...